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Rigor e agilidade

Busato defende punição mais rigorosa para advogado criminoso

Advogados envolvidos em crimes éticos e de conduta, no exercício da profissão, devem ter punições mais rigorosas e a aplicação das penas tem de ser mais ágil. A opinião é de Roberto Busato, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Ele quer que o "criminoso travestido em advogado" seja banido da profissão.

"O que estiver fora da ética, da lei e da decência não é advocacia: é banditismo e, como tal, deve ser tratado", enfatizou Busato, durante discurso na inauguração da nova sede da seccional paranaense da OAB, nesta quarta-feira (19/7).

O presidente da OAB observou que a entidade sempre se guiou e não se afastará do princípio de que não há advocacia sem ética, sem decência e sem compromisso com o bem comum. Ele propôs uma reflexão sobre o sistema de penas previstas no Estatuto da Advocacia e da OAB e disse estar aberto à discussão para agilizar e dar maior rigor às penalidades ali prescritas. Mas, lembrou que qualquer punição deve ser precedida de processo legal, com amplo direito de defesa.

"Cabe ao Congresso Nacional, à luz dos acontecimentos em curso, rever prazos e procedimentos relativos ao processo de responsabilização penal de advogados que profanam e desonram a profissão, desconhecendo as fronteiras entre a advocacia criminalista e o crime propriamente dito", sustentou.

Busato disse, ainda, que considera precário o mecanismo que suspende por 90 dias o advogado denunciado por um crime ético ou de corrupção, antes do seu julgamento. "O fato é que havendo má-fé por parte do litigante, e em se tratando de profissional delinqüente é inevitável que haja, o processo será estendido para bem além daquele prazo de 90 dias, favorecendo a impunidade", salientou.

Leia a íntegra do discurso de Busato

Senhoras e senhores

Quero inicialmente parabenizar a direção desta seccional, na pessoa de seu presidente, dr. Manoel Antonio de Oliveira Franco, e de sua diretoria, pela inauguração desta sede, uma das mais belas e majestosas de nossa instituição em todo o país — e que faz plenamente jus à presença da advocacia paranaense no cenário nacional.

Quero também registrar — e louvar — a iniciativa de dar a esta nova sede o nome de Accioly Neto, mantendo assim a homenagem que já lhe era feita na sede anterior.

Nada mais justo, tendo em vista a significação desse eminente personagem na história da advocacia — sobretudo desta seccional — em nosso estado. O que muda, afinal, é a sede, não as nossas referências — e Accioly Neto, com quem tive a honra e o privilégio de trabalhar, continua sendo uma das mais densas e fecundas referências da história da advocacia paranaense.

De minha parte, como advogado do Paraná, aqui estabelecido, e circunstancialmente exercendo a presidência do Conselho Federal da OAB, sinto-me sensibilizado em participar desta solenidade. Afinal, esta é a seccional que, guarda minha inscrição como advogado, portanto, profissionalmente minha referência imediata.

Aproveito a oportunidade desta tribuna — e de tão ilustre platéia, em que se mesclam co-estaduanos e amigos de outras regiões do Brasil — para uma reflexão sincera a respeito da dramática conjuntura sócio-política que vivemos.

Reflexão que é também, de certa forma, uma primeira prestação de contas que faço de minha gestão à frente do Conselho Federal da Ordem, que se aproxima de seu derradeiro semestre.

Me apraz fazê-lo em solo paranaense, onde finquei raízes definitivas — raízes afetivas e profissionais.

Quis o destino que me coubesse o desafio de presidir esta instituição — a mais importante entidade da sociedade civil brasileira, da qual tornou-se porta-voz e intérprete — num dos períodos mais ricos, dramáticos e turbulentos de nossa história republicana.

Às vésperas de mais uma sucessão presidencial, vive o Brasil momentos de intensa tensão social, que muitos não hesitam em rotular de estado de guerra civil não declarada.

