São Paulo faz primeiras eleições para Órgão Especial

O Tribunal de Justiça de São Paulo realiza nesta sexta-feira (30/6), entre as 10h e 15h, eleições para a escolha de oito membros do Órgão Especial. O colégio eleitoral é o Tribunal Pleno, formado por todos os desembargadores do TJ paulista. Estão em disputa oito vagas que foram ocupadas a partir de 1º de janeiro de 2005, após a aprovação da emenda da reforma do Judiciário.

A norma facultou aos tribunais do país com mais de 25 julgadores a criação de órgãos especiais. A emenda determinou, no entanto, que a composição de metade do colegiado seria feita por eleições no Tribunal Pleno e a outra metade das vagas por antiguidade. O TJ paulista é o maior do país, com 360 desembargadores. Seu Órgão Especial é formado por 25 desembargadores todos escolhidos pelo critério da antiguidade.

A partir da vigência da EC-45, oito cargos ficaram vagos no Órgão Especial, que foram sendo ocupados pelo antigo critério de antiguidade. Pela norma, no caso paulista, a metade a ser eleita seria de 12 cargos. No entanto, decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do último dia 16, entendeu que todas as vagas abertas devem ser preenchidas até que metade do colegiado seja composta de desembargadores eleitos, independentemente de que a vaga tenha sido ocupada pelo critério da antiguidade ou da eleição.

No final do ano passado, cerca de 250 desembargadores assinaram documento de apoio à eleição de metade dos membros do Órgão Especial, mas o colegiado decidiu esperar pela aprovação de um novo Estatuto da Magistratura. Estava declarada aberta a disputa entre “modernos” e “antigos” no TJ paulista. O ano terminou com a vitória de Celso Limongi para ocupar a presidência do maior tribunal do país.

O capítulo seguinte da disputa aconteceu no início de janeiro, logo após Limongi assumir a presidência. Ele baixou a Portaria 7.288, criando o grupo de trabalho para estudar a convocação do Tribunal Pleno e disciplinar as eleições. O grupo foi formado por 15 desembargadores e os estudos, concluídos em março, foram encaminhados a todos os membros do TJ.

A medida aprofundou as divergências entre os dois grandes blocos. A ala mais conservadora se rebelou e 11 desembargadores recorreram ao CNJ contra a decisão de Limongi. Segundo “os rebeldes”, a portaria teria desrespeitado decisão o Órgão Especial, que considerou necessária a elaboração do Estatuto da Magistratura para implementar novo modelo de composição do colegiado.

A ala conservadora sustentou, ainda, que competiria ao Órgão Especial elaborar ou emendar o Regimento Interno e enquanto não fosse editado o Estatuto da Magistratura subsistiria a composição do colegiado na forma prevista no artigo 99 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

Para esse grupo, estaria ocorrendo “uma real e mal disfarçada partidarização no TJ de São Paulo”, porque os novos desembargadores estariam “sequiosos da conquista do poder”.

NO CNJ, o conselheiro Marcus Faver, para quem o processo foi distribuído, acolheu os argumentos dos mais conservadores e suspendeu, por meio de medida liminar, as eleições, entendendo que estas só poderiam ser regulamentadas pelo Estatuto da Magistratura, cuja competência para propor a lei é do Supremo Tribunal Federal.

A ala conhecida como moderna e liberal ingressou com recurso no CNJ e no Supremo Tribunal Federal contra a decisão do conselheiro. No dia 30 de maio, por meio da Resolução 16, o CNJ regulamentou as eleições e estabeleceu que todas as vagas disponíveis nos colegiados a partir de 1º de janeiro de 2005 deveriam ser preenchidas por eleição. Em junho, provocado por um desembargador do TJ do Rio de Janeiro, o CNJ determinou que todas as vagas abertas nos órgãos especiais dos tribunais deverão ser preenchidas por eleição até que metade do colegiado seja composta por desembargadores eleitos.

No último dia 21, o Órgão Especial foi obrigado a cumprir a decisão do CNJ e aprovou a Resolução 273/06, regulamentando as eleições para oito vagas no colegiado, sendo seis para membros oriundos da magistratura e duas para o quinto constitucional da advocacia. Como diz o próprio texto da resolução, os desembargadores levaram em consideração as disposições da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), a resolução do CNJ e, por fim, as propostas do Grupo de Trabalho constituído pela Presidência do TJSP para tratar de alterações no Regimento Interno do Tribunal.

Na última terça-feira (27/6), o tribunal divulgou lista com 171 candidatos para disputar o cargo. Como o critério usado na resolução foi o de que todos os 360 desembargadores eram candidatos a menos que se manifestassem em sentido contrário é possível que haja desistências até a abertura das eleições.

O presidente do TJ, Celso Limongi, conversou com a Consultor Jurídico sobre as eleições e afirmou que o pleito desta sexta-feira será uma grande manifestação de democracia no Judiciário paulista.

Leia a seguir trechos da entrevista

Celso Limongi — Não encaro desta forma. Vejo como uma conquista da aspiração da grande maioria dos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo. O Órgão Especial tomou a medida jurídica que era necessária para o avanço e modernização do Judiciário paulista.

Conjur — Mas essa foi uma promessa de campanha?

Celso Limongi — Claro. E, no dia seguinte ao que assumi a presidência editei portaria com base no Regimento Interno do tribunal criando um grupo de trabalho formado por 15 desembargadores para elaborar estudos e parecer sobre a eleição do Órgão Especial, pelo Tribunal Pleno. O trabalho foi feito, concluído e encaminhado a todos os membros do tribunal.

Conjur — No entanto as resistências aos seus planos não pararam?

Celso Limongi — Fiz o que era meu dever e compromisso para adequar o tribunal paulista ao que determinou a Emenda Constitucional nº 45. Mas alguns colegas entendiam que era necessária a reforma do Estatuto da Magistratura para que fosse implementado um novo modo de composição do Órgão Especial.

Conjur — E o que aconteceu com a maioria do Órgão Especial? Ele mudou ao aprovar a realização das eleições?

Celso Limongi — Até agora continua o mesmo. O que aconteceu é que o colegiado tomou a decisão de obedecer a resolução do Conselho Nacional de Justiça. Não havia outro caminho a seguir.

Conjur — E o que vai mudar com as eleições?

Celso Limongi — No tocante a ordem jurisdicional não vai haver mudança nenhuma. Estamos a serviço da lei. Deverão ocorrer mudanças do ponto de vista administrativo. Uma nova composição, mais representativa vai facilitar o encaminhamento e discussão dos temas administrativos e tornar mais fácil a convocação do Tribunal Pleno.

Conjur — Então, o senhor. espera que saia das urnas um colegiado de cara mais moderna?

Celso Limongi — O que é importante destacar é que o Órgão Especial não é o legítimo herdeiro dos 36 antigos desembargadores que formavam o Tribunal Pleno antes da Constituição de 88. O Tribunal Pleno agora é formado pelos 360 desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Conjur — Como será operacionalizada a eleição?

Celso Limongi — Minha preocupação é um número muito grande de candidatos disputando os oito cargos abertos. É importante que não haja dispersão de votos. O que pretendemos é que estas eleições se transformem numa grande manifestação de democracia no Judiciário paulista.