Consultor Jurídico

Via da recuperação

Justiça determina fim da administração judicial da Bombril

4. Recurso provido em parte, com recomendação, para declarar encerrada a administração judicial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 403.917-4/8-00, da Comarca de SÃO PAULO, em que figura como agravante NEWCO INTERNACIONAL LIMITED, sendo agravados BOMBRIL S.A. E OUTROS:

ACORDAM, em Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, dá-se provimento em parte ao recurso.

Cuida-se de examinar os argumentos do agravo de instrumento apresentado por NEWCO INTERNATIONAL LIMITED contra a r. decisão de folhas 82/90, datada de 25 de abril de 1995 e que, em ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, deferiu pedido de inclusão do crédito sucumbencial dos ex-patronos da agravante na execução em curso; deferiu a intervenção da Bombril S/A, como terceira interessada, nos autos da execução; e, indeferiu pedido de destituição do administrador judicial da Bombril S/A.

O recurso foi processado sem efeito suspensivo, havendo contra-minuta da BOMBRIL S/A (fls.688/697) e dos interessados, os advogados ANTONIO AUGUSTO E MARIA DA CONCEIÇÃO (fls.763/792), seguindo-se outras manifestações das partes, com destaque para aquela em que a agravante pleiteia a decisão desse recurso em conjunto com o A.I. 399.775-4/7, pois contra o mesmo despacho do juízo, bem como da BOMBRIL HOLDING, informando o deferimento do processamento de sua recuperação judicial, a seu ver acarretando a suspensão de todas as ações e execuções contra si propostas.

Consta agravo regimental interposto contra decisão que não concedeu efeito suspensivo a este agravo de instrumento, até então não decidido, mas nessa oportunidade julgado prejudicado.

Este é o relatório.

Nos inúmeros recursos apresentados contra anteriores decisões proferidas pelo juízo onde se processa uma ação de execução por quantia certa contra devedor solvente proposta pela agravante contra as empresas agravadas, já se decidiu (e constam dos autos cópias nesse sentido) que não procede o questionamento da competência do juízo e dessa Quarta Câmara de Direito Privado para o julgamento dessa matéria e ação, e, esse registro é o suficiente para afastar o que foi reiterado pela agravante a esse respeito, mais ainda pela redistribuição desse recurso, determinada pela E. Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, reconhecendo essa prevenção.

Também, nada impede e, ao contrário, tudo recomenda a intervenção da Bombril S/A no processo originário enquanto assistente, quer por outra e maior participação societária do que aquela subordinada ao administrador judicial em razão da penhora e usufruto de parte de suas ações, quer pelo rumo tomado a partir dessa constrição, o que fez surgir a possibilidade de reflexos nas atividades da companhia, nos direitos dos demais acionistas, ou ainda pela responsabilidade pessoal dos administradores, e isso atende a intenção maior do artigo 50 do Código de Processo Civil.




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Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2006, 17h46

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