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Lei da compensação

Curso não reconhecido não dá diploma mas gera indenização

Mestrado concluído em curso que não é reconhecido pelo Ministério da Educação não tem validade, mas cabe ao aluno ludibriado indenização por danos morais.A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmando decisão de primeira instância.

A professora Naiara Dal Molin, que cursou mestrado na Universidade Federal de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, entrou com uma ação na Justiça Federal de Santa Maria e solicitou a expedição do diploma e ressarcimento por danos morais e materiais. O órgão julgou parcialmente procedente o pedido negando a expedição do diploma mas condenando a universidade a indenizá-la em R$ 5 mil por danos morais, com juros de mora de 6% ao ano.

Não satisfeita com a quantia fixada, a professora recorreu ao TRF. A relatora do processo, juíza Vânia Hack, alterou os juros de mora para 12% ao ano, porém disse ser impossível determinar a expedição e o registro do diploma.

De acordo com a sentença, o valor fixado serve, simultaneamente, como punição ao agente e como compensação para a vítima, sem ocasionar enriquecimento ilícito. O pedido de danos materiais, referente às despesas com transporte, livros e cópias xerográficas, também foi negado porque, segundo a decisão, não houve comprovação no processo de que efetivamente a professora sofreu prejuízo.

AC 2003.71.02.004391-5/RS

Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2006, 20h14

Comentários de leitores

4 comentários

será que eu entendi bem??? uma universidade ...

Celsopin (Economista)

será que eu entendi bem??? uma universidade federal ludibriando estudantes???? e 5 mil reais, é para fazer como o faxineiro do planalto fez com o abono do salário mínimo do sarney: devolveu para o presidente alimesmo no corredor...

5 mil reais ???????????????? Eu queria que t...

Defensor Federal (Defensor Público Federal)

5 mil reais ???????????????? Eu queria que tivesse sido um desses ministros o ludibriado! Ai a idenização seria quase 1.000.000 de reais !! É um absurdo! É por isso que o Brasil nao vai pra frente! O que que acontece, diante dessa ínfima condenação, o curso vai continuar ENGANANDO as pessoas, pq poucas vao entrar na justiça, e ganharao no maximo 5 mil .. ai fazendo as contas ainda vael apena continuar funcionando!!! Um abusurdo !! Da moral como forma de PUNIR o transgressor da LEI JÀ !!!! Sem querer traçar paralelos, mas se fosse no EUA, esse curso teria q feixar as portas para pagar a idenização!! Isso é que é civilização!! E nao estaria mais enganado as pessoas...

Deve ser levado em consideração também o que a ...

Rodrigo P. Martins (Advogado Autônomo - Criminal)

Deve ser levado em consideração também o que a professora Naiara gastou, o tempo dispendido para seus estudos e a frustação de não possuir o diploma.

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