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Direito econômico

Portaria da SDE regulamenta processos administrativos

§ 3º O requerimento será apresentado, sempre que possível, em conjunto pelos requerentes, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

§ 4º Os requerentes poderão solicitar a autuação de informações e documentos em autos apartados, visando preservar confidencialidade em relação ao outro requerente.

§ 5º Ao final do requerimento, bem como ao de toda e qualquer petição, deverão as requerentes declarar, sob as penas da lei, serem verdadeiras as informações prestadas e autênticos os documentos fornecidos.

Seção II

Do edital

Art. 39. A Secretaria de Direito Econômico, em até 5 (cinco) dias do protocolo da petição, fará publicar edital, declinando o nome dos requerentes, a natureza da operação e os setores econômicos envolvidos, bem como providenciará a remessa de uma via à SEAE, outra ao CADE e, quando for o caso, outra à agência reguladora setorial.

Parágrafo único. Os legitimados como interessados no processo administrativo poderão apresentar manifestação no prazo de 10 (dez) dias da publicação do edital.

Seção III

Requerimento prévio

Art. 40. Nos casos de apresentação do Requerimento previamente à celebração do ato de concentração, havendo solicitação por parte das requerentes, a Secretaria de Direito Econômico conferirá, até a efetiva realização da operação, tratamento sigiloso à notificação do requerimento e a todas as informações e documentos fornecidos, hipótese em que não será publicado o edital de que trata o art. 39, caput.

§ 1º A solicitação de tratamento sigiloso previsto no caput deste artigo deverá ser expressa no requerimento, devendo a parte destacá-la na primeira página por meio da expressão “NOTIFICAÇÃO PRÉVIA CONFIDENCIAL” ou fórmula equivalente.

§ 2º As requerentes devem informar, por escrito, no prazo de 3 (três) dias, da consumação do ato de concentração, sob pena de caracterizar retardamento de que trata o art. 26, da Lei nº 8.884, de 1994, devendo a Secretaria de Direito Econômico publicar edital na forma deste Capítulo.

§ 3º A Secretaria de Direito Econômico não poderá proferir seu parecer sobre o requerimento de aprovação de ato de concentração até que o edital de que trata este Capítulo seja publicado.

§ 4º O pedido de tratamento CONFIDENCIAL referido neste artigo não exime o requerente de especificar os documentos e informações que deseja manter confidenciais após o fim do sigilo da operação.

Seção IV

Da instrução e parecer

Art. 41. O requerimento de aprovação de ato de concentração econômica será analisado pela Secretaria de Direito Econômico no menor prazo possível, podendo determinar todas as providências instrutórias previstas nesta Portaria.

Art. 42. Ao final da instrução e análise, a Secretaria de Direito Econômico proferirá parecer, encaminhando os autos ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

Art. 43. O parecer da Secretaria de Direito Econômico poderá consistir em simples declaração de concordância com fundamentos de parecer anterior da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.

Seção V

Da instrução conjunta

Art. 44. Sempre que considerar oportuno e conveniente, a Secretaria de Direito Econômico poderá proceder à instrução conjunta de requerimentos de atos de concentração com a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda e agência reguladora setorial.

§ 1º Nos casos de instrução conjunta, a Secretaria de Acompanhamento Econômico, a Agência Reguladora Setorial e a Secretaria de Direito Econômico poderão estabelecer, em conjunto, pontos a serem esclarecidos e diligenciar para sua elucidação, bem como realizar audiências conjuntas com os requerentes ou terceiros, adotando todas as medidas necessárias à obtenção de informações necessárias para a instrução do Ato de Concentração sob análise.

§ 2º Não havendo consenso quanto às diligências a serem realizadas, a Secretaria de Direito Econômico adotará as diligências necessárias com vistas à formação de seu convencimento, fixando prazo para o seu cumprimento.

§ 3º Poderão participar das audiências conjuntas o Conselheiro Relator do Ato de Concentração e/ou representantes de órgãos responsáveis pela regulação setorial.

§ 4º A SDE poderá publicar portarias conjuntas detalhando os procedimentos de cooperação.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO PARA APURAÇÃO DE ATO DE CONCENTRAÇÃO ECONÔMICA

Art. 45. A apuração de atos de concentração econômica não notificados ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência será feita mediante “Apuração de AC”, que tramitará na forma do “Procedimento DPDE”, sendo as sanções cabíveis aplicadas através de “PA”.

CAPÍTULO III

DAS AVERIGUAÇÕES PRELIMINARES

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2006, 14h46

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