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Empresas têm até quarta para entregar declaração do Simples

As micro e pequenas empresas têm até as 20 horas desta quarta-feira (31/5) para entregar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica 2006, ano-base 2005, que deve ser preenchida pela internet.

Segundo a Secretaria da Receita Federal, pelo menos 900 mil empresas ainda não entregaram a declaração. Do total de 2,3 milhões de documentos esperados no prazo, apenas 1,4 milhão tinha sido entregue até a manhã desta segunda-feira (29/5).

Para fazer parte do Simples, as micro-empresas têm de ter faturamento anual de até R$ 240 mil. Já para as empresas de pequeno porte esse valor é de R$ 2,4 milhões. As alíquotas no Simples variam de 3% a 12,6%.

Os programas para preenchimento e transmissão da declaração estão disponíveis no site da Receita Federal. A empresa que perder o prazo pagará multa de 2% ao mês sobre o montante do imposto informado na declaração, limitada a 20%.

Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2006, 20h16

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