Consultor Jurídico

Detalhe na conta

Justiça manda Telefonica detalhar as ligações locais

Por 

“O Código de Defesa do Consumidor fixou o principio da informação como uma de suas normas fundamentais, ou, acatando o magistério do professor Eros Roberto Grau, como uma norma–objetivo... ... “Alguns autores falam em princípio da transparência. Sérgio Cavalieri Filho equipara o principio da transparência ao princípio da informação... ... “A doutrina costuma, ainda, abordar o princípio da informação em estreita conexão com o princípio da boa-fé. Antônio Pinto Monteiro diz com maestria que embora o princípio da boa-fé já o incluísse o dever de informação, a lei deu a ele autonomia, tendo a vantagem de explicitá-lo e facilitar a compreensão de seu conteúdo. Antônio Junqueira de Azevedo também situa o dever de informação no âmbito do principio da boa-fé (um princípio geral de direito), asseverando que, à medida em que se criam disposições legais especificas sobre determinadas condutas ligadas ao aludido princípio da boa-fé, deixa ele de ser norma (“lex”) para assumir a função de “ratio legis”. Antônio Manoel da Rocha e Menezes Cordeiro em substancial obra sobre a boa-fé no Direito Civil sublinhou que a atuação do princípio da boa-fé concretizava-se pelos deveres informação e de lealdade, funcionando inclusive como influência à autonomia privada. Observa-se que esta obrigação de atuar de acordo com a boa-fé traduz a noção de boa-fé objetiva, inserida em alguns países como cláusula geral... ... “Logicamente, o princípio da informação possui estreita conexão com o princípio da boa-fé. Enquanto exigência de um comportamento transparente, sincero e verdadeiro do fornecedor e do consumidor, o princípio da informação atrela-se ao principio da boa-fé, funcionando como verdadeiro sinônimo do último... ...

“A lei espanhola de defesa dos consumidores (Lei n. 26/1.984 denominada “Ley General para la Defensa de los Consumidores Y Usuários”, de 19.07.1.984) também cuidou em seu artigo 2º, letra “d” dos Direitos à informação e à educação como direitos básicos... ... “Ora, se países desenvolvidos (Portugal, Espanha, Itália, França, etc.) reconhecem em favor do consumidor – como fundamentais e essenciais – os direitos à educação e à informação, em países em desenvolvimento não poderia agir diferentemente... ... “Em outras palavras, vale insistir na advertência: se mesmo vivendo em países da Europa onde os níveis de ensino e informação são reconhecidamente superiores aos índices do Brasil nos segmentos de escolaridade, renda, desenvolvimento humano, etc., aos consumidores, são atribuídos os direitos fundamentais à educação e à informação, com maior razão de vê ser feito o mesmo para os consumidores brasileiros... ... “Por isso, a despeito da crítica afoita daqueles que buscam rotular a defesa do consumidor no Brasil como uma atitude protecionista e atrasada (capaz de prejudicar o desenvolvimento econômico), antes de tudo, o reconhecimento em favor do consumidor brasileiro dos direitos à educação e á informação configura uma tendência mundial e que se verifica também nos países chamados desenvolvidos... ...

“A Lei 8.078/90 reconheceu em favor do consumidor o direito à informação. A informação deve ser adequada e clara (Lei Federal n. 9.472, de 16.7.1992, predispõe sobre a Organização dos Serviços de Telecomunicações e outros pontos, destacando o art. 3: “O usuário dos serviços de telecomunicações tem direito: I-...; 4- à informação adequada sobre as condições e prestações de serviços, suas tarifas e preços). Diz-se que adequação é o ato de ajustamento ou adaptação. Afirma-se que algo é claro, quando está visível, compreensível, fácil de entender, evidente, manifesto ou patente... (Direito-Informação - No Código de Defesa do Consumidor, São Paulo: Alfabeto Jurídico, 2003).

Em consonância, percebe-se que vige nas relações de consumo, o princípio da boa-fé objetiva, da qual decorre os deveres acessórios, anexos ou laterais, consistentes nos deveres de proteção, informação e lealdade. Não há necessidade desses deveres estarem enumerados em Lei, pois são decorrentes do princípio da boa-fé. A violação dos deveres acessórios permite que sejam implementados por meio de ação. Em sendo violados os deveres acessórios, viola-se a boa-fé objetiva, que é uma verdadeira cláusula geral, consistente de um sistema aberto, flexível, permitindo ao magistrado, no caso concreto, ao se deparar com situações em que haja violação da boa-fé, corrigir, reparar, solucionar esses casos, para que impere um comportamento ético, honesto, justo e equilibrado nas relações contratuais.

