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Patrão pobre

Empregador também tem direito a Justiça gratuita, decide TST

O empregador que comprova dificuldades para pagar custas processuais também tem direito ao benefício da Justiça gratuita. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros garantiram a um dono de uma banca de jornais em Curitiba (PR) a isenção de custas processuais para recorrer da sentença em que foi condenado a pagar verbas trabalhistas.

O pedido de Justiça gratuita foi negado em segunda instância, que concluiu que o benefício se destina apenas aos empregados. A Lei 1.060/50 garante Justiça gratuita aos trabalhadores que moram no país e declarem não ter condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Porém, de acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná), essa norma deveria ser interpretada em conjunto com dispositivo da CLT que menciona como requisito recebimento de até dois salários mínimos. Esse requisito, para o TRT, “leva à inafastável conclusão de que somente empregado reclamante é devido o beneplácito da Justiça gratuita”.

No TST, o microempresário declarou de próprio punho ser pobre e não ter condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e dos familiares. O relator do caso, ministro Luciano de Castilho, entendeu que o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná tirou do empregador o direito à ampla defesa, impedindo-o de discutir a condenação imposta pela Vara do Trabalho.

O ministro Luciano de Castilho afirmou que a Constituição (artigo 5º, inciso LXXIV) assegura assistência jurídica integral e gratuita do estado aos que comprovarem insuficiência de recursos, “sem fazer qualquer distinção entre pessoas física e jurídica”.

RR 728.010/2001

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2006, 10h55

Comentários de leitores

5 comentários

É impressionante!. Tem advogado que acha que p...

CALBERTO (Estudante de Direito)

É impressionante!. Tem advogado que acha que pobre não deveria existir, seja pessoa fisica ou jurídica. O Mais impressionante é que eles desconhencem a constituição do amplo direito da defesa e do contraditório. Penso que profissionais desse quilate ganhariam mais se ficassem caladinhos. Existe uma historia que, um advogado estav indo para seu sítio e ao passar pela rodov. viu um grupo de pessoas comendo capim. Ele parou o carro e muito consternado, ofereceu carona aos comedores de capim dizendo que ia leva-los para seu ´sitio, pois bem as familias ficaram todas contentes, sendo que ao chegarem no sitio, o advogado mostrou para os pobres comedores de capim um matagal verdinho e disse que eles poderiam comer a vontade, pois ali não tinha nenhum tipo de impureza... O que eu posso falar mais a respeito desse tipo de profissional :

Por essas e outras é que os tribunais estão com...

Armando do Prado (Professor)

Por essas e outras é que os tribunais estão com processos saindo pelo l(ops)...Minha gente, vamos cuidar do que interessa. Patrão não é hipossuficiente, nem aqui, nem na China...

Não obstante o entendimento do STJ sobre o tema...

Fabio Marghieri (Assessor Técnico)

Não obstante o entendimento do STJ sobre o tema, é certo que este não há de ser de grande valia para o empregador pobre no que toca à recorribilidade de sentença desfavorável, uma vez que o depósito recursal não se insere no gênero das despesas processuais (custas e emolumentos), mas sim trata-se de pressuposto de admissibilidade recursal, não abrangido pela Lei nº 1.060/50. E a sua exigência, por encontrar guarida constitucional, nos termos do que dispõe o inciso LV do artigo 5º da CF/88 ("assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meio e recursos a ela inerentes"), não viola em absoluto a disposição contida nos incisos XXXV, LIV e LXXIV do referido artigo constitucional. Dessa forma, ainda que se conceda ao empregador os benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei nº 1.060/50, o seu recurso ainda será denegado por deserção caso não seja efetuado o depósito recursal.

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