Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Hora de quitar

STJ define critérios para pagamento de precatórios

O Superior Tribunal de Justiça definiu os procedimentos que devem ser aplicados para a expedição, processamento e pagamento dos precatórios e das RPVs — requisições de pequeno valor. Os critérios constam da Instrução Normativa 3, assinada pelo presidente da corte, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho.

A instrução determina que o pagamento de débitos judiciais da Fazenda Pública que se iniciam no próprio STJ será efetuado mediante requisições de pagamento. Nos casos de ações coletivas, a execução poderá ser iniciada por grupos de no máximo 25 interessados, e a autuação se dará em autos suplementares com as principais decisões do processo originário.

As requisições de pagamento serão enviadas ao presidente do Tribunal, que vai determinar as providências de requisição do valor à entidade pública executada.

O pagamento vai obedecer ordem cronológica de apresentação no STJ e será depositado em instituição bancária oficial, em conta remunerada e individual. A atualização monetária será feita com base no IPCA-E — Índice de Preços ao Consumidor Ampliado — Série Especial, divulgado pelo IBGE, captado até o mês anterior ao cálculo, ou qualquer outro que vier a substituí-lo.

Leia a íntegra da instrução normativa

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 7 DE JULHO DE 2006

Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis, o âmbito do Superior Tribunal de Justiça, à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e das requisições de pequeno valor.

O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições e considerando o disposto no art. 100 e parágrafos, da Constituição Federal, a Emenda Constitucional 37/2002, de 12 de junho de 2002, a Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001, RESOLVE:

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Art. 1º O pagamento de débitos judiciais da Fazenda Pública apurados em processo de competência originária deste Tribunal será efetuado mediante requisições de pagamento, na forma do disposto no art. 100 e parágrafos da Constituição Federal e das demais disposições legais concernentes à matéria.

Art. 2º A petição de execução será dirigida ao Presidente do Órgão Julgador que determinará a citação da Fazenda Pública, para os fins do disposto no art. 730, do Código de Processo Civil.

Parágrafo único. Sendo vários os exeqüentes ou em se tratando de ação coletiva, a execução poderá ser iniciada, por grupos de no máximo 25 (vinte e cinco) interessados, cuja autuação se dará em autos suplementares contendo as principais decisões do processo originário.

Art. 3º Opostos embargos, serão eles processados na forma da legislação processual e julgados pelos Presidentes dos Órgãos a que se referem os art. 301 e 302, incisos I e II, do Regimento Interno do STJ, ou a quem couber, no respectivo Órgão, se houver redistribuição.

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO

Art. 4º Se não houver oposição de embargos ou se estiver transitada em julgado a decisão que fixar o valor devido pela Fazenda Pública, o Presidente do Órgão Julgador ou o Relator, se houver, expedirá o precatório ou a requisição de pequeno valor — RPV, conforme o caso.

Parágrafo único. As requisições de pagamento serão dirigidas ao Presidente do Tribunal que determinará as providências de requisição do valor à entidade pública executada.

Art. 5º Considera-se de pequeno valor o crédito cujo montante, atualizado e especificado, por beneficiário, seja igual ou inferior a:

I — sessenta salários mínimos, sendo devedora a Fazenda Pública Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001);

II — quarenta salários mínimos, ou o valor definido em lei local, sendo devedora a Fazenda Pública Estadual ou a do Distrito Federal (art. 87, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT);

III — trinta salários mínimos, ou o valor definido em lei local, sendo devedora a Fazenda Pública Municipal (art. 87, inciso II, do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias — ADCT).

Parágrafo único. No caso dos incisos II e III, a definição de valor diferenciado deverá ser comprovada pela juntada da publicação do texto legal referido.

Art. 6º Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos no artigo anterior serão requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar, expressamente, ao valor excedente, quando poderá receber seu crédito por meio de RPV.

Parágrafo único. Em caso de requisição parcial ou suplementar, será considerado, para efeito de dispensa ou não do precatório, o montante total do débito apurado ou em discussão.

Art. 7º Tratando-se de litisconsórcio ativo ou ação coletiva, as requisições (precatório e RPV) serão expedidas individualizadas, observando-se o seguinte:

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2006, 7h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 28/07/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.