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Justiça manda Telefonica detalhar as ligações locais

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A co-ré TELECOMUNCAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. – TELESP apresentou contestação a fls. 337/374, alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, ausência de interesse processual e a incompetência absoluta da Justiça Estadual para a apreciação do pedido. No mérito, sustenta que é necessária a formação de litisconsórcio passivo necessário.

Argüi que a discriminação da composição dos preços e tarifas cobrados deve-se ater ao elenco das diferentes naturezas de serviços decorrentes do “Contrato de Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC”, integrantes do plano básico de serviços, determinado pela ANATEL, transparecendo ao assinante/usuário em quais modalidades de serviços ele concentrou o uso de seu terminal telefônico, e os valores parciais que motivaram a cobrança total realizada.

Este serviço, a ré já faz com todos os seus assinantes, vale dizer, a ré atende plenamente ao Código de Defesa do Consumidor. O registro e a tarifação das chamadas obedecem a critérios definidos por regulamentos que atentam às condições técnicas para a prestação dos serviços, categorizando os tipos de ligação e definindo as características que envolvem cada um. Haverá o detalhamento que permita o conhecimento, pelo usuário, dos serviços que utilizou, todavia, tal nível de detalhamento estará condicionado às disposições regulamentares específicas para cada caso, dentro de seus respectivos perfis, tudo, dentro do disposto no Código de Defesa do Consumidor.

Os critérios de tarifação e cobrança são claros, precisos e seguros, permitindo a todos os usuários o correto conhecimento dos valores cobrados e a que título tal ocorreu. O sistema de funcionamento dos contadores não permite o modo de detalhamento pretendido pelo autor, uma vez que aos contadores cumpre apenas a “missão” de armazenar a quantidade de pulsos medidos em função da realização de chamadas locais ou destinadas às localidades dentro da área conurbada, assim identificadas pela central telefônica, ao passo que os bilhetadores armazenam as informações relativas a cada chamada para, então, posteriormente, permitir o processamento das chamadas completadas, com suas atribuições aos seus respectivos chamadores. Os contadores armazenam a quantidade de pulsos, enquanto o sistema de registro das outras chamadas, denominado bilhetador, armazena os dados relativos às demais ligações, de uma forma geral.

Não se trata de “mera e simplista equiparação de procedimento, cuja necessidade e aplicabilidade existem apenas para o Autor, mas que uma complexa revisão de elementos técnicos de funcionamento, que ao final refletiram na reforma de ordenamentos jurídicos vigentes, dentro de uma seqüencialidade lógica que não pode ser subvertida, sob pena de se ter a combinação de uma obrigação impossível de ser cumprida”. As cobranças de cada tipo de chamada obedecem a critérios distintos de tarifação. Enquanto as chamadas locais são medidas em pulsos, as outras chamadas obedecem a critérios distintos de medida. Os contadores que armazenam a quantidade de pulsos não possuem condições para realizar tal discriminação, sendo certo, de outro modo, que eventual registro dos detalhes de cada chamada somente poderia ocorrer através do sistema de bilhetagem de todas as ligações realizadas, hipótese em que, a cobrança dos valores devidos não obedeceria ao regime definido pelo plano de serviços fixados pela Anatel. Não é possível a discriminação ou detalhamento dos pulsos relativos às chamadas feitas.

A implantação de um sistema de bilhetagem para todas as chamadas beira ao absurdo. O atendimento da decisão judicial, de tutela antecipada, importaria na cifra aproximada de 595 milhões de reais. O custo postal implicaria no acréscimo de R$1,3 milhão por mês. A ré programou toda a sua atividade de acordo com os cronogramas de evolução determinados pela agência reguladora, que poderiam ser subvertidos ante a concessão do pedido. A eventual procedência do pedido irá condicionar a ré a rever seu modelo de atuação, interferindo na gestão de seus negócios, determinando que ela suporte um ônus que, eventualmente, não será recuperado. A implantação de novos sistemas de tarifação, em complementação ou substituição aos atuais, além de provocar um investimento não previsto, afetará diretamente a situação econômica e fiscal da ré com relação ao seu patrimônio e a não recuperação dos valores investidos anteriormente com equipamentos em funcionamento, que não terá sua vida útil explorada integralmente, motiva a diluição destes investimentos nos preços a serem praticados e exigidos dos usuários. As metas, partes integrantes do contrato de concessão pela ré, junto ao Poder Concedente, com a sua celebração, revestiram da qualidade de um ato jurídico perfeito, tornando-se imutáveis. Réplica a fls. 570/596. O parecer do Ministério Público feito a fls. 646/668, o qual opinou pela procedência do pedido.




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 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2006, 7h00

Comentários de leitores

4 comentários

DEVE SER APLICADO O CDC. ALGUNS MAGISTRADO...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

DEVE SER APLICADO O CDC. ALGUNS MAGISTRADOS ADORAM LEGISLAR. ORA, DATA VENIA, VÃO SE CANDIDATAR A DEPUTADO E DEIXEM O CARGO DE JUIZ PARA QUEM CONHECE E SABE APLICAR A LEI. O REGULAMENTO DA ANATEL ABAIXO NÃO DEIXA DÚVIDAS. JUNTA-SE À ELE A LEI 8.078/90 (ART. 6, INCISO III) MAIS O DECRETO 4.733/2.003 E PRONTO. É DIREITO DO USUÁRIO TER A CONTA DETALHADA. QDO SE FAZ UM ORÇAMENTO NÃO TEM QUE VIR DETALHADO O QUE SE PAGARÁ E PQ. ENTÃO. ALGUNS MAGISTRADOS DEIXAM DE APLICAR O CDC (LEI FEDERAL 8.078/90). ENTENDO QUE A APLICAÇÃO DO CDC NESTE CASO É OBRIGATÓRIA. NÃO CABE AO MAGISTRADO DIZER O QUE A LEI NÃO DISSE. ANATEL ANEXO AO ATO Nº 2372 , DE 9 DE FEVEREIRO DE 1999 EXTRATO DO REGULAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS 39 - O documento de cobrança apresentado pela Prestadora ao Assinante deve corresponder a 30 (trinta) dias de prestação de serviço, E DEVE DISCRIMINAR, DE MANEIRA DETALHADA, CLARA E EXPLICATIVA, TODO E QUALQUER REGISTRO RELACIONADO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO, os descontos concedidos, impostos e eventuais encargos, conforme regulamentação específica. Carlos Alberto Alvares Rodrigues Chaves Pós-Graduado em Direito do Consumidor Medeiros & Rodrigues Advogados Associados berodriguess@yahoo.com.br

Excelente a reportagem, perfeita a colocação do...

Waldir (Professor Universitário - Internet e Tecnologia)

Excelente a reportagem, perfeita a colocação do advogado Carlos Rodrigues , as empresas de telefonia continuam abusando do consumidor...um assunto que poucos conhecem é que as empresas de telefonia no perido de 1992 a 2004 cobravam a mais em conta telefonica chamadas entre municipios vizinhos dentro de uma mesma área conurbada Este assunto já foi manchete da Folha de Sao Paulo e o ministério público pouco fez, se a Telefonica perder esta causa onde fui perito terá que devolver milhoes de reais aos assinantes, as chamadas a cobrar tambem foram faturadas irregularmente nas contas telefonicas. Eng. Waldir Monteiro ( waldirrm@click21.com.br )

Pelo valor da assinatura cobrada de cada telefo...

Adm André Gomes (Prestador de Serviço)

Pelo valor da assinatura cobrada de cada telefone fixo, era o mínimo que a Telefonica poderia fazer!!!!!!!!!!!

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