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Sabatina no Senado

Não faltam leis, mas a aplicação coerente da Constituição

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A procuradora mineira Carmen Lúcia Antunes Rocha, indicada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministra no Supremo Tribunal Federal, passou sobranceira pela sabatina da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, nesta quarta-feira. A sessão inquisitória transcorreu em clima de cordialidade, recheada de elogios a sua carreira, currículo e postura humana e realista na vida no país. O presidente Lula também foi elogiado por sua escolha de não colocar apadrinhados no Supremo para beneficiá-lo.

No entanto, perguntas para investigar o conhecimento e a conduta da futura ministra não sugiram durante as duas horas de sabatina a que foi submetida nesta quarta-feira (17/5), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.

Uma das raras perguntas temáticas coube ao senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) que teve a curiosidade de saber da futura ministra quais reformas na legislação seriam essenciais para adaptar a Justiça à realidade do país.

“Precisamos é dar uma grande ênfase à concretização dos princípios constitucionais da administração pública. A Constituição já tem tudo que se aplicado levará a uma administração pública de que o povo precisa. A contribuição que podemos dar é interpretar relevando o artigo 1 e 3, que quase não é cumprido no Brasil. E se nós aplicarmos e interpretarmos dessa forma, nós teremos administrações públicas muito mais coerentes com as necessidades do povo brasileiro. Não faltam leis no país, falta aplicação coerente dos princípios que a Constituição estabeleceu”, respondeu Carmen Lúcia.

Embora censurado pelo presidente da comissão, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) tocou no assunto da série de ataques e rebeliões sofridas pelo estado de São Paulo no último final de semana. Ele queria saber quais as recomendações de Carmen Lúcia para melhorar a legislação penal.

“As propostas da CCJ são totalmente pertinentes. A segurança é um direito individual. Mas só posso opinar sobre o episódio com todos os dados da questão. Por que aconteceu, como aconteceu, quem sabia do que ou não. Tenho certeza que os governantes brasileiros levam em consideração o direito privado e da dignidade humana. É preciso preservar a segurança individual de cada um, que é de responsabilidade da administração pública. Mudança na legislação é necessária, mas não faz milagre. O milagre é a cidadania quando coloca a lei em uso”, afirmou.

A Reforma do Judiciário não passou despercebida nos comentários de Carmen Lúcia. Ela afirmou que a reforma já mudou muito o Judiciário. “Embora a maioria das pessoas não pense assim, a Reforma do Judiciário já mudou muita coisa e vai conferir mais celeridade à Justiça. Precisamos é dar um tempo para que essas novas regras e leis funcionem. A mudança foi muito grande, de uma forma que os senhores nem imaginam”, defendeu Carmen Lúcia, aprovada na sabatina por unanimidade com 23 votos.

Momento desabafo

O presidente da Comissão, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA) deu início aos trabalhos da sessão rebatendo críticas do Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos contra a iniciativa da comissão de colocar em votação projetos de lei para endurecer a legislação penal.

“Ele está atacando o nosso trabalho, que é de urgência, e quero lançar aqui um protesto contra suas palavras, repelir e dizer que por mais autoridade que ele tenha falta-lhe autoridade para criticar uma comissão do Senado da República”, afirmou o senador.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2006, 16h04

Comentários de leitores

3 comentários

Concordo com o comentário do Professor Armando ...

JPLima (Outro)

Concordo com o comentário do Professor Armando do Prado. Mas, só para lembrar a futura Ministra, o próprio STF, em muitos casos concretos não leva em consideração, nem mesmo, paragrafo 4º do Art. 60 da CF, recordo-me do voto, teratológico, vencedor da tese da taxação dos inativos. Quero dizer, se quem tem o poder de fazer Justiça, por último, comete Injustiça, algo está errado. Issoo sem falar nos Princípios Constitucionais, que para alguns Membros dos Tribunais Superiores virou produção industrial.

Também para aqueles que, como eu, almejam um ca...

Achim2 (Outros)

Também para aqueles que, como eu, almejam um cargo bem remunerando no serviço público, os Princípios de Administração Pública são constantemente violados pelas bancas examinadoras. A exemplo do Princípio da Legalidade, da Publicidade, da Impessoalidade e, não raras vezes, o da Moralidade.

Indicação normal. Aprovação normal. Não por ser...

Armando do Prado (Professor)

Indicação normal. Aprovação normal. Não por ser mulher, mas, por ser compentente. Quase tudo normal, não fosse a presença do leal e fiel servidor da ditadura militar, hoje, sabe deus por que, presidente da CCJ. Como sempre uma figura sombria.

Comentários encerrados em 26/05/2006.
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