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Argumento no TSE

Lula recorre da decisão que suspendeu cartilhas do governo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recorreu da decisão do Tribunal Superior Eleitoral que suspendeu a distribuição das cartilhas “Emília e a Turma do Sítio”. As cartilhas ostentam na capa o logotipo da campanha Fome Zero e a inscrição “Criança Saudável, Educação Dez”.

Os responsáveis pela distribuição são os Ministérios da Educação, Saúde e Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que também protocolaram suas defesas no TSE.

A ação é movida pela coligação Por um Brasil Decente (PSDB-PFL). Os partidos argumentam que as cartilhas não tratam de tema de grave e urgente necessidade pública, nem tiveram a distribuição autorizada pela Justiça Eleitoral. As condições são exigidas pela Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) para realização de propaganda institucional nos três meses que antecedem o pleito eleitoral de outubro.

A defesa do presidente Lula, conduzida pelo advogado José Antonio Toffoli, pede a improcedência da ação. Alega que o material impugnado "não é publicidade institucional". Sustenta que as cartilhas intituladas "Alimentação Saudável" e "O que é Obesidade?" não fazem menção ou promoção, em momento algum, a qualquer programa da atual administração federal, em qualquer de suas esferas de representação – inclusive quanto ao presidente da República.

Acrescenta, ainda, que não houve responsabilidade, consentimento ou autorização do presidente da República para a veiculação ou distribuição do material. Os Ministérios da Educação, Saúde e Desenvolvimento Social e Combate à Fome seguem os mesmos argumentos.

RP 967

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2006, 20h23

Comentários de leitores

1 comentário

Continuam as tentativas de burla da lei eleitor...

Bira (Industrial)

Continuam as tentativas de burla da lei eleitoral. O TSE deveria dar um dura no PT, afinal, só Lula não se afastou do cargo.

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