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Estatuto da Advocacia

Resultado do julgamento sobre Estatuto divide advogados

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A definição dos limites das prerrogativas dos advogados, invariavelmente, gera discussões acaloradas e opiniões diametralmente opostas. Mesmo entre os próprios advogados, a questão está longe de ser pacífica.

Exemplo claro disso é que enquanto o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, considerou uma vitória o julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre diversos dispositivos do Estatuto da Advocacia, muitos advogados taxaram o resultado da sessão como decepcionante.

O Supremo definiu na quarta-feira (17/5) a validade de diversos dispositivos do Estatuto da OAB — Lei 8.906/94. Os ministros julgaram inconstitucionais algumas regras consideradas importantes por diversos advogados, como a que previa o direito de sustentação oral após o voto do relator nos julgamentos. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros há quase 12 anos — logo após a aprovação do Estatuto da Ordem.

Voz do advogado

A maior parte dos criminalistas acredita que uma das maiores derrotas dos advogados se deu no caso do direito à sustentação oral depois do voto do relator. Apenas os ministros Marco Aurélio, relator da ação, e Sepúlveda Pertence votaram pela manutenção da prerrogativa. Para os demais oito ministros, a regra — que já estava suspensa liminarmente — fere a Constituição.

O advogado Alberto Zacharias Toron afirmou que a questão ligada à cronologia da fala do advogado, isto é, após o voto do relator, mostrou como a maioria do STF ainda está aferrada à sistemática.

“Se o advogado pudesse falar após o relator, isso obrigaria que ele estudasse mais o processo e, ao contrário de fazer uma sustentação muitas vezes retórica, o obrigaria a fazer uma sustentação oral bem fundamentada em cima do voto do relator”, afirmou. Para Toron, “se o inciso IX do parágrafo 7º do estatuto não tivesse sido julgado inconstitucional, ganharia qualitativamente a Justiça”.

Para Luís Guilherme Vieira, também reconhecido advogado criminalista, o único ponto positivo é que o Supremo julgou uma questão que espera a análise do mérito por mais de 10 anos. No entanto, para ele, “proibir a sustentação depois do voto do relator é um grande retrocesso e uma grande perda para o Estado Democrático. Se você permitir que após o relatório haja um contraponto, certamente o julgamento vai ser mais justo porque força o contraditório e a ampla defesa.”

Segundo o criminalista Jair Jaloreto Júnior, a sustentação oral posterior ao relatório é importante porque o advogado “expõe com maior clareza as idéias que o papel não sustenta”.

Garantias profissionais

Para o presidente da OAB, Roberto Busato, houve avanço no reconhecimento de que o advogado pode representar seu cliente em todos os órgãos do Judiciário e no direito do advogado de ter, em caso de eventual prisão, garantida a presença de um representante da OAB.

Os ministros julgaram constitucional também a norma que estabelece que no exercício da profissão o advogado é inviolável por seus atos e manifestações. O plenário do STF também manteve a obrigação de se comunicar à OAB sobre determinações de busca e apreensão em escritórios de advocacia e de a operação ser acompanhada por um representante da Ordem.

O STF ressalvou que o juiz poderá comunicar a OAB para que seja designado representante para acompanhar o cumprimento de mandado de busca e apreensão em caráter confidencial para ser garantida a eficácia das diligências.

A prisão em flagrante de advogado por motivo relacionado à profissão também deve ser acompanhada de representante da OAB e só pode ser feita nos casos de crime inafiançável. Neste ponto, foram mantidos intactos os dispositivos do Estatuto da Advocacia. Por essas razões, o presidente da OAB considerou que houve vitória no julgamento.

Lá e cá

Mas se foram mantidas importantes prerrogativas, foram retiradas outras. Os ministros também derrubaram a expressão “ou desacato” no parágrafo 2º do artigo 7º do Estatuto. O parágrafo prevê que o advogado tem “imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo e fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer”.

Com a decisão, o desacato passa a ser punido. Um juiz, por exemplo, poderá dar voz de prisão ao advogado por desacato. Sobre esse quesito, Toron acredita que a decisão “mostra uma mentalidade ainda muito calcada na repressão, como forma de exaltar ou preservar a autoridade do juiz”.

Quanto à questão do desacato, Guilherme Vieira considerou a decisão acertada. “O advogado não tem liberdade plena ou absoluta. A advocacia não é um exercício que autoriza o desacato.”

