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Justiça manda Telefonica detalhar as ligações locais

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Um exemplo: a doença de Huntington é uma doença genética e pode ser constatada, já na infância, por um teste de DNA. Há mais de dois mil anos, no Egito antigo, por exemplo, foram construídas obras impressionantes para aquela época, as pirâmides, além do processo fantástico de mumificação. Muitos outros exemplos existem quanto a incrível capacidade criativa humana. A ré alegar que não é possível fornecer a simples informação pleiteada na inicial, na fatura, das ligações locais quanto à data da ligação, horário da ligação, duração da ligação, número do telefone chamado e valor devida relativo a cada ligação é realmente afrontoso à inteligência do Julgador.

De se notar, por outro lado, que são discriminadas as chamadas a cobrar locais. Portanto, não se pode crer a afirmação da ré que “não é possível a discriminação ou detalhamento dos pulsos relativos às chamadas feitas” (fls. 365). Claro como a luz do dia, que se a co-ré se sente impossibilitada de atender tão simples direito do consumidor, não faz jus à concessão e certamente haverá muitas empresas que desejam esta concessão de telefonia e conseguirão atender o consumidor adequadamente com a discriminação ou detalhamento dos pulsos relativos às chamadas feitas. Nem se alegue a impossibilidade de implantação do sistema no prazo de 45 dias, pois esta questão do prazo está totalmente superada, ante o desatendimento do princípio da razoável duração do processo, que agora é constitucional.

Considerando que a ação foi ajuizada em agosto de 2002, quando e se for confirmada esta sentença, as operadoras terão tido tempo suficiente para cumprir o quanto determinado. Diga-se ainda que não representa grande dificuldade a substituição (informação de 2002) de 249 centrais em todo o Estado de São Paulo (atualmente levantam-se prédios inteiros em um mês). Mesmo considerando o prazo de 36 meses aludido (fls. 367), o fato é que as operadoras têm condições de prestarem as informações pleiteadas na inicial. De todo modo, a questão do prazo é secundário. No que concerne ao desequilíbrio econômico financeiro, dada a precariedade desta argumentação, nem haveria muito o que se falar. As operadoras, quer se fazer crer, são cercadas de excelentes, gabaritados e qualificados profissionais, inclusive do meio jurídico e sabem dos direitos dos consumidores, inclusive aquele referente à informação, sabem do art. 54, do Regulamento do Serviço Fixo Comutado, Anexo a Resolução nº 85 /98, da ANATEL e, portanto, já sabiam do investimento que teriam que fazer em relação à discriminação nas faturas nas ligações locais. Por outro lado, não há prova de que os investimentos seriam de 595 milhões de reais somente com as atividades relativas a troca de centrais telefônicas mais antigas.

Contudo, mesmo que este valor estivesse correto, a co-ré possui lastro para tanto, como se verá. A ré deseja, com a sua argumentação de “desequilíbrio econômico-financeiro” que o julgador se curve à uma espécie de chantagem. Consiste na alegação (não jurídica) de que se obrigada a discriminar as ligações locais na fatura, haverá um acréscimo mínimo postal na ordem de R$1,3 milhão por mês, o que acarretaria o repasse das despesas ao consumidor, levando a um necessário aumento dos valores cobrados (o que, de certo ninguém mais deseja ou suporta). Interessante notar que não cogitam a diminuição de seus lucros estratosféricos. Há ainda a alegação de que os equipamentos não terão sua vida útil explorada integralmente, motivando a diluição desses investimentos nos preços a serem praticados e exigidos dos usuários. Dessa forma, com a retórica argumentativa, coloca a opinião de alguns contra a imposição do dever que compete às rés. Entretanto, tais argumentos, ante o tempo decorrido de tramitação da ação, perderam seu vigor (se é que tiveram algum), pois conforme mencionado, trata-se de mero argumento retórico, digno dos sofistas (veja-se o absurdo da argumentação: se concedida a pretensão, obrigando a ré a cumprir a sua obrigação de fornecer a informação adequada, tal direito levará a uma situação desfavorável ao consumidor que terá aumento dos preços a serem praticados e exigidos dos usuários – o consumidor será prejudicado ante a imposição de se obrigar o fornecedor a observar direito do consumidor?!?)

