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Aumento ilegal

MPF quer anular 21 leis sancionadas pela governadora do Rio

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A Procuradoria Regional da República da 2ª Região encaminhou nesta sexta-feira (14/7) Representação ao procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, pedindo que ele ingresse com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra 21 leis sancionadas pela governadora do Rio de Janeiro, Rosinha Matheus, entre março e junho últimos.

Ao todo, 15 novos planos de cargos e vencimentos foram instituídos. Muitos reajustes serão pagos em parcelas, de até no máximo 24. Os atos terão impacto anual de R$ 1,1 bilhão na folha salarial do estado, sendo R$ 803 mil já a partir deste mês.

Para os procuradores, ao abarcar mandatos políticos posteriores, o ato da governadora violou de forma clara o preceito da moralidade. O documento encaminhado a Brasília destaca que “sem contar o eventual caráter eleitoreiro e oportunista, a medida revela-se uma verdadeira bomba de efeito retardado”.

O fato de 20 das 21 leis sancionadas por Rosinha Matheus terem sido baixadas em junho, no entender do MPF, deixa claro que o legislador estadual quis, indevidamente, estabelecer um acréscimo de despesas que serão custeadas quase que totalmente em outro mandato eletivo, o que contraria à Constituição federal.

Além da carta magna, o Ministério Público chama atenção para o descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar 101/2000, que diz: “É vedado ao titular de Poder (...), nos dois últimos quadrimestres de seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito”.

As 21 leis questionadas pelo MPF beneficiam, entre outras, as carreiras de Assistente Jurídico do Estado (Lei 1.625/90), da Universidade do Estado do Rio, Procuradoria Geral do Estado, Detran-RJ, Tribunal de Contas do Estado, Instituto de Pesos e Medidas, Fundação Escola de Serviço Público, Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente, Superintendência Estadual de Rios e Lagoas, Fundação Leão XIII, Fundação Santa Cabrini, Loterj, Fundação para Infância e Adolescência do Estado, Universidade Estadual do Norte Fluminense, Funarj — Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado e Degase — Departamento Geral de Ações Sócio-educativas.

 é jornalista.

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2006, 7h00

Comentários de leitores

3 comentários

Gostaria de saber, o porque da broca desse Ilus...

José Brenand (Outros)

Gostaria de saber, o porque da broca desse Ilustre Bel, contra a atuação da Pol.Federal; pode uma coisa dessa ???!!!!!!!!!!!!!!!

Ainda bem, que há gente seria, e que estão a to...

José Brenand (Outros)

Ainda bem, que há gente seria, e que estão a todo vapor trabalhando para moralizar nossa politica, e os detentores desses cargos, que o povo eleitor, neles depositaram toda sua confiança, apesar de muitos votos haverem sido comprados. josebrenand@uol.com.br

Só queria entender o que é que o Ministério Púb...

Zé Carioca ()

Só queria entender o que é que o Ministério Público FEDERAL tem com isso?! O que aconteceu com aquele MPF tão atuante na esfera federal?

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