Os ataques do crime organizado a alvos civis e policiais na cidade de São Paulo — ataques comandados diretamente de dentro das penitenciárias — configuram um espantoso quadro de anomia e de anomalia social e política sem precedentes. Quadro que atesta a falência do poder civil e de suas instituições na principal cidade brasileira — a maior da América Latina e uma das cinco maiores de todo o planeta.

Entre o assim chamado “maio sangrento” — quando o PCC iniciou suas ações — e os ataques deste mês de julho, contam-se as mortes às centenas, incluindo dezenas de vítimas absolutamente inocentes. E o que é mais grave: não há sinais, por parte das autoridades constituídas, de superação ou mesmo equacionamento do problema. Já o tom dos criminosos é crescentemente desafiador.

O simples ato de andar nas ruas, utilizar transportes coletivos ou de morar nos bairros periféricos constitui risco iminente de vida.

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2006, 13h09

Comentários de leitores

11 comentários

O sigilo nos processos disciplinares não é excl...

Comentarista (Outros)

O sigilo nos processos disciplinares não é exclusividade dos advogados. Juízes, promotores, delegados, médicos, engenheiros, dentistas e mais uma série de profissionais liberais têm garantido o sigilo nos processos disciplinares. E tal garantia tem um só objetivo: Que inocentes não sejam préviamente achincalhados e pré-julgados pelos leigos ou pela imprensa, como comumente têm ocorrido nos dias de hoje. Alguns exemplos? Pois vamos lá: O caso da "Escola Base", o caso "Eduardo Jorge", o caso da entrevista de Suzane ao Fantástico (quando muitas pessoas acharam que mentir para o Fantástico fosse crime e que até os advogados de Suzane deveria pagar por isso...), etc, etc e tal. Esta é, data vênia, a minha opinião.

Uma das coisas que deve acabar com a Reforma da...

Fábio (Advogado Autônomo)

Uma das coisas que deve acabar com a Reforma da Lei n.º 8.906/94 é o sigilo nos processos disciplinares contra advogados. A Sociedade tem o direito de saber quem são os advogados processados disciplinarmente, acompanhar o andamento dos processos e fiscalizar as decisões dos Tribunais de Ética e Disciplina para que não haja qualquer sorte de corporativismo no Julgamento de seus pares. O Sigilo protege o mau advogado, o advogado desonesto e pilantra e achincalha a advocacia.

Dijama Lacerda. Presidente da OAB/SP. Campinas/...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Dijama Lacerda. Presidente da OAB/SP. Campinas/Cosmópolis/Paulínia. Meu caro Busato. O contido em seu discurso constitui antigo anseio daqueles que seriamente têm na Advocacia o sustentáculo ético-moral na defesa do Estado Democrático de Direito, e que, acima de tudo, dela necessitam para o sagrado e HONESTO ganha-pão diário. Para que tenhamos maior celeridade, há que se mudar algumas coisas na Lei Batochio, como, por exemplo, subtrair-se de alguns recursos o caráter de suspensividade, elasticizar-se a suspensão provisória conferindo-lhe maior prazo, e, sobretudo, pontuar-se com maior apenamento certas modalidades de infrações éticas, como por exemplo a apropriação indébita que constitui o calcanhar de Aquiles de nossa atividade. Toda vez que tenho de dizer isso, digo-o com elevado constrangimento, mas não há como concordar com o que ocorre por exemplo aqui em São Paulo, em que há casos de advogados com dezenas de representações contra si, a maioria por ter se apropriado de dinheiro de cliente, e continuar há muitos anos sem qualquer punição. Certa feita fui alvo de severas críticas, em ambiente público, porque mandei extrair peças de um procedimento para envio ao Ministério Público. O caso era de flagrante apropriação indébita. O então advogado havia procedido o saque do dinheiro do cliente através de guia, e no banco havia documentação que continha sua assinatura. Assim.... Por outro lado, meu caro Busato, a sociedade tem que saber que o percentual de Advogados que "escorrega" é simplesmente mínimo diante do imento número de inscritos que temos, o que faz por remeter a diversa reflexão aislada da generalização. Dijalma Lacerda

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