Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Dois pais

Filho adotivo não pode ser registrado também pelo pai biológico

Filho adotivo não pode ser registrado também com o nome do pai biológico. O entendimento é do 4º Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que não acolheu recurso de Embargos Infringentes interposto por um rapaz que queria o registro do pai biológico.

O autor da ação, registrado pelo pai adotivo, requeria o direito de ter o nome de seu pai biológico no seu registro, como forma de restabelecer a sua dignidade pessoal. Ele foi criado distante da família biológica por ter sido fruto de relação extraconjugal.

Fundamentou o pedido no artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal que estabelece direitos iguais entre filhos havidos ou não do casamento e o antigo Código Civil, vigente ao tempo em que foi feita a adoção. De acordo com o artigo, a adoção não rompia os vínculos existentes com a família de sangue.

Segundo o desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, autor do voto vencedor, a adoção é um ato jurídico perfeito e acabado. “Estamos diante de uma situação jurídica plenamente consolidada e, por essa razão, descabido se revela o pleito investigatório.”

O desembargador afirmou que tanto a preexistência do vínculo de adoção como o lapso de tempo já decorrido (21 anos) tornam inviável a investigação de paternidade. Na opinião do desembargador, não é possível que uma pessoa tenha dois pais reconhecidos pelo direito.

“Se a ação fosse julgada procedente, reconhecendo-se a paternidade, sem desconstituir o liame jurídico da adoção, ainda assim a sentença não produziria qualquer efeito no mundo jurídico, pois não se estaria desconstituindo o vínculo parental.”

O relator, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, que foi voto vencido, enfatizou a irrevogabilidade da adoção, mas ressaltou que, mesmo assim, não se pode sonegar ao filho adotivo o direito ao conhecimento de sua origem genética.

Processo 70011846680

Leia a íntegra da decisão

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INVESTIGANTE ADOTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

1. A ação de investigação de paternidade visa estabelecer a relação jurídica de filiação.

2. Se o investigante já possui paternidade que foi definida na forma da lei, através da adoção plena, o pedido de investigação da paternidade biológica é juridicamente impossível.

EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA.

EMBARGOS INFRINGENTES

QUARTO GRUPO CÍVEL

Nº 70011846680

COMARCA DE PASSO FUNDO

A.B.L.

EMBARGANTE;

S.A.J.B. P.J.D.I.B.R.J.B.

EMBARGADO; M.O.

1º INTERESSADO; M.R.B.

2ª INTERESSADA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Quarto Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, desacolher os embargos infringentes, vencidos os Desembargadores Luiz Felipe Brasil Santos (Relator) e Antonio Carlos Stangler Pereira. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além dos signatários, os eminentes Senhores Desembargadores ALFREDO GUILHERME ENGLERT (PRESIDENTE), ANTONIO CARLOS STANGLER PEREIRA E JOSÉ S. TRINDADE.

Porto Alegre, 12 de agosto de 2005.

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS,

Relator vencido.

DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES,

Redator para o acórdão.

RELATÓRIO

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (RELATOR) -

Cuida-se de embargos infringentes opostos por ALEXANDRE B.L. em face do julgamento da 8ª Câmara Cível provendo, por maioria, a apelação cível interposta por JANDIRA D. B. e outros contra sentença de procedência de ação investigatória de paternidade.

Historia que:

(1) foi, aos oitos anos de idade, registrado como filho de pai adotivos e sempre teve ciência dessa condição e da identidade de seu pai biológico;

(2) o genitor biológico, mesmo sabendo ser seu pai, nunca lhe procurou;

(3) sempre esteve à margem da família biológica, especialmente por ser fruto de relação extraconjugal, e quer obter o reconhecimento judicial de sua origem genética, já confirmada por exame de DNA;

(4) tem direito ao nome de seu pai, que é uma forma de restabelecer a sua dignidade pessoal;

(5) o art. 226, § 6º, da CF dispõe de iguais direitos entre filhos havidos ou não do casamento e o antigo Código Civil, vigente ao tempo em que foi realizada a adoção, ditava que a adoção não rompia os vínculos existentes com a família de sangue;

(6) negar seu direito de buscar sua filiação biológica é contrariar a própria Constituição Federal, pois qualquer que seja a natureza da filiação é possível ter declarada a paternidade;

(7) inexiste qualquer restrição ou proibição legal quanto ao ajuizamento de ação investigatória por filho adotivo, portanto não há como reconhecer a impossibilidade jurídica do pedido nesta ação;

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2006, 20h04

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 10/05/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.