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Estatuto da Advocacia

Resultado do julgamento sobre Estatuto divide advogados

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Os ministros do Supremo julgaram, por unanimidade, a constitucionalidade da expressão “e acompanhada do representante da OAB”, contida no inciso II do artigo 7º, do Estatuto da OAB. Os ministros ressalvaram que o juiz poderá comunicar a OAB para que seja designado representante para acompanhar o cumprimento de mandado de busca e apreensão em caráter confidencial para ser garantida a eficácia das diligências.

5 — Art. 7º São direitos do advogado: IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB

O Plenário julgou constitucional o dispositivo acima, mantendo a necessidade de representante da OAB para a prisão em flagrante de advogado por motivo relacionado ao exercício da advocacia.

O ministro Marco Aurélio, relator da ADI, ressalvou que se a OAB não enviar um representante em tempo hábil mantém-se a validade da prisão em flagrante. Todos os ministros acompanharam Marco Aurélio.

6 — Art. 7º São direitos do advogado: V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar

Por maioria, foi declarada a inconstitucionalidade da expressão “assim reconhecidas pela OAB”. Vencidos os ministros Marco Aurélio, Eros Grau e Carlos Ayres Britto que julgavam improcedente o pedido formulado na ação.

7 — Art. 7º São direitos do advogado: IX - sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido

Este inciso foi julgado inconstitucional pela maioria do Plenário. Ou seja, foi afastada a possibilidade de o advogado fazer sustentação oral após o voto do relator. Ficaram vencidos, neste ponto, os ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence.

8 — Art. 7º São direitos do advogado: § 3º O advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo

O relator, ministro Marco Aurélio, julgou improcedente o pedido formulado nesse ponto e foi acompanhado à unanimidade pelo Plenário. Para o ministro, “a prisão temporã revela exceção, encerrando a Carta da República o princípio da não-culpabilidade até ter-se decreto condenatório precluso na via recursal”. Ele acrescenta que o dispositivo atacado é compatível com as normas em vigor, no que restringe a prisão em flagrante em caso de crime inafiançável e determina que, então, deve haver a comunicação prevista no inciso IV do artigo 7º à OAB e a lavratura do auto, presente representante da classe.

9 — Art. 7º São direitos do advogado: § 4º O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso e controle assegurados à OAB

Nesse ponto, o Plenário votou, por maioria, pela procedência parcial do pedido formulado na ADI 1.127 no que diz respeito à exclusão da expressão “e controle” do dispositivo impugnado. Assim, os ministros entenderam que a OAB não deve controlar as salas especiais destinadas a advogados nos órgãos públicos. Vencidos no ponto, os ministros Marco Aurélio, relator, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto e Sepúlveda Pertence que julgavam improcedente o pedido.

10 — Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta

Nesse aspecto, os ministros entenderam que a possibilidade de membros do poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais e Conselhos de contas, dos Juizados Especiais e da Justiça de paz advogarem é inconstitucional. Já os juízes eleitoriais e seus suplentes podem advogar. A decisão foi por maioria.

11 — Art. 50. Para os fins desta lei, os Presidentes dos Conselhos da OAB e das Subseções podem requisitar cópias de peças de autos e documentos a qualquer tribunal, magistrado, cartório e órgão da Administração Pública direta, indireta e fundacional

Esse dispositivo permite que os presidentes dos Conselhos da OAB e das Subseções possam requisitar cópias de peças de autos e documentos a qualquer tribunal, magistrado, cartório e órgão da Administração Pública direta, indireta e fundacional.

O Plenário julgou parcialmente procedente a ADI neste ponto, para dar interpretação conforme a Constituição. Eles afirmaram que o advogado, ao 'requisitar' cópias de peças de autos e documentos a qualquer tribunal, deve motivar o pedido, desde que seja compatível com as finalidades da lei, além de se responsabilizar pelos custos da requisição, ressalvados os documentos cobertos por sigilo.

*Fonte: site do STF




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 é repórter da revista Consultor Jurídico

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2006, 18h11

Comentários de leitores

20 comentários

Em primeiro lugar deve ser definido o que é DES...

vivaldo (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

Em primeiro lugar deve ser definido o que é DESACATo, como acontece e em que casos pode ser condsiderado uma defesa mais veemente por advogados um DESACATO. Em segndo lugar uma pena porque a sustentação oral após o voto do relator é FUNDAMENTAL. Na Especializada ustiça do Trabalho, isto já acontece com grande sucesso, e onde os processos, é a minha opinião, são mais bem julgados

CADA VEZ MAIS PERPLEXO COM AS DECISÕES JUDICIAIS.

