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Blitz em Alagoas

Federação apóia delegado da PF que mandou prender advogado

A Fenadepol — Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal divulgou nota apoiando o ato do delegado da PF Carlos Henrique Cotta D’Ângelo, que mandou prender o advogado Fábio Ferrário, de Alagoas. Segundo a entidade, o advogado atrapalhou o trabalho ao interferir no andamento de uma blitz policial. Assim, o delegado agiu “dentro da estrita legalidade”.

Os fatos ocorreram no dia 22 de fevereiro. Ao tentar intervir a favor de um cliente, alvo de uma blitz da PF, o advogado acabou sendo preso. Os policiais pediram que o cliente de Ferrário retirasse de seu carro adesivos de propaganda eleitoral. O advogado aconselhou o cliente a não retirar e foi conduzido preso à Superintendência da PF.

Inconformada com o ato, a advocacia manifestou apoio a Cotta D’Ângelo e protestou contra sua prisão. O presidente nacional da OAB, Roberto Busato, disse que a “a postura da Polícia Federal foi uma agressão a todos os advogados brasileiros”, além de prometer levar o caso ao ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos.

O vice-presidente da seccional alagoana da OAB, Everaldo Patriota, também protestou contra a prisão do advogado considerando-a arbitraria. “Estamos voltando a um Estado policialesco”, considerou.

“O advogado Fábio Ferrário orientou seu cliente a não retirar os adesivos de propaganda eleitoral, entendendo que a Polícia Federal é que deveria retirar os adesivos, se assim quisesse; mas o cliente não podia ser constrangido a fazê-lo”, relatou o vice-presidente da seccional da OAB de Alagoas.

O advogado Alberto Rollo, especialista em Direito Eleitoral, também considerou que a prisão foi “estranha, abusiva e configurou abuso de autoridade”. Rollo explica que é preciso haver uma ordem judicial para que seja retirada qualquer propaganda eleitoral. Assim, o agente da Polícia Federal não tem poder nem para mandar prender por desobediência, já que não houve ordem, nem para mandar retirar o adesivo, como foi o caso. Além disso, propaganda eleitoral é considerada ato ilícito e não crime, como determina o artigo 36, parágrafo 3º, da Lei 9.504/97.

A Fenadepol disse que Cotta D´Ângelo agiu “de acordo com sua consciência, dentro da estrita legalidade”.Para a associação, “no exercício de sua atividade o delegado de Polícia Federal prescinde de atos intermediários, de qualquer autoridade administrativa, age de acordo com sua consciência, observando sempre a estrita legalidade e o Estado de direito, apesar de prestigiar a cooperação e parceria com autoridades administrativas, judiciais e do Ministério Público, visando a correta aplicação da lei.”

Leia a íntegra da nota

A Federação Nacional dos Delegados de Policia Federais - FENADEPOL – apóia irrestritamente a atuação do Delegado de Polícia Federal Carlos Henrique Cotta D’Ângelo, no episódio de 22.02.06, quando legitimamente e legalmente autuou um advogado, em Maceió, por infração ao artigo 347 do Código Eleitoral.

A FENADEPOL lamenta o envolvimento de setores diretivos da OAB, no episódio, que enalteceu atos ilegais, de quebra da ordem jurídica e do Estado Democrático de Direito.

A Constituição Federal de 1988 atribuiu a Polícia Federal competência para a apuração dos crimes contra a ordem política e social, sendo a infração penal do artigo 347 do Código Eleitoral de ação penal pública, então, só resta a autoridade policial federal promover os atos policiais/processuais cabíveis, diante da ocorrência do tipo penal “Recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução”, independente da posição social, financeira ou política de quem figurar no pólo passivo do fato penal, ressaltando que no episódio de 22.02.06 estava acobertado pela Resolução 14.164, de 01.02.06, do Tribunal Regional Eleitoral/AL.

