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Greve da Receita

Ambev não consegue liberar 7 mil barris de chope da Receita Federal

A Justiça Federal negou o pedido de liminar da Ambev — Companhia de Bebidas das Américas para liberação de 7 mil barris de chope que ainda não foram desembaraçados em função da greve da Receita Federal. O juiz da 2ª Vara Federal de Itajaí, Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, em decisão proferida quarta-feira (24/5), considerou que a ordem só teria justificativa se o não-desembaraço causasse dano grave à sociedade.

De acordo com o juiz, a liminar poderia ser concedida, por exemplo, em caso de “importação de equipamento de diagnóstico médico sem similar nacional ou de uma carga de medicamentos essenciais à continuidade do serviço público de saúde”. A importação ou exportação de bens destinados ao comércio ou à indústria, ainda que perecíveis, não se incluiria nesse conceito.

O juiz ressaltou ainda que a situação representa a colisão de direitos constitucionais que teriam igual valor, de um lado o direito de greve dos servidores e de outro o direito da sociedade de ter o serviço público prestado. Este último só poderia se houve risco de a sociedade ser prejudicada. “A impetrante [a Ambev], em princípio, terá que suportar os efeitos da greve, sem prejuízo de pleitear indenização pelos danos que vier a sofrer”, concluiu.

Processo: 2006.72.08.001942-8

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2006, 13h32

Comentários de leitores

3 comentários

Comentando sem conhecer o processo, e apenas em...

Sergio Battilani (Advogado Autônomo)

Comentando sem conhecer o processo, e apenas em razão deste artigo... Mostra-se equivocada a decisão. A um só tempo e (ao que parece) sem elementos para tanto, o julgador teria declarado legal a greve dos servidores públicos, negando DIREITO LÍQUIDO E CERTO da empresa ao mencionado desembaraço. O direito de greve dos funcionários públicos diferentemente, é muito discutível, em razão da INEXISTÊNCIA de Lei regulamentadora da Constituição. Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal, por mais de uma oportunidade, “mandou recados” ao Congresso em mandados de injunção, para que este, “por gentileza”, editasse lei regulamentadora. A decisão teria afirmado que o "Direito" de greve dos servidores somente sucumbiria frente a um risco de a sociedade restar prejudicada! Com efeito. De forma IMEDIATA a sociedade resta prejudicada pela eventual falta de produto de consumo (sem medir a essencialidade, com relação a outros produtos, a bebida em debate AUTORIZADA À VENDA, é um produto de consumo e por tanto DIREITO da sociedade); Também, IMEDIATAMENTE, a sociedade foi prejudicada: sem falar dos empregados diretamente na linha de distribuição dos tais barris, transportadores, imaginem os varejistas, especialmente os que comercializam com cláusula de exclusividade os produtos desta empresa(notoriamente muitos)!? De forma MEDIATA, o "olhovivo" fechou a questão: NÓS (!) FATALMENTE PAGAREMOS A CONTA! Ou será que a respeitável decisão esqueceu de aquilatar que o ESTADO, que poderá ser OBJETIVAMENTE responsabilizado pelos atos de seus servidores, é mera ficção legal: NÓS SOMOS O ESTADO! Tais decisões não são frutos de mero erro judiciário: decorrem de erro histórico. "Nossa" bela educação tupiniquim, sempre ensinou: o que é PÚBLICO não tem dono (é coisa abandonada não sujeita ao usucapião: ninguém quer e ninguém cuida). Então, senhora Imbev (ou Ambev, Brahma, Antártica, Skol...): fez bem você em se internacionalizar, porque "ISSO" aqui não tem vida longa (mas precisaremos de muita bebida para “engolir” os restos do fim-de-festa). SAÚDE!

A decisão do juiz é notoriamente equivocada. A ...

Elvys Barankievicz (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

A decisão do juiz é notoriamente equivocada. A Ambev está buscando lutar por direito próprio, não sendo legitimada a representar a sociedade. Decisão em sede de liminar não é atributo exclusivo daquelas ações em que figure a sociedade num dos pólos, ou o direito do particular não merece tutela imediata? No caso, a mercadoria é perecível e o desembaraço aduaneiro é ato de prática exclusiva da RF, indispensável; não há outro caminho legal para importar. Toda greve, para ser considerada legal, deve preservar os serviços essenciais, dentre os quais se destaca o desembaraço aduaneiro. Recentemente, a greve da Anvisa provocou desabastecimento de produtos médicos indispensáveis justamente por não manter o serviço essencial de licenciamento. Cirurgias urgentes foram adiadas. A historia se repete agora com a RF. Na realidade, a sociedade quer é trabalhar sem muita burocracia. Os particulares precisam de suas mercadorias para negociar; preservar os negócios jurídicos, em última análise, é sim interesse da sociedade, que está carente de segurança jurídica. Não só a “importação de equipamento de diagnóstico médico sem similar nacional ou de uma carga de medicamentos essenciais à continuidade do serviço público de saúde” deve ser de pronto desembaraçada. E um hospital particular, como fica? E um comerciante sem mercadoria para vender, como pagaria seus funcionários? A decisão do juiz catarinense retarda o fato gerador e o conseqüente recolhimento dos impostos, que nas importações é adiantado, além de sujeitar o particular suportar dano de difícil reparação. A Ambev se verá obrigada a buscar reparação contra a União (precatórios, 30 anos...) quando poderia ter seu direito preservado imediatamente, de forma eficaz pelo Judiciário. O Judiciário, em vez de ser realmente útil ao cidadão e protege-lo de prejuízos injustos, prefere prestar um serviço meramente formal, para dizer que existe. Pobre do cidadão que precisa de uma liminar contra a poderosa RF... cada vez mais rara. Nao ha nenhuma colisao de direitos constitucionais no caso. Bastaria a RF manter serviços essenciais durante sua greve, como evitar a decadencia de lançamentos e desembaraço aduaneiro. É o que penso.

Então, pela decisão do juiz, quem vai pagar a c...

olhovivo (Outros)

Então, pela decisão do juiz, quem vai pagar a conta pelos prejuízos somos nós? Obrigado.

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