Duda (Bacharel - Consumidor)

CADA VEZ MAIS PERPLEXO COM AS DECISÕES JUDICIAIS.

O DEBATE É BOM E PRÓPRIO DO SISTEMA DEMOCRÁTICO...

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

O DEBATE É BOM E PRÓPRIO DO SISTEMA DEMOCRÁTICO. A MEU VER HOUVE , SIM, UMA DERROTA DA CLASSE , EM VISTA DO JULGAMENTO DA ADIN EM COMENTO PELO SUPREMO, RESTRINGINDO, AINDA MAIS, AS PRERROGATIVAS FUNCIONAIS, BEM COMO MITIGANDO A FIGURA DO ADVOGADO. O FATO DO PRESIDENTE BUSATO (OAB/BRASIL) TER ALEGADO QUE A CLASSE SAIU VITORIOSA , EM NADA SOCORREU ESSA DESASTROSA DECISÃO DO SUPREMO, DATA VENIA. ACREDITO QUE O GRANDE PROBLEMA, NA VERDADE, AINDA ESTEJA FULCRADO NA GRANDE QUANTIDADE DE LEIS QUE EXISTES NO PAÍS. A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO, COM MAIS DE 220 ARTIGOS (TOTALMENTE ATÍPICA A TODAS AS CARTAS MAGNAS DE QUAISQUER OUTROS PAÍSES) PRETENDEU, Á MINGUA DE UMA PROTEÇÃO SOCIAL E GARANTIA DA PLENITUDE DEMOCRÁTICA (INEXISTENTE Á ÉPOCA POR FORÇA DO REGIME MILITAR ATUANTE) ASSEGURAR "DO MÍNIMO AO MÁXIMO" , CONTRIBUINDO PARA QUE OS CONSTITUINTES "EXGERASSEM " NA DOSE, LEGISLANDO SOBRE TEMAS PRÓPRIOS DE LEIS ORDINÁRIAS E , O QUE É PIOR, ESQUECENDO-SE DE QUE, PARA QUASE TUDO, DEVERIA EXISTIR UMA LEI ESPECÍFICA QUE PRAGMATIZASSE O PRECEITO CONSTITUCIONAL. HOJE, DECORRIDOS QUASE 20 ANOS DA NOVA CARTA POLÍTICA, NEM 30% DAS LEIS NECESSÁRIAS PARA O IMPLEMENTO DOS IDEAIS DAQUELA ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE FORAM EDITADAS, GERANDO UM ENORME "BURACO NEGRO" ENTRE O QUE GARANTE A CONSTITUIÇÃO E O QUE OBJETIVAMENTE PODE SE ESPERAR PARA A PRÁTICA DESSAS MESMAS GARANTIAS. NEM SE ACENE COM O MANDADO DE INJUNÇÃO, TOTALMENTE EM DESUSO DE HÁ MUITO. CONSTITUIÇÕES DEVEM SER "ENXUTAS" ; DEVEM DISPOR SOBRE O MÍNIMO INDISPENSÁVEL, A GOVERNABILIDADE; DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E FORMA DE GOVERNO. SÓ ISSO. QUANTO MAIS SE BUSCA , NA LEI MAIOR, A SOLUÇÃO PARA TODOS OS PROBLEMAS, MAIS SE AFUNDA NELES. QUANTO OS NOBRES MINISTROS, MANTIVERAM O QUE JÁ ERA ESPERADO: "ESPÍRITO DE CORPO" JUÍZES NÃO GOSTAM DE ADVOGADOS E VICE-VERSA. ELES AMAM O PODER E DETESTAM SER CONTRARIADOS. DAÍ QUE A PROCEDÊNCIA DA IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL , APÓS MANIFESTAÇÃO DO RELATOR (QUE ALIÁS JÁ ESTAVA SUSPENSA POR LIMINAR) SÓ VEIO A CONFIRMAR O BROCARDO SEGUNDO O QUAL: "TOGA E GRAVATA" NÃO SE SUPORTAM NEM NO GUARDA ROUPAS.

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