No exercício de sua atividade o Delegado de Polícia Federal prescinde de atos intermediários, de qualquer autoridade administrativa, age de acordo com sua consciência, observando sempre a estrita legalidade e o Estado de direito, apesar de prestigiar a cooperação e parceria com autoridades administrativas, judiciais e do Ministério Público, visando a correta aplicação da lei.

A FENADEPOL não acolhe a tentativa de mudança legislativa, sem observar o processo legislativo democrático, e, repudia o emprego de estratégias ilegais, desleais e pirotécnicas, para criação de fato consumado, de setores da OAB e lideranças políticas regionais.

A FENADEPOL prestigia as nobres funções dos advogados, da boa prática política e do jogo democrático, ao tempo que denuncia a necessidade urgente de elaboração de lei que assegure cabalmente soberania, autonomia, prerrogativas e garantias ao Delegado de Polícia, sob pena de ficar a mercê de influências deletérias de quem não quer ser alcançado pela Justiça criminal.

ARMANDO COELHO NETO

Presidente da FENADEPOL

Revista Consultor Jurídico, 1 de março de 2006, 18h30

Comentários de leitores

49 comentários

Não é de ontem que admiro as atividades relativ...

Tania Pereira (Delegado de Polícia Federal)

Não é de ontem que admiro as atividades relativas à advocacia, inclusive a exerci por cerca de dois anos. A nobre função foi prestigiada pela Constituição de 1988, que reconheceu, em seu art. 133, a indispensabilidade do advogado à administração da justiça, inquestionável ser essencial a figura do advogado para o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório no processo. Maus profissionais existem em todas as instituições, não há espaço para deuses ou semi-deuses em nosso Estado Democrático de Direito..., claro. Oras, não fui testemunha presencial dos polêmicos fatos aqui debatidos, tive acesso a ambas as visões pelos meios de comunicação existentes. Ao tentar apreciar os fatos de maneira isenta, verifiquei que ambas as condutas, tanto a da autoridade policial que deu voz de prisão ao advogado e como a do advogado autuado no Termo Circunstanciado de Ocorrência, tiveram logicamente alguma motivação. É lógico que ninguém sai dando voz de prisão a alguém sem que procure antes no ordenamento juríco o fundamento para tanto e leve adiante as consequências de tal ato (sob pena obviamente de praticar crime de abuso de autoridade, sem prejuízo de infrações disciplinares). De outra parte, ninguém sai na rua dando orientações jurídicas às pessoas sem que haja uma relação, também jurídica, com elas (ou será que naquele momento não havia a tal relação jurídica consubstanciada pela procuração para tanto – a lei 8906/94 fala em prova do mandato no seu art. 5º - e, deste modo, toda e qualquer atividade de defesa e consulta é desdotada de legitimidade e da inviolabilidade constitucional? será que a captação de causas – art. 34 IV do mesmo diploma legal é infração disciplinar? será que a incontinência pública e escandalosa, conduta incompatível com a advocacia, implica a suspensão nos termos do art. 37 I da citada lei?). Especulações a parte, não tenho dúvida que tudo será devidamente apurado e que a verdade sempre aparece!

Acho que neste caso já se aplica a Lei de Godwu...

Marcelo Augusto Pedromônico (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Acho que neste caso já se aplica a Lei de Godwuin, não é mesmo? E a invasão dos delegados continua!!! Nunca vi tanto delegado junto!! E apenas para registrar, não li um comentário feito por delegado, que demonstre imparcialidade. Todos escreveram tão somente em solidariedade ao colega. Tem um aí que já até intimou um outro comentarista a provar o que escreveu.

Atitude correta, centrada na razoabilidade e le...

Mariana Calderon (Delegado de Polícia Federal)

Atitude correta, centrada na razoabilidade e legalidade, concernente com o que se espera de uma autoridade investida de uma parcela do poder estatal. Minhas congratulações ao colega. Ao advogado protagonista sugiro que, da próxima vez, use os meios judiciais para expressar o seu descontentamento com uma resolução do TRE, como é de se esperar de um profissional do direito.

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