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Concorrência desleal

Philip Morris vai recorrer de decisão que livrou Souza Cruz de multa

A Philip Morris Brasil vai recorrer ao Cade — Conselho Administrativo de Direito Econômico contra a decisão que livrou a Souza Cruz de multa por concorrência desleal. A decisão do Conselho foi tomada na última quarta-feira (21/6).

Segundo a Philip Morris, a decisão contraria entendimentos anteriores do próprio Cade e a opinião do Ministério Público Federal, que deu parecer pela aplicação da multa. Para o MPF, a empresa descumpriu compromisso fechado com o Cade em 2000.

De acordo com a investigação do Cade, para manter o contrato de fornecimento com os revendedores a empresa pedia exclusividade na venda de seus produtos. Com isso, as marcas de cigarros concorrentes eram impedidas de ser comercializadas nos pontos dominados pela Souza Cruz.

Pelo termo assinado, a empresa se comprometeu a rescindir as cláusulas que dispusessem sobre exclusividade de venda e de exposição de cigarros nos contratos vigentes. Também garantia o fim dessas exigências nos futuros acordos firmados com estabelecimentos varejistas, incluindo aqueles localizados em shopping centers, aeroportos ou terminais rodoviários e ferroviários, além das lojas da rede Makro Atacadista.

A Phillip Morris acusou sua concorrente de ter violado o acordo e o Ministério Público opinou pela aplicação de multa por descumprimento do acordo. Na sessão de quarta, contudo, o Cade decidiu que os contratos firmados pela Souza Cruz durante a vigência do termo de compromisso observaram os termos e condições acordados.




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Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2006, 17h37

Comentários de leitores

1 comentário

Como havia previsto no artigo anterior, a BAT, ...

Dr. Fonseca (Advogado Associado a Escritório - Consumidor)

Como havia previsto no artigo anterior, a BAT, está saindo de uma situação incrivelmente desfavoravel a ela, para a impunidade ou multa branda. É bem verdade que a Souza Cruz, conta com a conveniencia de varejistas bem remunerados a peso de ouro e de alguns atacadistas, porem, se a Philip Morris, for firme, com a documentação que tem em mãos, com certeza obtyera exito. Conheço mujito bem o problema. Deve sim exigir do CADE que é um orgão sério e respeitado a aplicação da multa na Souza Cruz de 2% sobre o seu faturamento anual. O que se deve buscar não é a verdade dos autos, que em parte esta comprometida, mas a VERDADE JUDICIAL. a Philip Morris é uma empresa de forte raizes de moralidade e quando ousou denunciar a Souza Druz é porque tem provas. Se não bastasse isso, basta que o CADE encomende pesquisa de campo para verificar como a BAT aje no mercado. Na complexidade do problema esta evidentemente o forte loby que a bat tem junto ao comercio em geral. Acredito se O CADE, agilizasse seus mecanismo de investigação, concluiria com facilidade a situação que a BAT impoe a PM.

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