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Verdade alterada

Serasa indeniza advogado em R$ 30 mil por danos morais

Serasa não pode incluir nome de consumidor em seu cadastro negativo de crédito por conta própria e sem informá-lo previamente. O entendimento é da Vara Cível de Planaltina (DF) que condenou a empresa a pagar R$ 30 mil para um advogado, a título de danos morais. A Serasa foi condenada, ainda, a pagar ao autor da ação multa, no percentual de um por cento, e perdas e danos, no percentual de 20%, ambos sobre o valor da causa, por litigância de má-fé. Cabe recurso.

O juiz Jansen Fialho de Almeida do Tribunal de Justiça do Distrito Federal considerou de extrema gravidade o fato de a Serasa ter inscrito o autor da ação nos seus bancos de dados, por iniciativa própria, e sem ter dado a chance de pleitear a retificação da informação, conforme o parágrafo 2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor.

Em sua decisão, o juiz entendeu que a empresa litigou de má-fé ao tentar induzi-lo a erro no julgamento. Segundo o juiz, o objetivo da Serasa foi “denegrir a imagem do autor, como se fosse um devedor/inadimplente contumaz, fomentador da indústria de indenização, procurando locupletar-se indevidamente ou, na menor das hipóteses, numa clara e evidente tentativa de minorar o ‘quantum’ indenizatório”. Ao agir assim, a empresa tentou alterar a verdade dos fatos, devendo ser punida, completou.

Processo 2005.05.1.008206-7

Leia a íntegra da decisão

Vistos etc.

Trata-se de Ação ajuizada por JOAQUIM DE ARIMATHÉA DUTRA JÚNIOR em face de SERASA S/A visando a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$133.484,60 (cento e trinta e três mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), além dos consectários legais.

Para tanto, alega que seu nome restou incluído no cadastro negativo de crédito gerido pela parte ré, no dia 19/12/2002, em decorrência do ajuizamento de uma ação executiva intentada perante a 12ª Vara Cível de Brasília/DF (Proc. n.º 107.315-2/2.002), dívida a qual não reconhecia, mas que o inseriu em seus dados, gerando restrição.

Desta forma, conta que postulou em ação declaratória, distribuída neste Juízo, tendo como objeto a ilegalidade do ato praticado pela empresa ré - inscrição indevida -, com fundamento na ausência de prévia comunicação da restrição e a comprovação que o débito estava sendo discutido judicialmente (Proc. nº 4.589-5/03).

Informa que respectiva demanda foi julgada procedente e mantida integralmente pela 6ª Turma Cível do eg. TJDFT, transitando em julgado no dia 03/10/2005, dizendo se tratar, então, de situação jurídica incontroversa.

Ratifica o absoluto constrangimento perante terceiros e junto às instituições financeiras em que é correntista (Itaú, BRB, Mercantil do Brasil), tendo em vista o impedimento de fazer compras a prazo, ressaltando ser conhecido advogado regularmente inscrito na OAB, visto pela sociedade e clientes como pessoa idônea que dispõe de credibilidade, mas que a restrição imposta somente foi retirada do banco de dados da ré após o ajuizamento da ação declaratória, mantendo seu crédito abalado por quase 01 (um) ano.

Pugna por uma indenização equivalente a 10 (dez) vezes o valor constante da restrição creditícia, acostando jurisprudência do colendo STJ sobre o tema, e pela atualização do valor indenizatório a partir da data do ilícito perpetrado, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ.

Juntou documentos de fls. 10/49.

Contestação às fls. 61/77, sustentando, preliminarmente, a inépcia da inicial, com base na ausência da causa de pedir, limitando-se o autor, às alegações perpretadas no pedido formulado na ação declaratória e, em razão disso, pede a extinção do feito, sem julgamento do mérito.

Acentua que a demanda transitou em julgado, não podendo ser objeto de nova ação a matéria ali debatida para obter danos morais, numa espécie de liquidação de sentença, visto que, para caracterizar o dever de indenizar, são necessários os requisitos indispensáveis.

Quanto ao mérito, aduz que a anotação foi excluída em tempo oportuno, por determinação desse Juízo, e que a mesma proveio de informação do próprio Distribuidor Judicial, manifestando seu direito estatuído em lei de anotar e manter tais informações (art. 43, §1º do CDC) e autorização da eg. Corregedoria de Justiça, dizendo ser cópia fiel dos arquivos da Distribuição, cuja ocorrência constaria inclusive de certidão cartorária, não havendo conduta ilícita de sua parte.

Pondera que a Lei 9.507/97 não impede que a dívida “sub judice” seja incluída em banco de dados cadastrais e que esteve à disposição para retificações, caso fosse comprovada a causa elisiva da anotação, bem assim, não houve transgressão ao art. 43, § 2º, do CDC, uma vez se tratar de ato do judiciário, não se podendo exigir prévio comunicado ao devedor.

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2006, 7h00

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