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Sem vínculo trabalhista

Indenização por serviço prestado é julgada pela Justiça comum

Indenização por remuneração de serviços prestados, que não envolvam relação de trabalho, deve ser processada e julgada pela Justiça Comum. O entendimento é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros reconheceram a competência da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Penha da França para processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Jacinto do Vale contra o Centro Espírito Unidos da Fé.

O conflito de competência tinha sido suscitado pela 61ª Vara do Trabalho de São Paulo sob a alegação de que inexiste relação de emprego sem remuneração.

Jacinto do Vale ajuizou a ação na 3ª Vara Cível do Foro Regional de Penha de França (SP) com o objetivo de receber indenização por ter trabalhado como zelador para o Centro Espírita, durante 43 anos, sem receber salário.

A 3ª Vara Cível declinou de sua competência. Os autos foram enviados para a 61ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), onde foi suscitado o conflito. O entendimento foi de que “inexiste relação de emprego sem remuneração, fato este noticiado na inicial. Observe-se que, em nenhum momento, o autor diz na sua peça que é empregado da ré, mas sim que lhe prestou serviços, tão-somente”.

O relator, ministro Ari Pargendler, destacou que do pedido e da causa não se pode concluir que havia relação de trabalho entre as partes. “O autor, a título de danos materiais, requereu indenização pelos serviços prestados, valores pagos em contas de água e luz e em reformas na casa; não houve qualquer referência a contrato de trabalho, salário, férias ou 13º salário”, concluiu.

CC 57.685


Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2006, 10h57

Comentários de leitores

2 comentários

Vale mencionar que, é preciso analisar em cada ...

Juliana Carneiro (Advogado Autônomo)

Vale mencionar que, é preciso analisar em cada caso o "animus contrahendi" do prestador de serviço, isto é, se ele tinha intenção contraprestativa, econômica na prestação do trabalho. Caso a resposta dessa análise seja afirmativa, a situação é típica de servidão branca, ou seja, relação em que há efetiva prestação de trabalho e ausência de contraprestação onerosa real pelo tomador de serviços. É claro que as hipóteses de servidão branca encontram-se mitigadas em face de trabalhos voluntários, por configurarem causa benevolente. Todavia,trata-se de presunção relativa que admite prova em contrário. Assim, caso demonstre o trabalhador que tenha tido intenção de se vincular a título oneroso, configurada estará a relação de trabalho, fundamentada no art. 9º CLT e na análise do elemento fático jurídico da relação de emprego - onerosidade, em seu plano subjetivo.

Data maxima venia, não concordo com a decisão a...

Juliana Carneiro (Advogado Autônomo)

Data maxima venia, não concordo com a decisão apontada pelo STJ. No caso concreto, o STJ ao decidir o conflito de competência negativo suscitado, entendeu pela competência da Justiça Comum, sob o argumento de que não havia relação de trabalho entre o zelador e o Centro Espírita. Mais uma vez, com a devida vênia, não parece a decisão mais acertada. Cite-se como exemplo, a postura que vem adotando o Colendo STF, mesmo antes do advento da EC 45/04, no tocante aos conflitos de competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum, senão veja-se: “À determinação da competência da Justiça do Trabalho não importa que dependa a solução da lide de questões de direito civil, mas sim, no caso, que a promessa de contratar, cujo alegado conteúdo é o fundamento do pedido, tenha sido feita em razão da relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho. “ (AC. STF – Pleno- m.v. – conflito de jurisdição n. 6.959-6 – Min. Sepúlveda Pertence – j. 23.05.90). Da mesma posição coaduna João Oreste Dalazen: “(...) a circunstância de o pedido alicerçar-se em norma de direito civil, em si e por si, não tem o condão de afastar a competência da Justiça do Trabalho (...)”. Ora, a competência da Justiça do Trabalho foi bastante ampliada pela EC 45/04, que passou a processar não somente ações oriundas da relação de emprego, mas também, aquelas advindas da relação de trabalho. Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. Vale ressaltar que, o conceito de relação de trabalho abrange qualquer trabalho prestado por pessoa física a um tomador de serviço. Ora, não estaria inclusa nesse conceito a prestação de serviço efetuada por aquele zelador? Ë claro que sim! No caso, o Zelador ajuizou ação requerendo danos materiais, e estes decorreram da relação de trabalho que havia entre ele e seu Tomador de serviços. Logo, o simples fato de não ter havido remuneração, não exonera o Tomador de responsabilidade, muito pelo contrário, determina seu enriquecimento sem causa pela não retribuição do serviço que lhe foi efetivamente prestado ao longo daqueles anos. Como se não bastasse, o juiz ao proferir suas decisões deve se pautar pelo contrato realidade, expressamente consagrado no art. 9º da CLT. Isso posto, entendo que o objetivo da Reforma do Judiciário – trazida pela EC 45 – é justamente amparar esse trabalhadores sem vínculo empregatício, concedendo-lhes o foro trabalhista, mais ágil e célere, para resolução de seus conflitos decorrentes da relação de trabalho.

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