Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Rádios e TVs

Horário eleitoral dá R$ 191,6 milhões de isenção para rádio e TV

A Receita Federal deixará de arrecadar este ano R$ 191,6 milhões das emissoras de rádio e de televisão. A isenção é dada como compensação pela veiculação do horário eleitoral — que não é pago pelos partidos.

“A emissora poderia estar usando aquele horário para publicidade comercial e está cedendo gratuitamente. Então, de alguma forma, o governo dá um benefício para ela”, afirma Raimundo Elói de Carvalho, coordenador-geral de Política Tributária da Receita Federal. As informações são do repórter Vitor Abdala da Agência Brasil.

A lei não prevê, entretanto, benefícios fiscais para empresas de comunicação classificadas na categoria Simples da Receita, ou seja, aquelas consideradas micro ou pequenas. O diretor-executivo da Abert — Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, Oscar Luiz Piconez, considera que a regra faz com que 85% das empresas de rádio não tenham direito ao benefício fiscal.

Para ele, a compensação financeira não vale à pena e o melhor seria acabar com o horário eleitoral gratuito. “Nós somos os únicos concessionários obrigados a fazer alguma coisa. Pedimos que acabe o horário eleitoral ou que não seja mais obrigatório”, afirma Piconez.

Mesmo não cobrindo o gasto de todas as emissoras, o pagamento indireto pelo horário é praticamente igual ao fundo partidário concedido às 29 legendas registradas no país. Este ano, o Tribunal Superior Eleitoral concedeu R$ 130 milhões para a sustentação de suas estruturas partidárias.

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2006, 7h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 23/07/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.