Se o réu se defende sob o argumento de que deveria atingir a vanguarda tecnológica do setor gradativamente, certamente ele concordará de que quando eventualmente terá que cumprir a obrigação (estamos em 2006 e esta sentença está sujeita à recurso), até lá, a gradação já existirá, se é que não existe. Conforme o cronograma de metas estampado a fls. 369, tal matéria está superada ante ao tempo decorrido e até acarretou condições favoráveis a implementação do fornecimento da discriminação das ligações, ante à própria argumentação da ré quanto à oportunidade em que os recursos tecnológicos permitirem alteração e do tempo de vida dos equipamentos Penso, que a respeito da alegada impossibilidade em se fornecer às aludidas informações, nada mais há que falar. Não há que se falar que o registro e a tarifação das chamadas obedecem a critérios definidos por regulamentos.




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 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2006, 7h00

Comentários de leitores

4 comentários

DEVE SER APLICADO O CDC. ALGUNS MAGISTRADO...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

DEVE SER APLICADO O CDC. ALGUNS MAGISTRADOS ADORAM LEGISLAR. ORA, DATA VENIA, VÃO SE CANDIDATAR A DEPUTADO E DEIXEM O CARGO DE JUIZ PARA QUEM CONHECE E SABE APLICAR A LEI. O REGULAMENTO DA ANATEL ABAIXO NÃO DEIXA DÚVIDAS. JUNTA-SE À ELE A LEI 8.078/90 (ART. 6, INCISO III) MAIS O DECRETO 4.733/2.003 E PRONTO. É DIREITO DO USUÁRIO TER A CONTA DETALHADA. QDO SE FAZ UM ORÇAMENTO NÃO TEM QUE VIR DETALHADO O QUE SE PAGARÁ E PQ. ENTÃO. ALGUNS MAGISTRADOS DEIXAM DE APLICAR O CDC (LEI FEDERAL 8.078/90). ENTENDO QUE A APLICAÇÃO DO CDC NESTE CASO É OBRIGATÓRIA. NÃO CABE AO MAGISTRADO DIZER O QUE A LEI NÃO DISSE. ANATEL ANEXO AO ATO Nº 2372 , DE 9 DE FEVEREIRO DE 1999 EXTRATO DO REGULAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS 39 - O documento de cobrança apresentado pela Prestadora ao Assinante deve corresponder a 30 (trinta) dias de prestação de serviço, E DEVE DISCRIMINAR, DE MANEIRA DETALHADA, CLARA E EXPLICATIVA, TODO E QUALQUER REGISTRO RELACIONADO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO, os descontos concedidos, impostos e eventuais encargos, conforme regulamentação específica. Carlos Alberto Alvares Rodrigues Chaves Pós-Graduado em Direito do Consumidor Medeiros & Rodrigues Advogados Associados berodriguess@yahoo.com.br

Excelente a reportagem, perfeita a colocação do...

Waldir (Professor Universitário - Internet e Tecnologia)

Excelente a reportagem, perfeita a colocação do advogado Carlos Rodrigues , as empresas de telefonia continuam abusando do consumidor...um assunto que poucos conhecem é que as empresas de telefonia no perido de 1992 a 2004 cobravam a mais em conta telefonica chamadas entre municipios vizinhos dentro de uma mesma área conurbada Este assunto já foi manchete da Folha de Sao Paulo e o ministério público pouco fez, se a Telefonica perder esta causa onde fui perito terá que devolver milhoes de reais aos assinantes, as chamadas a cobrar tambem foram faturadas irregularmente nas contas telefonicas. Eng. Waldir Monteiro ( waldirrm@click21.com.br )

Pelo valor da assinatura cobrada de cada telefo...

Adm André Gomes (Prestador de Serviço)

Pelo valor da assinatura cobrada de cada telefone fixo, era o mínimo que a Telefonica poderia fazer!!!!!!!!!!!

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