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Propostas para reduzir Custo Brasil, essencial ao desenvolvimento

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Se aprovada na forma como proposta, essa emenda permitirá que os contribuintes possam obter do fisco um posicionamento definitivo e irrevogável sobre as incidências tributárias relativas a transações a serem realizadas, incluindo as fusões e aquisições, reorganizações societárias, operações no mercado financeiro e de capitais, implantação de empreendimentos, entre outras.

A legislação tributária brasileira já oferece ao contribuinte o processo de consulta. O modelo existente, entretanto, não é capaz de conferir a segurança jurídica almejada aos negócios, uma vez que não analisa operações que ainda estão no papel (“em tese”) nem suas respostas geram direito adquirido para os contribuintes. Além disso, o posicionamento adotado pelo fisco nas soluções de consulta pode ser revisto a qualquer momento, ameaçando desta forma as operações já iniciadas sob a égide do entendimento anterior.

Ainda em relação ao tema segurança jurídica, também vale ressaltar uma emenda que disciplina a forma de criação das chamadas obrigações acessórias — a burocracia relacionada ao recolhimento dos tributos, como a entrega de declarações e formulários, e a manutenção de livros e registros, entre outras.

A emenda estabelece que as novas obrigações somente poderão ser exigidas dos contribuintes após 90 dias contados da publicação da norma que as institui. Esse prazo permite uma gradual adequação do contribuinte às novas regras, reduzindo assim o impacto administrativo causado pelo surgimento de uma nova obrigação.

A emenda também prevê que, sempre que um ato for expedido para tratar de uma obrigação acessória, que consolide todas as normas aplicáveis ao mesmo assunto, facilitando a vida dos contribuintes. A medida é essencial para conferir segurança jurídica aos contribuintes, mas ainda assim não afasta a necessidade de redução das obrigações acessórias existentes, que são extremamente excessivas.

Outra medida importante para aumentar a segurança jurídica do contribuinte é a que estabelece que as fiscalizações relativas a tributos federais deverão ser encerradas, no máximo, em 12 meses contados do seu início. Esta medida visa proteger o contribuinte dos excessos cometidos pelos agentes fiscais durante os procedimentos de fiscalização. Atualmente, a legislação brasileira não prevê limites ao prazo de realização das fiscalizações, o que muitas vezes permite que os agentes do fisco permaneçam nas empresas durante anos, exigindo esclarecimentos e atrapalhando o desempenho das suas atividades. Se aprovada essa emenda, fatos dessa espécie deixam de existir.

Também conferindo maior segurança jurídica ao sistema tributário, uma das emendas apresentadas soluciona uma polêmica existente entre o fisco e os contribuintes quanto à possibilidade ou não de questionamento judicial, pela Fazenda Nacional, das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, órgãos que correspondem à última instância do processo administrativo fiscal.

Em 2004, um parecer emitido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional iniciou a polêmica sobre o assunto. Contrariando a doutrina tributária brasileira, o parecer afirma que a Fazenda Nacional pode recorrer ao Judiciário contra as decisões administrativas contrárias à União. Apesar desse questionamento também ser contrário ao Código Tributário Nacional, a mera possibilidade de que as decisões finais administrativas favoráveis aos contribuintes sejam questionadas em juízo acabou com a segurança conferida por tais decisões.

Neste cenário, a emenda apresentada elimina a insegurança jurídica provocada pelo entendimento da PGFN. A redução da incerteza jurisdicional certamente contribui para a redução da taxa de risco do país, conforme já demonstraram os economistas André Lara Resende, Edmar Bacha e Pérsio Arida.

Processo administrativo fiscal

Outras medidas de destaque são as que aprimoram o processo administrativo fiscal, nos quais os contribuintes tanto se defendem das cobranças tributárias como pedem a restituição ou ressarcimento de tributos. Se aprovadas, tais medidas atribuirão maior celeridade aos processos, além de garantir a eficácia das decisões neles proferidas.

Uma das emendas fixa um prazo máximo de 360, prorrogáveis por mais 180 (mediante justificativa), para que seja proferida decisão nos processos administrativos fiscais. Prevê também a possibilidade de interrupção do prazo por 120 dias, no caso de ser necessária a realização de diligências administrativas. Não sendo respeitados os prazos, a cobrança é cancelada.

Atualmente, na maioria dos casos, os prazos não são observados pela autoridade fazendária, o que permite que contribuintes que tenham sido injustamente autuados fiquem anos aguardando para que sua situação perante o fisco seja regularizada. Este tipo de problema traz uma série de transtornos para as empresas, que muita vezes são obrigadas a fazerem provisões para fazer face a eventuais contingências e, em alguns casos, são privadas de valores que devem ser depositados para garantir o julgamento dos seus recursos.

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 é sócio do Ulhôa Canto, Rezende e Guerra.

 é presidente do Instituto de Pesquisas Tributárias, coordenador do LLM em Direito Tributário do IBmec São Paulo e advogado tributarista do Ulhôa Canto, Rezende e Guerra.

Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2006, 14h23

Comentários de leitores

3 comentários

Acho que este trabalho deveria estar repercutin...

Carlos ()

Acho que este trabalho deveria estar repercutindo em toda a imprensa. Não adianta falar em redução de impostos sem antes reduzir o custo Brasil, reduzir o desperdício de recursos públicos, reduzir a burocracia e racionalizar as obrigações impostas pelos fiscos (federal, estadual e municipal). A redução de impostos será consequência.

è fundamental que realizemos uma profunda mudan...

Raphael Barcelos (Advogado Autônomo - Civil)

è fundamental que realizemos uma profunda mudança no pensamento empresarial brasileiro. Não é mais possível as empresas suportarem custos exorbitantes. Existe ainda no Brasil, ao que me parece, que as empresas são os atuais senhores de engenhos que apenas querem tudo e nada para seus funcionários. Sabemos que na prática não é bem assim. Sabe-se que além da melhora no afrouxo fiscal-financeiro das empresas é fundamental que seja realizada uma profunda flexibilização das relações trabalhistas. Ambas as mudançãs só traram benefícios a todos. É uma questão social.

O custo Brasil será reduzido e assimilável com ...

Luís da Velosa (Advogado Autônomo)

O custo Brasil será reduzido e assimilável com seriedade e competência, além da inarredável vigilância.

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