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Espaço público

Distribuidoras de energia contestam cobrança por uso do solo

A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica quer suspender a cobrança mensal, da prefeitura de São Paulo, pela ocupação do solo por postes e linhas de transmissão em locais públicos. Para tanto, ajuizou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal para pedir o cancelamento do artigo 1º caput da Lei municipal 14.054/2005 e do Decreto 46.650, que regulamentou a lei.

O decreto municipal estipulou em R$ 22, por metro quadrado, o preço público mensal a ser pago pelas distribuidoras.

Segundo a Associação, as normas e o decreto “não são compatíveis com a Constituição Federal, em face do princípio federativo e das competências da União em matéria de energia”. Na ação, os advogados citam normas federais que estariam sendo contrariadas pela legislação municipal. No caso, o Código de Águas (Decreto 24.643/34), que prevê a ocupação gratuita, pelas concessionárias, de terrenos de domínio público e a Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

A Associação também menciona a legislação que criou a Agência Nacional de Energia Elétrica, segundo a qual está proibida a cobrança de “obrigação ou encargo distinto de empresa congênere, sem a sua prévia autorização”. A cobrança pelo uso do solo vai causar prejuízos incalculáveis às concessionárias e, por conseqüência, aos consumidores, afirma.

No mérito, ela pede a declaração de inconstitucionalidade da lei e do decreto municipais.

ADPF 98

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2006, 7h00

Comentários de leitores

2 comentários

Sempre sobra tudo para o consumidor, as concess...

Adm André Gomes (Prestador de Serviço)

Sempre sobra tudo para o consumidor, as concessionárias não levam nenhum tipo de prejuízo...

Como sempre esse ato municipal vai sobrar para ...

Carlos Sergio de Melo Cornwall (Advogado Autônomo - Consumidor)

Como sempre esse ato municipal vai sobrar para o consumidor final, que é o contribuinte de fato,mesmo que não o seja de direito. Tal procedimento fere a constituição e principalmente afugenta a segurança jurídica. Como querer ser empreendedor nesse país, que só quer levar vantagem. Do que adianta cobrar sempre do consumidor, via fornecedor e dspois vermos o que a imprensa noticia diariamente, como mensalões, sanguessugas,superfaturamentos,esquemas e por aí se vai. Já não chega o consumidor que paga até mesmo não utilizando a famnigerada CIP-Contrituição da Iluminação Pública? Chegará um tempo que até para se dizer bom dia, algum fiscal virá com uma notinha emitindo um boleto, para se pagar ao fisco. Acho que se continuarmos assim , só apoiando os candidatos que pregam o impoto único.

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