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Legalidade duvidosa

Fabricante de aparelho não aprovado indeniza cliente

Uma empresa terá de ressarcir um condomínio residencial de Belo Horizonte por ter vendido um eliminador de ar (aparelho para controlar a pressão do ar nos canos e reduzir o valor da conta de água) não aprovado pelo Inmetro. Por essa razão o aparelho foi retirado pela Copasa, a empresa de águas do estado. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Segundo a ação, quando a empresa vendeu o eliminador de ar, não comunicou que o produto já estava sendo questionado pelas empresas responsáveis pelo abastecimento de água. Após 68 dias da instalação, a Copasa notificou o condomínio, alegando que o aparelho não possuía aprovação do Inmetro e deu o prazo de 10 dias para que o aparelho fosse retirado. Caso contrário, o fornecimento de água seria cortado.

O condomínio procurou a empresa que lhe vendeu o eliminador de ar, mas ela não se pronunciou, e o aparelho foi retirado pela Copasa. O condomínio então ajuizou ação, solicitando indenização por danos morais e a devolução do valor gasto na compra do aparelho que não pôde utilizar.

Os desembargadores Saldanha da Fonseca (relator), Domingos Coelho e Antônio Coelho observaram que o termo de responsabilidade contido no aparelho advertia sobre a probabilidade de que o uso do equipamento fosse questionado pela empresa fornecedora de serviços de abastecimento de água e que a empresa responsável pela comercialização do aparelho colocava à disposição o seu departamento jurídico, confessando que o uso do equipamento já foi objeto de outras discussões judiciais.

Em seu voto, o relator destacou que a prática comercial adotada pela empresa é abusiva, já que o consumidor não é informado sobre o risco legal imposto à sua utilização.

Na decisão, os desembargadores constataram que a retirada do aparelho pela Copasa não causou qualquer constrangimento ou prejuízo moral à imagem do condomínio, que apenas deverá ser ressarcido no valor do equipamento, equivalente a R$ 725.


Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2006, 7h00

Comentários de leitores

2 comentários

Ah sim, e o Condomínio agora fica famoso por se...

Varda (Engenheiro)

Ah sim, e o Condomínio agora fica famoso por ser aquele condomínio do aparelho retirado pela Empresa, e o Síndico ??? Fica ele com a fama de ter sido o responsável por uma quase falta de água, e por aí vai. Não tem moral ? // Me desculpe, mas dano moral sempre existe, em menor ou maior grau, mas existe.

Correta a decisão. De forma alguma entendo que ...

Eneas de Oliveira Matos (Advogado Sócio de Escritório)

Correta a decisão. De forma alguma entendo que houve dano moral nesse caso.

Comentários encerrados em 17/03/2006.
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