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Defesa de interesse

PMDB de Tocantins quer impedir propagando do PP em 2007

O diretório de Tocantins do PMDB ajuizou Representação contra o Partido Progressista do mesmo estado. O PMDB quer impedir a transmissão, em cadeia nacional de rádio e TV, dos programas do PP no primeiro semestre de 2007.

O PMDB alega que o PP veiculou, no último dia 15 de maio, programa partidário de 20 minutos que contraria a Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) por apresentar críticas ao atual governador Marcelo Miranda. Alega, ainda, que o programa faz elogios ao ex-governador e pré-candidato do PSDB Siqueira Campos, o que configuraria "propaganda eleitoral em nítida defesa de interesse de candidato de outro partido".

Segundo o PMDB, o artigo 45 da Lei 9.096/95 veda aos programas partidários a participação de pessoa filiada à legenda que não a responsável pelo programa, a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos.

Na semana passada, o PMDB de Tocantins entrou com outra Representação 919 no Tribunal Superior Eleitoral, dessa vez contra o Partido Socialista Brasileiro (PSB). O pedido é o mesmo, a suspensão do direito de transmissão dos programas da legenda no primeiro semestre de 2007. Segundo o PMDB, no programa veiculado no dia 1º de maio, o PSB também teria usado o espaço para promover Siqueira Campos, pré-candidato do partido aliado do PSB no estado. O ministro Cesar Asfor Rocha é o relator desta matéria.

RP 922

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2006, 7h00

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