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 é repórter da revista Consultor Jurídico

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2006, 18h11

Comentários de leitores

20 comentários

Em primeiro lugar deve ser definido o que é DES...

vivaldo (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

Em primeiro lugar deve ser definido o que é DESACATo, como acontece e em que casos pode ser condsiderado uma defesa mais veemente por advogados um DESACATO. Em segndo lugar uma pena porque a sustentação oral após o voto do relator é FUNDAMENTAL. Na Especializada ustiça do Trabalho, isto já acontece com grande sucesso, e onde os processos, é a minha opinião, são mais bem julgados

CADA VEZ MAIS PERPLEXO COM AS DECISÕES JUDICIAIS.

Duda (Bacharel - Consumidor)

CADA VEZ MAIS PERPLEXO COM AS DECISÕES JUDICIAIS.

O DEBATE É BOM E PRÓPRIO DO SISTEMA DEMOCRÁTICO...

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

O DEBATE É BOM E PRÓPRIO DO SISTEMA DEMOCRÁTICO. A MEU VER HOUVE , SIM, UMA DERROTA DA CLASSE , EM VISTA DO JULGAMENTO DA ADIN EM COMENTO PELO SUPREMO, RESTRINGINDO, AINDA MAIS, AS PRERROGATIVAS FUNCIONAIS, BEM COMO MITIGANDO A FIGURA DO ADVOGADO. O FATO DO PRESIDENTE BUSATO (OAB/BRASIL) TER ALEGADO QUE A CLASSE SAIU VITORIOSA , EM NADA SOCORREU ESSA DESASTROSA DECISÃO DO SUPREMO, DATA VENIA. ACREDITO QUE O GRANDE PROBLEMA, NA VERDADE, AINDA ESTEJA FULCRADO NA GRANDE QUANTIDADE DE LEIS QUE EXISTES NO PAÍS. A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO, COM MAIS DE 220 ARTIGOS (TOTALMENTE ATÍPICA A TODAS AS CARTAS MAGNAS DE QUAISQUER OUTROS PAÍSES) PRETENDEU, Á MINGUA DE UMA PROTEÇÃO SOCIAL E GARANTIA DA PLENITUDE DEMOCRÁTICA (INEXISTENTE Á ÉPOCA POR FORÇA DO REGIME MILITAR ATUANTE) ASSEGURAR "DO MÍNIMO AO MÁXIMO" , CONTRIBUINDO PARA QUE OS CONSTITUINTES "EXGERASSEM " NA DOSE, LEGISLANDO SOBRE TEMAS PRÓPRIOS DE LEIS ORDINÁRIAS E , O QUE É PIOR, ESQUECENDO-SE DE QUE, PARA QUASE TUDO, DEVERIA EXISTIR UMA LEI ESPECÍFICA QUE PRAGMATIZASSE O PRECEITO CONSTITUCIONAL. HOJE, DECORRIDOS QUASE 20 ANOS DA NOVA CARTA POLÍTICA, NEM 30% DAS LEIS NECESSÁRIAS PARA O IMPLEMENTO DOS IDEAIS DAQUELA ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE FORAM EDITADAS, GERANDO UM ENORME "BURACO NEGRO" ENTRE O QUE GARANTE A CONSTITUIÇÃO E O QUE OBJETIVAMENTE PODE SE ESPERAR PARA A PRÁTICA DESSAS MESMAS GARANTIAS. NEM SE ACENE COM O MANDADO DE INJUNÇÃO, TOTALMENTE EM DESUSO DE HÁ MUITO. CONSTITUIÇÕES DEVEM SER "ENXUTAS" ; DEVEM DISPOR SOBRE O MÍNIMO INDISPENSÁVEL, A GOVERNABILIDADE; DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E FORMA DE GOVERNO. SÓ ISSO. QUANTO MAIS SE BUSCA , NA LEI MAIOR, A SOLUÇÃO PARA TODOS OS PROBLEMAS, MAIS SE AFUNDA NELES. QUANTO OS NOBRES MINISTROS, MANTIVERAM O QUE JÁ ERA ESPERADO: "ESPÍRITO DE CORPO" JUÍZES NÃO GOSTAM DE ADVOGADOS E VICE-VERSA. ELES AMAM O PODER E DETESTAM SER CONTRARIADOS. DAÍ QUE A PROCEDÊNCIA DA IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL , APÓS MANIFESTAÇÃO DO RELATOR (QUE ALIÁS JÁ ESTAVA SUSPENSA POR LIMINAR) SÓ VEIO A CONFIRMAR O BROCARDO SEGUNDO O QUAL: "TOGA E GRAVATA" NÃO SE SUPORTAM NEM NO GUARDA ROUPAS.

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