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Contrato informal

Empregador é multado com base em salário pago por fora

O salário pago “por fora” deve ser computado quando o empregador fizer os cálculos das verbas rescisórias devidas ao empregado, sob pena de aplicação da multa do artigo 477 da CLT. Tal multa é aplicada na Justiça do Trabalho quando o empregador atrasa o pagamento das verbas rescisórias do funcionário.

Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando o voto do relator do processo, Márcio Ribeiro do Vale, confirmou a aplicação da multa imposta a um fazendeiro paulista.

O dono da fazenda contratou uma empregada, em 1992, para trabalhar na roça, com um salário de R$ 182. Nos fins de semana, ela fazia serviços extras na cozinha da fazenda, recebendo no final do mês, por ambos os serviços, R$ 240

Quando demitiu a empregada, em novembro de 2000, o fazendeiro pagou as verbas rescisórias da empregada com base apenas do salário de R$ 182, e desconsiderou os valores pagos “por fora”.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), confirmando a sentença imposta em primeiro grau, condenou o fazendeiro a pagar para a ex-empregada todas as verbas rescisórias que eram devidas, como o 13°salário, férias e FGTS, considerando o valor total do salário. Incluiu na condenação, ainda, o valor referente à multa do artigo 477 da CLT.

Inconformado com a imposição da multa, o fazendeiro recorreu ao TST. Alegou que pagou sem atraso as verbas rescisórias e que a penalidade prevista no artigo 477 da CLT destina-se a reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias incontroversas, o que não era o caso discutido nos autos, em que o reconhecimento do pagamento de salário “por fora” se deu somente em juízo.

Em seu voto, o relator destacou que o fato de o salário “por fora” ter sido reconhecido em juízo não significa que este era controverso, ainda mais quando o fazendeiro admitiu, em seu depoimento, a existência de tais pagamentos. “Verifica-se que o empregador não pagou as verbas rescisórias no valor que sabia que era devido, não podendo ser isentado da multa em questão com a simples alegação de que havia dúvida quanto a essa verba”, concluiu do Vale.

Processo1083/2001-008-15-00.2



Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2006, 11h18

Comentários de leitores

4 comentários

Definição honesta de Consultor: Aquele que re...

Wilson ()

Definição honesta de Consultor: Aquele que realmente não tem competência para fazer, porém, sabe como fazer e manda fazer. Portador de talento para ganhar dinheiro de forma honesta.

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Armando do Prado (Professor)

Em quase 40 anos de trabalho, aprendi que quando v. não tem competência para fazer, v. vira consultor. Enrola, critica e não precisa provar nada. É só perguntar para quem trabalha... Ah, ah, ah,...

Professor, não é? Tsc,tsc,tsc....

Saeta (Administrador)

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