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Domingo é dia

Onde não há lei que proíbe, comércio pode abrir aos domingos

Nas cidades onde não há lei municipal proibindo, o comércio varejista pode funcionar aos domingos. O entendimento, unânime, é da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo).

Para o juiz Marcelo Freire Gonçalves, relator do recurso no TRT-SP, "o artigo 6º, da Lei 10.101/00, não condicionou a autorização do trabalho aos domingos no comércio varejista em geral à prévia regulamentação por Lei Municipal, mas apenas permitiu ao Poder Municipal que disciplinasse a matéria de maneira diferente".

Segundo o relator, entretanto, a empresa é obrigada a observar o parágrafo único da mesma lei, que determina que o repouso semanal remunerado dos empregados que trabalharem aos domingos "deverá coincidir com o domingo, pelo menos uma vez no período máximo de quatro semanas, devendo ainda respeitar as demais normas de proteção ao trabalho e outras previstas em acordo ou convenção coletiva".

"Somente no caso de descumprimento desta regra é que poderá a recorrida a vir ser autuada pela autoridade impetrada", decidiu o relator.

A decisão foi provocada por pedido de Mandado de Segurança da loja Robertalex Calçados e Confecções à 1ª Vara do Trabalho de Suzano diante da ameaça do representante do Ministério do Trabalho e Emprego da região de autuar os estabelecimentos comerciais que funcionassem em domingos e feriados.

A loja sustentou que a medida estaria violando "direito líquido e certo", assegurado por lei, de abrir aos domingos e feriados, e pediu a concessão de uma liminar preventiva. O juiz da vara atendeu em parte, somente para autorizar que a loja funcione aos domingos.

A União, em nome do Ministério do Trabalho, apelou ao TRT-SP, insistindo que só é permitido o trabalho nesse dia, se for observado o artigo 6º, da Lei 10.101/00, ou seja, "nos termos da legislação municipal’.

No entender da União, "se não existir a lei municipal autorizando a abertura do comércio varejista nos domingos, como no caso em pauta, o funcionamento nesse dia estará proibido, ensejando a autuação por parte da fiscalização do Ministério do Trabalho". Para a União Federal, a liminar estaria "prejudicando todos os demais comerciantes que vêm cumprindo a legislação"

Olímpica restrição

A questão do funcionamento do comércio aos domingos tem sido levada aos tribunais com freqüência. A Justiça do Rio Grande do Sul foi além da Justiça Trabalhista de São Paulo e entendeu que a proibição do comércio em domingos e feriados por lei municipal é inconstitucional. O TJ-RS acatou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra leis dos municípios de Gravataí (em 2004) e de Esteio (em janeiro último) por entender que a proibição contraria dispositivos da Constituição Estadual.

Para o desembargador Luiz Ari Azambuja Ramos, “a quase olímpica restrição ao comércio, em domingos e feriados, implica hostilidade manifesta aos princípios relativos ao valor social do trabalho, do desenvolvimento, da livre iniciativa, expansão econômica e, como é óbvio, melhoria da qualidade de vida da cidade”.

Ramos também considerou que a lei não é razoável: ao atender os interesses de uma categoria, ela acaba por afetar toda a coletividade. “Sem falar em que, na permissão a que nos domingos exerçam sua atividade empresarial apenas empresas de grande porte, estabelece odiosa distinção quanto às empresas de pequeno porte que não sejam de conotação familiar ou atendidas apenas por seus sócios”.

A Justiça do Paraná também entendeu que não cabe ao município proibir o livre funcionamento do comércio aos domingos. A decisão, por maioria de votos, é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná. Os desembargadores rejeitaram agravo do município de Londrina e confirmaram sentença da 6ª Vara Cível, que autorizou o funcionamento da loja de confecções Gigante. Para a relatora, desembargadora Regina Afonso Portes, “as atividades comerciais varejistas não podem ser consideradas como assunto de interesse local, de competência municipal, pois decorre de exigências sociais e econômicas contemporâneas em todo o território nacional”.

Postos de trabalho

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal entende que a Lei Federal 10.101/2000, que autoriza o trabalho aos domingos e feriados, não pode se contrariada por lei estadual ou municipal. O TJ-DF acolheu Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Federação do Comércio do Distrito Federal para anular os efeitos da Lei Distrital 2.802/2001 que proibiu o funcionamento do comércio aos domingos. Para os desembargadores, “caberia ao DF tão-somente, suplementar a legislação federal, dispondo sobre horário de funcionamento do comércio local sem, contudo, contrariar as normas gerais traçadas por lei federal válida”.

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Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2006, 7h00

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