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Limite da eficiência

Congestionamento e demora na execução comprometem os JECs

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A ampliação da competência e a demora de mais de dois anos para conclusão da execução estão colocando em cheque a eficiência de uma das mais exitosas invenções da Justiça brasileira nos últimos tempos: os Juizados Especiais Cíveis. Está é uma das conclusões do diagnóstico dos Juizados Especiais Cíveis, desenvolvido pelo Cebepej – Centro de Estudos e Pesquisas Judiciais. O estudo foi apresentado na quinta-feira (25/5) pelo ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos e o secretário da Reforma do Judiciário, Pierpaolo Cruz Bottini.

Além do congestionamento devido à ampliação de sua competência e a demora da execução, os juizados padecem com o baixo índice de conciliação, de apenas 34,5%. “Acordos constituem a essência da filosofia que inspirou a criação dos JECs. Deste ponto de vista, é possível dizer que, quanto maior o índice de acordos, mais bem sucedido é um determinado juizado, ou mais próximo ele se encontra de seu paradigma”, afirma a pesquisa.

Segundo o secretário da Reforma do Judiciário, o baixo índice de acordos é preocupante, pois a solução prévia dos conflitos abrevia consideravelmente o fim dos litígios. “É preciso fortalecer a solução prévia de conflitos com, por exemplo, a capacitação dos conciliadores”. Bottini lembra que está no Senado um Projeto de Lei, parte da Reforma do Judiciário, que institui a mediação obrigatória para todos os processos civis que tramitam na Justiça. Sancionado, poderá contribuir muito para alterar o quadro instalado nos juizados.

O estudo sustenta que a presença do advogado interfere significativamente nos acordos. Entre os reclamantes que compareceram com advogados, os percentuais de acordo são sempre baixos.

Congestionamento

Hoje, qualquer pessoa física e microempresa pode procurar os JECs para solucionar questões que envolvam quantias de até 40 salários mínimos nos juizados estaduais e até 60 nos federais. A pesquisa indica que maioria dos reclamantes são pessoas físicas, correspondendo a 93,7% da demanda, contra 6,2% de pessoas jurídicas.

Na opinião do secretário da Reforma do Judiciário, o aumento do valor da causa, e a abertura do leque de entidades que podem acessar os juizados devem cessar caso contrário “estaremos assistindo ao sucateamento dos juizados, trazendo para eles os problemas da Justiça comum”.

O diagnóstico, que tem como objetivo possibilitar o desenvolvimento de estratégias para aperfeiçoar esse canal de acesso à Justiça, apontou ainda que a principal reclamação levada aos juizados, diz respeito à relação de consumo, correspondendo a 37,2% dos processos analisados.

Dentro dessa categoria as questões envolvendo serviços de telecomunicações são as campeãs. Em quase todas as capitais pesquisadas, esta reclamação soma mais do que 10% dos processos, atingindo mais do que 40% em Macapá e em Fortaleza. Logo após as reclamações relativas aos serviços de telecomunicações, aparecem as reclamações envolvendo transações comerciais, com 19%. A pesquisa ressalva que há expressivas variações entre as capitais.

Em segundo lugar na demanda dos juizados estão os acidentes de trânsito, representando 17% das reclamações e, em seguida, as ações de cobrança, 15% da procura. O secretário da Reforma do Judiciário adianta que com esta constatação da pesquisa algumas medidas já podem ser tomadas como estabelecer uma política de acordo com as maiores empresas alvos das reclamações para acordos em massa.

Segundo Bottini, a Lei 11.277/05, que trata do julgamento de ações repetitivas, e entrou em vigor no começo deste mês, também contribuirá para solucionar este tipo de demanda.

Execução

Mais ágeis e desburocratizados, os JECs estão correndo risco de ficar tão lentos quanto a Justiça comum. Hoje um processo nos juizados leva mais de dois anos, em média, para concluir a execução. Segundo Bottini, a esperança para a amenização deste tempo é a Lei 11.232/05 que altera a execução no Código de Processo Civil. A lei une as fases de conhecimento e execução.

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 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2006, 7h00

Comentários de leitores

7 comentários

Não devemos sucatear os juizados, porém não dev...

Renato Tria Desie (Advogado Autônomo)

Não devemos sucatear os juizados, porém não devemos, menos ainda, sucatear a justiça ! O Advogado é imprescindível para que haja justiça, está na Constituição Federal, não devemos aviltar sua participação nos JEC´s... Para os advogados, é vantagem fazer acordo, porém, se estes querem prorrogar o feito para a audiência de instrução, é porque estão agindo pelo bem de seu cliente, pois muitos requerentes ou requeridos que comparecem sem advogados e fazem acordos, muitas vezes não têm noção do que estão perdendo, ou mesmo do que podem ganhar lá na frente. Não gostei do texto. Praticidade sim, mas desde que não inerfira no bom andamento da Justiça !

MAIS O GOVERNO TEM DINHEIRO PARA PAGAR ADIANTAD...

Pirim (Outros)

MAIS O GOVERNO TEM DINHEIRO PARA PAGAR ADIANTADO OS JUROS DA DÍVIDA = 15 BILHÕES DE REAIS OU FOI DOLARES!!!!!

Concordo com a opinião do "alvaromaiaadv" pois ...

Pirim (Outros)

Concordo com a opinião do "alvaromaiaadv" pois fato indentico tem acontecido comigo, pertinente a resposta da OUVIDORIA TRF. E ainda dizem que tem rasgão! Durma com um barulho desses!!!!!

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