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Consumo bancário

Bancos estão sujeitos ao Código do Consumidor, decide STF

O Supremo Tribunal Federal decidiu que os bancos estão sujeitos às regras do Código de Defesa do Consumidor na relação com seus clientes. Por maioria, os ministros julgaram improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o parágrafo 2º do artigo 3º do CDC. O dispositivo inclui no conceito de serviço abrangido pelas relações de consumo as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.

Ao retomar o julgamento da matéria nesta quarta-feira (7/6), o ministro Cezar Peluso entendeu que o Código de Defesa do Consumidor se restringe às relações de consumo entre os bancos e os clientes. Para ele, não há como sustentar que o CDC teria derrogado a legislação referente ao Sistema Financeiro Nacional. O ministro Marco Aurélio também entendeu que o CDC não implica risco para o SFN, e também julgou improcedente a ADI.

Para o ministro Celso de Mello, as atividades econômicas estão sujeitas à ação de fiscalização e normativa do Poder Público, pois o Estado é agente regulador da atividade negocial e tem o dever de evitar práticas abusivas por parte das instituições bancárias.

Nesse sentido, Celso de Mello entende que o Código de Defesa do Consumidor cumpre esse papel ao regulamentar as relações de consumo entre bancos e clientes. O ministro acrescentou que o Sistema Financeiro Nacional sujeita-se ao princípio constitucional de defesa do consumidor e que o CDC limita-se a proteger e defender o consumidor, "o que não implica interferência no SFN".

A presidente da Corte, ministra Ellen Gracie, também acompanhou a posição da maioria. Ao final registraram-se apenas as posições divergentes do relator, ministro Carlos Velloso, e do ministro Nelson Jobim, ambos já aposentados, que consideraram a ADI parcialmente favorável. Jobim considerou que devem ser diferenciadas as operações e os serviços bancários, e que o CDC só se aplica a estes.

Repercussão

De acordo com Maria Inês Dolci, coordenadora de relações institucionais da associação Pro Teste — instituto que atua na defesa dos direitos do consumidor — a decisão do STF significa que quem fechar contrato com bancos ou financeiras poderá, por exemplo, pleitear a anulação de cláusulas que impliquem em obrigações excessivamente onerosas ou exigir a limitação a 2% da multa decorrente do atraso de pagamento nos contratos de financiamento ou de concessão de crédito.

O ponto mais importante da decisão do STF, para a especialista, é que ela legitima a aplicação de normas e princípios que foram significativamente inovadores no Direito brasileiro, como a que reconhece a vulnerabilidade do consumidor e o dever do fornecedor de agir com transparência para se estabelecer o equilíbrio e a harmonia entre as partes contratantes.

Voto a voto

Em dezembro de 2001, a Confederação Nacional de Instituições Financeiras entrou no Supremo com a Ação Direta de Inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. O parágrafo em questão define o que é “serviço”, para efeitos do Código: “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.

Em abril de 2002, a ADI entrou em julgamento e o relator da ação, ministro Carlos Velloso, a acolheu em parte. Velloso entendeu que o CDC não conflita com as normas que regulam o Sistema Financeiro e deve ser aplicado às atividades bancárias. No entanto, ressalvou a incidência do Código quando se tratar da taxa dos juros reais nas operações bancárias, bem como a sua fixação em 12% (doze por cento) ao ano. Essa matéria, segundo entendeu Velloso, é exclusiva do Sistema Financeiro Nacional e deve ser regulada por lei complementar.

Em seguida votou o ministro Néri da Silveira, que julgou totalmente improcedente o pedido formulado pela Consif. O ministro Nelson Jobim pediu vista do processo, permanecendo com ele durante três anos e sete meses. A matéria voltou à pauta de julgamento do STF em março de 2006. Jobim acompanhou o entendimento do ministro Velloso. Diferenciando as operações bancárias dos serviços bancários, concluiu que o CDC só se aplica a estes.

Pedido de vista do ministro Eros Grau suspendeu novamente o julgamento que foi retomado em 4 de maio. Eros Grau seguiu a posição de Nery da Silveira, que considerou improcedente a ADI da Consif. Grau argumentou que “a relação entre banco e cliente é, nitidamente, uma relação de consumo”. Sustentou também que é “consumidor, inquestionavelmente, toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito”. Ressalvou, no entanto, que cabe ao Banco Central exercer “o controle e revisão de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros, no que tange ao quanto exceda a taxa base [de juros].”

O mesmo entendimento foi adotado pelos ministros Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto e Sepúlveda Pertence que, após o pedido de vista de Cezar Peluso, decidiu antecipar o voto. Ao votar, Pertence observou que após a revogação do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição Federal pela Emenda 40/2003, o voto do ministro Carlos Velloso “perdeu a sua base positiva”. O dispositivo limitava a taxa anual de juros a 12%. A questão foi definida depois que Cezar Peluso apresentou seu voto nesta quarta-feira (7/6).




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Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2006, 15h38

Comentários de leitores

24 comentários

Sinceramente foi uma surpresa o julgamento do S...

Claiton Ferreira Borcath (Advogado Sócio de Escritório)

Sinceramente foi uma surpresa o julgamento do STF, e os que não advogam não sabem a importância do mesmo e os efeitos dele no dia a dia. Contudo o que mais me chamou a atenção desde o inicio e se confirmou posteriormente foi o fato de que um dos Ministros que votou a favor "dos Bancos", é o atual sócio do advogado que conduziu o processo junto ao STF. Ora se foi convidado a ser sócio do escritório é por que já eram amigos, possuiam afinidades e portanto, deveria no mínimo se julgar suspeito para votar um processo conduzido por um amigo. Em países sérios isto poderia dar cadeia.

Para ser feliz na vida, ninguém precisa vender ...

Fábio (Advogado Autônomo)

Para ser feliz na vida, ninguém precisa vender a alma para o diabo. Para ter sucesso profissional, ninguém precisa vender a alma para os banqueiros. Há, inclusive, advogados que atuam na defesa dos Bancos, mas não concordam com algumas coisas que estes fazem. Atuam com profissionalismo, sem vender a sua alma aos interesses econômicos dos banqueiros. É a Independência profissional, eu posso advogar para alguém, o farei com profissionalismo, mas daí a se meter de corpo e alma com tal defesa, lá se vão outros tantos. Ele está contratando o trabalho do profissional e não está comprando a sua alma, que é o que tem de mais importante para o ser humano.

Fico preocupado quando vejo Estagiários de Dire...

Fábio (Advogado Autônomo)

Fico preocupado quando vejo Estagiários de Direito tomando partido a favor de Bancos. Só espero que este não passe no exame da ordem ou não vire Juiz, porque não dá para aguentar mais um Juiz decidindo a favor dos interesses dos grupos econômicos, fazendo proliferar a miséria e a concentração de riqueza nesse país nas mãos de alguns poucos. Para ser feliz na vida, ninguém precisa sentar na mesa com os poderosos e nem abrir as pernas para ser alojado.

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