Consultor Jurídico

Legislação derrubada

Lei que implantou estacionamento rotativo no RS é inconstitucional

A Lei Municipal 1.454/06, de Cruz Alta, Rio Grande do Sul, que implantou estacionamento rotativo, foi julgada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pelo prefeito. Ele sustentou que a Câmara de Vereadores invadiu a esfera de competência do Poder Executivo, modificando lei anterior (867/01), que instituiu a modalidade remunerada na chamada Zona Azul.

Para o relator, desembargador Luiz Ari Azambuja Ramos, “a lei questionada, em sua integralidade, ao dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal e execução orçamentária, impondo sanções não previstas, efetivamente afronta o princípio da independência e harmonia entre os poderes”.

Processo: 70.014.856.470




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Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2006, 15h19

Comentários de leitores

2 comentários

Lendo a matéria publicada, fiquei com dúvida: P...

Silvério Dias Maciel (Bacharel - Trabalhista)

Lendo a matéria publicada, fiquei com dúvida: Para se propor uma ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade, é preciso que a parte legítima esteja elencada no art. 103 da CF. O prefeito municipal não se encontra nos incisos deste artigo. Também, uma lei municipal para entrar na prática, precisa da ratificação do poder executivo (prefeito). Provavelmente este procedimento não dever ter acontecido, haja vista ter ele manifestado contrário á lei. Por que o prefeito não vetou esta lei ? Aguardo resposta

Lendo a matéria publicada, fiquei com dúvida: P...

Silvério Dias Maciel (Bacharel - Trabalhista)

Lendo a matéria publicada, fiquei com dúvida: Para se propor uma ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade, é preciso que a parte legítima esteja elencada no art. 103 da CF. O prefeito municipal não se encontra nos incisos deste artigo. Também, uma lei municipal para entrar na prática, precisa da ratificação do poder executivo (prefeito). Provavelmente este procedimento não dever ter acontecido, haja vista ter ele manifestado contrário á lei. Por que o prefeito não vetou esta lei ? Aguardo resposta

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