Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Obrigação pública

Município tem de fornecer suplemento nutricional para crianças

O município de Joinville (SC) está obrigado a fornecer para duas crianças portadoras de necessidades especiais os remédios e suplementos nutricionais indispensáveis para o tratamento médico. A decisão é do juiz Alexandre Morais da Rosa, titular da Vara da Infância e da Juventude da comarca. Cabe recurso.

Um menor sofre de paralisia cerebral e o outro é portador de artrite reumática. A Ação Civil Pública foi movida pelo Ministério Público para determinar que a prefeitura fornecesse Nutrem Jr, Nutrine ou Ensure e o remédio K Cloroquina 68 mg. A alegação do MP foi a de que a família não tem condição de arcar com o tratamento. O juiz acolheu o argumento.

“A vida, condição de estar no mundo, deve ser tutelada pelo Poder Público e no caso de sua omissão (dolosa ou culposa), compete ao Poder Judiciário intervir positivamente para determinar a implementação de serviços públicos: tratamento específico e diferenciado, para manutenção da vida das crianças, credoras de atendimento adequado”, entendeu.

Processo 038.06.040795-3

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2006, 14h32

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 21/07/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.