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Guerra do gás

Estados disputam cobrança de ICMS na importação de gás

Os estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo estão disputando a cobrança de ICMS sobre a importação de gás natural da Bolívia. Por isso, o governo de Mato Grosso do Sul entrou com Ação Civil Originária, com pedido de tutela antecipada, no Supremo Tribunal Federal contra o governo paulista.

A Procuradoria do Estado de Mato Grosso do Sul explica que a ação foi proposta depois que o governo de São Paulo autuou uma empresa importadora sob o argumento de que não teria recolhido o ICMS devido ao estado.

O estado de MS alega que a importação do produto é feita em território sul-mato-grossense pela Petróleo do Brasil de Corumbá-MS e, só depois, o gás natural é transportado e distribuído para outros estados. “Desta forma, no primeiro momento o destinatário da mercadoria é o importador, motivo pelo qual deve o ICMS ser recolhido no local de seu estabelecimento, o que não se confunde com o imposto incidente nos momentos seguintes da cadeia produtiva”, diz a PGE.

A PGE ainda menciona que a receita decorrente da arrecadação do ICMS do gás natural foi incorporada à gestão orçamentária e financeira do estado desde 1999 e corresponde a 12,66% do total da arrecadação tributária da Fazenda Estadual.

Assim, pede a concessão de tutela antecipada para que o Supremo determine ao governo paulista que se abstenha da cobrança do ICMS sobre a importação do gás natural, sob pena de multa diária a ser fixada pela Corte. No mérito, pede que seja declarada a legitimidade ativa do estado do Mato Grosso do Sul para a cobrança do imposto. O relator é o ministro Celso de Mello.

ACO 854

Revista Consultor Jurídico, 1 de março de 2006, 19h01

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