Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Certidão de Violação

PGR contesta lei que exige Certidão de Violação para licitação

A Procuradoria Geral da República ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra lei do Mato Grosso do Sul que institui no âmbito da administração pública, a Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor.

O documento é um requisito para que pessoas físicas e jurídicas possam contratar com a Administração Pública e com as suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, nas negociações diretas ou por meio de qualquer uma das modalidades de licitações públicas.

A PGR alega que a Lei 3.041/05, do estado do Mato Grosso do Sul usurpa competência privativa da União para legislar sobre licitação e contratação, conforme o inciso XXVII, do artigo 22 da Constituição Federal.

A procuradora pede a suspensão liminar da Lei 3.041, do estado do Mato Grosso do Sul e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade da norma. O ministro Carlos Ayres Britto é o relator.

ADI 3.735

Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2006, 7h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 08/06/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.