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Doce lar

Decisão do STJ permite que Edemar Cid Ferreira fique em casa

A doutrina abalizada de NUCCI abona a plausibilidade do acesso diferenciado, na linha de sustentar que: “... não há razão de se reter o bem imóvel de terceiro inocente, que relação alguma tem com o crime, por tempo demasiado” (“Código de Processo Penal Comentado”, ed. R.T., São Paulo, 2004, p. 305).

Fundamento que confirma a possibilidade de se valer o interessado, em condições análogas, do mecanismo em primeiro grau, de pronto, sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, como seria o caso, na hipótese de terceiro adquirente (art. 130, II, e parágrafo único, do Código de Processo Penal).

Alternativa, et pour cause, que não exclui, repita-se, a concernente ao emprego de meios processuais que se reservam, com amplitude, ao terceiro prejudicado. 4. Lançada essa ressalva, para melhor compreensão do alcance da decisão revocatória, torna-se ao embate centrado na competência da Corte, com vista a conhecer e dirimir pedido cautelar antes da emissão de juízo de admissibilidade do recurso especial, pelo Tribunal de origem, ou antes mesmo de sua interposição, como se cuida ocorrer na espécie, a negativa emergindo das Súmulas 634 e 635, do Excelso Pretório.

Nesse passo, tem-se assistir razão à insurgente, confortada pela jurisprudência desta Corte, que admite, ao menos em situações excepcionais, o temperamento na aplicação dos preceitos sumulares, encaixando-se a retratada nestes autos dentre aquelas, uma vez já proferida, mas não publicada, a decisão do Tribunal de origem, de sorte a obstar o manejo, desde logo, do recurso especial.

Confiram-se, dentre muitos, os precedentes a seguir, todos focados em situações de manifesta excepcionalidade, a justificar o preconizado temperamento:

"PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. MEDIDA CAUTELAR PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL AINDA NÃO INTERPOSTO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.

1. Tratando-se de decisão de natureza cautelar proferida monocraticamente, impõe-se à parte recorrente provocar a apreciação da controvérsia pelo órgão colegiado mediante a interposição de agravo interno, sob pena de não restar caracterizado o esgotamento da instância ordinária, como exige o permissivo constitucional atinente aos recursos extraordinários (art. 105, III, CF).

2. O eventual periculum in mora surgido em razão do indeferimento monocrático liminar, deve ser analisado pelo próprio Tribunal incumbido de julgar o agravo regimental.

3. O deferimento de Medida Cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial, além da satisfação cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, depende do juízo positivo de admissibilidade emanado do Tribunal a quo; regra que somente comporta exceção para impedir o perecimento do direito e a conseqüente inutilidade do provimento jurisdicional futuro.

4. In casu, verifica-se que o Recurso Especial ainda não foi interposto. Não obstante, a hipótese vertente quanto à pretensão do depósito enquadra-se nos casos de excepcionalidade absoluta, nos quais a ausência do provimento cautelar pode conduzir ao periculum in mora, autorizando o deferimento parcial do pleiteado. Isto porque o provimento da Apelação aliado ao indeferimento da liminar deduzida em sede de Cautelar ajuizada perante a Corte a quo revela a ausência de provimento judicial que ampare o contribuinte quanto à pretensão de discutir judicialmente o crédito, suspendendo sua exigibilidade. Dessarte, resta suficientemente caracterizado o periculum in mora, autorizador da presente medida, para efeito de autorizar-se o depósito judicial dos valores pertinentes à exação objeto da presente demanda, até julgamento final da lide.

5. Dessarte, resta suficientemente caracterizado o periculum in mora, autorizador da presente medida, para efeito de autorizar-se o depósito judicial dos valores pertinentes à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, até julgamento final da lide.

6. É assente na Corte que:

"AÇÃO CAUTELAR. ART. 151, II, DO CTN. DEPÓSITO DAS QUANTIAS CONTROVERSAS. DIREITO DO CONTRIBUINTE.

1. Cautelar para conceder efeito suspensivo ativo ao Recurso Especial interposto contra decisão que denegou o depósito judicial de crédito controverso.

2. Consoante jurisprudência pacificada no Eg. STJ, "O depósito previsto no art. 151, II, do Código Tributário Nacional é um direito do contribuinte, só dependente de sua vontade e meios; o juiz nem pode ordenar o depósito, nem pode indeferi-lo." (REsp 107450, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 03/02/1997).

3. Pretensão deduzida em ação cumulada de compensação do ICMS. Risco de autuação e oneração do tributo, a caracterizar o periculum in mora. Depósito previsto no art. 151, II, do CTN, amparado por sólidos precedentes jurisprudenciais, consubstanciando o fumus boni juris.

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Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2006, 18h31

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