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Ministro dos Transportes

Pedido de suspensão de entrevista de ministro é extinto

O ministro Marcelo Ribeiro, do Tribunal Superior Eleitoral, julgou extinta na quarta-feira (19/7) a Representação ajuizada pela coligação PSDB-PFL que pedia a suspensão de entrevista com o ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passosque seria nesta quinta (20). O motivo para a extinção é de que a entrevista foi cancelada.

Na Representação, a coligação citou o artigo 73 da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), que proíbe aos agentes públicos, servidores ou não, "as condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais". A coligação alegou que o dispositivo especifica a proibição de pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

RP 969

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2006, 20h37

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