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Fora do perigo

Reabastecimento não leva risco a quem está dentro do avião

Empregado da empresa aérea que fica dentro do avião durante o reabastecimento de combustível não tem direito a adicional de periculosidade. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Os juízes livraram a Vasp a pagar o adicional de periculosidade a uma comissária de bordo. Cabe recurso.

A ex-empregada ingressou com processo sustentando que deveria receber adicional por ser obrigada a aguardar o reabastecimento dentro da aeronave. Fundamentou seu argumento com laudo pericial afirmando que a comissária permanecia “no centro da área de risco”, e, por isso, teria direito a adicional de 30%.

A primeira instância acolheu as alegações e condenou a empresa aérea a pagar o adicional à comissária. Em recurso ao TRT-SP, a Vasp afirmou que a área de risco durante abastecimento das aeronaves “limita-se ao pessoal de terra, e não da tripulação e passageiros, como disposto nas normas internacionais de segurança”.

A juíza Rosa Maria Zuccaro, relatora do recurso no tribunal, considerou que, durante o abastecimento de aviões, “o risco não é acentuado pois, se o fosse, seria completamente descabida a presença de qualquer pessoa dentro dela, especialmente os passageiros, ainda que se faça, neste caso, uma leitura meramente comercial”.

O artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho define como atividades ou operações perigosas, “na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado”, explicou a relatora.

Para ela, confundiu-se “o perigo previsível com o imprevisível, o segundo não se enquadra no que pretende a norma protetora, pois se assemelha ao infortúnio, ao totalmente imponderável, é aquela situação que só ocorre como fruto de um acidente”. A decisão da 2ª Turma foi unânime.

RO 02805.2000.313.02.00-6

Leia a íntegra da decisão

PROCESSO TRT/SP Nº 02805.2000.313.02.00-6 - 2ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: 3ª Vara Trabalhista de Guarulhos

RECORRENTE: VIAÇÃO AÉREA DE SÃO PAULO S/A

RECORRIDA: PATRÍCIA TSIFTZOGLOU

RELATÓRIO:

Adicional de Periculosidade – comissário de bordo – abastecimento de aeronave

Não faz jus à adicional de periculosidade empregado que se mantém dentro da aeronave quando a mesma está sendo abastecida; a N.R. 16, em seu anexo 2, item 3 é de interpretação inequívoca quando se refere à qual atividade o adicional é devido, ou seja, à atividade específica de abastecimento de aeronave e engloba somente a área de operação, significa dizer, abrange os abastecedores e as pessoas que trabalham próximas à área onde ocorre de fato a atividade; tais especificações interpretadas em conjunto com o final do caput do art. 193 da CLT que se refere a "condições de risco acentuado", e ainda ao fato dos passageiros serem mantidos, muitas das vezes, no interior das aeronaves, não deixa dúvidas de que o referido adicional não é devido pois não se enquadra na normatividade que regulamenta a matéria; portanto mesmo com laudo técnico positivo, o pedido improspera.

Adoto o relatório da r. sentença de fls. 282/294, da E. 3ª Vara Trabalhista de Guarulhos, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a ação.

Recurso Ordinário interposto pela reclamada às fls.297/331, requerendo a reforma da sentença no que pertine ao adicional de periculosidade, aos honorários periciais (técnica e contábil), à compensação orgânica, às horas de sobreaviso e variáveis, à inatividade, à taxa de revalidação de certificado, à correção monetária, aos recolhimentos fiscais.

Contra-razões às fls. 337/357.

Manifestação da Douta Procuradoria às fls. 358, invocando a Lei complementar n. º75, de 20 de maio de 1993.

V O T O:

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

1. Adicional de Periculosidade

Busca a recorrente a reforma da r. sentença de origem que a condenou no pagamento de adicional de periculosidade, afirmando que a área de risco quando do abastecimento das aeronaves limita-se ao pessoal de terra e não da tripulação e passageiros, como disposto nas normas internacionais de segurança, o que evidencia a absoluta inexistência de qualquer risco com relação ao mister desenvolvido pela recorrida. Tem razão.

Apesar do laudo de fls. 149/169 concluir que a reclamante ativava-se no centro da área de risco, não se convence o juízo da periculosidade apontada, o Sr. Vistor enquadra o interior da aeronave na área de operação citada na norma regulamentadora.

Entretanto tal interpretação tão extensiva da expressão "toda a área de operação" não se coaduna, em absoluto, com a atividade exercida pela reclamante (comissária de bordo) se cotejada com a atividade de abastecimento de aeronave (NR-16 – anexo 2 – 3), mormente se considerar que o art. 193 da CLT de interpretação inequívoca, se expressa, ao final de seu caput, assim: ... atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. (grifo nosso)

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Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2006, 12h59

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