A boa-fé objetiva está fundada numa verdadeira norma de conduta, que impõe um comportamento baseado na retidão, na correção. Nessa atitude, é indispensável que uma das partes leve em consideração os interesses da outra. É fundamental que haja entre os contratantes respeito, lealdade e cooperação. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a fundamentação para a aplicação da boa-fé objetiva foi simplificada, tendo em vista que vários preceitos constitucionais, tais como os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e da justiça social (art. 170, caput) não se coadunam com situações iníquas, desproporcionais ou com casos em que haja abusividade. No que concerne às relações de consumo (como é o caso dos autos) e ao novo Código Civil, há disposição expressa acolhendo a boa-fé objetiva (Código de Defesa do Consumidor, art. 4º, III, e novo Código Civil, art. 422). Conforme ensina Nelson Rosenvald: “O dever de esclarecer, o de informar, é correlato à relação obrigacional desde a sua origem até o seu ocaso, envolvendo as conversações preliminares e a fase pós-contratual. Ele nasce de uma necessidade: Há um déficit de informação – uma pessoa possui uma informação e a outra necessita... ... “O Código de Defesa do Consumidor é o código dos desiguais. O público–alvo do microsssitema é o vulnerável, que demanda norma de ordem pública capaz que propiciar o necessário reequilíbrio, com redução da assimetria informativa de quem se encontra em desigualdade material (art. 5º, XXXII, da Constituição Federal). A tutela do contratante débil acarreta uma valorização do dever de informação (Dignidade Humana e Boa-Fé no Código Civil – São Paulo: Editora Saraiva, 2005, pág. 108/110). De valia a citação do entendimento de Christoph Fabian: “Na fase contratual cada uma das partes tem o interesse que a contraparte realize o seu dever primário da obrigação. Nesta fase espera-se das partes uma cooperação na realização do dever primário (O Dever de Informar no Direito Civil - Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 2002).




Topo da página

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2006, 7h00

Comentários de leitores

4 comentários

DEVE SER APLICADO O CDC. ALGUNS MAGISTRADO...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

DEVE SER APLICADO O CDC. ALGUNS MAGISTRADOS ADORAM LEGISLAR. ORA, DATA VENIA, VÃO SE CANDIDATAR A DEPUTADO E DEIXEM O CARGO DE JUIZ PARA QUEM CONHECE E SABE APLICAR A LEI. O REGULAMENTO DA ANATEL ABAIXO NÃO DEIXA DÚVIDAS. JUNTA-SE À ELE A LEI 8.078/90 (ART. 6, INCISO III) MAIS O DECRETO 4.733/2.003 E PRONTO. É DIREITO DO USUÁRIO TER A CONTA DETALHADA. QDO SE FAZ UM ORÇAMENTO NÃO TEM QUE VIR DETALHADO O QUE SE PAGARÁ E PQ. ENTÃO. ALGUNS MAGISTRADOS DEIXAM DE APLICAR O CDC (LEI FEDERAL 8.078/90). ENTENDO QUE A APLICAÇÃO DO CDC NESTE CASO É OBRIGATÓRIA. NÃO CABE AO MAGISTRADO DIZER O QUE A LEI NÃO DISSE. ANATEL ANEXO AO ATO Nº 2372 , DE 9 DE FEVEREIRO DE 1999 EXTRATO DO REGULAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS 39 - O documento de cobrança apresentado pela Prestadora ao Assinante deve corresponder a 30 (trinta) dias de prestação de serviço, E DEVE DISCRIMINAR, DE MANEIRA DETALHADA, CLARA E EXPLICATIVA, TODO E QUALQUER REGISTRO RELACIONADO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO, os descontos concedidos, impostos e eventuais encargos, conforme regulamentação específica. Carlos Alberto Alvares Rodrigues Chaves Pós-Graduado em Direito do Consumidor Medeiros & Rodrigues Advogados Associados berodriguess@yahoo.com.br

Excelente a reportagem, perfeita a colocação do...

Waldir (Professor Universitário - Internet e Tecnologia)

Excelente a reportagem, perfeita a colocação do advogado Carlos Rodrigues , as empresas de telefonia continuam abusando do consumidor...um assunto que poucos conhecem é que as empresas de telefonia no perido de 1992 a 2004 cobravam a mais em conta telefonica chamadas entre municipios vizinhos dentro de uma mesma área conurbada Este assunto já foi manchete da Folha de Sao Paulo e o ministério público pouco fez, se a Telefonica perder esta causa onde fui perito terá que devolver milhoes de reais aos assinantes, as chamadas a cobrar tambem foram faturadas irregularmente nas contas telefonicas. Eng. Waldir Monteiro ( waldirrm@click21.com.br )

Pelo valor da assinatura cobrada de cada telefo...

Adm André Gomes (Prestador de Serviço)

Pelo valor da assinatura cobrada de cada telefone fixo, era o mínimo que a Telefonica poderia fazer!!!!!!!!!!!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 06/08/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.