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Cobrança ilegítima

Aluna de doutorado não precisa restituir valores de bolsa

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região considerou ilegítima a cobrança feita pela Universidade Federal do Pará a uma bolsista de doutorado. A universidade entrou na Justiça para pedir o ressarcimento dos valores deduzidos pela Capes — órgão do Ministério da Educação que incentiva estudos de mestrado e doutorado.

A Capes deduziu o valor da bolsa repassado para a universidade, pois a aluna descumpriu exigências preestabelecidas, como apresentar documentos para comprovar que não recebia outros rendimentos de qualquer natureza. A aluna também deixou de cumprir o regulamento, quando passou a exercer o cargo de professora substituta.

O desembargador Antônio Souza Prudente afirmou que as exigências fazem parte do regulamento do programa de bolsas, mas não constituem lei. Ele lembrou que a administração pública só pode agir segundo determinações legais. Em seu voto, ressaltou que a bolsista nada assinou como promessa de cumprimento de alguma exigência e concluiu com êxito o seu curso.

REO 1999.39.00.002391-0/PA

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2006, 16h08

Comentários de leitores

5 comentários

Caro Celso: 1. A questão não ver se a moça S...

Alochio (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Caro Celso: 1. A questão não ver se a moça SABIA das regras (não ter outra fonte de renda) DESDE O INÍCIO ... o problema é MAIS PROFUNDO. 2. Veja bem: algumas pessoas entendem esta REGRA (proibição de outra fonte de renda) simplesmente UMA BESTIALIDADE. 2.1. Se tem "mestrando e doutorando que vive de bolsa", qual o problema? Especialmente se estes mestrandos PRODUZEM ALGO DE VÁLIDO?! 2.2. O problema é quem TEM BOLSA, e mesmo sem ter outra fonte renda, NÃO PRODUZ MERDA NENHUMA DE BOM! 2.3. E, se a questão é o MESTRANDO que VAI PARA O DOUTORADO apenas por que NÃO TEM TRABALHO (como voce disse, amigo Celso), então, qual o problema deste MESTRANDO CONSEGUIR UM EMPREGO?? Logo, voce deveria APLAUDIR o sucesso do aluno que OBTEVE UMA OUTRA FONTE DE RENDA! 2.4. Mediocridade acadêmica, não é TRABALHAR PARA COMPLETAR ORÇAMENTO! Mediocridade acadêmica é FAZER UM TRABALHO FINAL BANAL, INÓCUO, SEM QUALQUER SERVENTIA SOCIAL (especialmente). 2.4.1. Isto sim, esse monte de "GENTE QUE FALA JAVANÊS" é que poderia ter a bolsa cassada! 3. É contra a "academia pedante" que devemos nos insurgir; e não contra uma doutoranda que eventualmente esteja produzindo algo de bom ... mesmo que para isso precise "completar o orçamento". DEUS ABENÇOE A DECISÃO JUDICIAL!

a maioria desses mestrandos/ doutorandos que es...

Celsopin (Economista)

a maioria desses mestrandos/ doutorandos que estão pendurados no capes e fapesp, vivem mesmo é da bolsa... tem gente que termina o mesmtrado e vai para o doutorado só por causa da bolsa (e por não conseguir emprego também)... daí que vem as pesquisas inúteis... o tema é só um detalhe... o importante é a bolsa pingar na conta mensalmente! as regras eram (e são) claras desde o início! se a moça descupmriu, independente do mérito acadêmico, deveria ser punida... o que mais a gente reclama é a falta de punição nesse país... e tem gente que ainda aplaude uma decisão dessas... vai entender...

Alochio, Concordo plenamente com o que você di...

Isabel Fogaça (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Alochio, Concordo plenamente com o que você disse e acrescento comentários em relação às exigências do PROUNI, programa do governo federal. Os estudantes que recebem as bolsas, seja a integral ou a parcial, não podem trabalhar, pois ficam sujeitos a perder tal benefício. Porém, é requisito para receber a bolsa, fazer parte de uma família de baixíssima renda, poderíamos assim dizer. Para a bolsa integral, a renda FAMILIAR deve ser de no máximo 1 salário mínimo e 1/2 e para a parcial, até 3 SM, conforme Art. 1º, § 1º e 2º, da Lei 11.096/05. Vê-se a incoerência de tal programa. Ele é destinado para incentivar e garantir que estudantes de baixa renda ingressem nas faculdades. Assim, tais estudantes, vislumbram uma maior possibilidade de conseguir um crescimento profissional. Mas para manter a bolsa, não podem trabalhar. O que se vê, é um resultado completamente paradoxo. O bolsista tem que se manter com baixa renda, durante os 4 ou 5 anos de curso. Ele não pode ajudar na renda familiar, senão perde o benefício da bolsa. Quer dizer que ele, por 4 ou 5 anos, tem que se manter pobre. E às vezes fica até mais pobre ou tem que largar a faculdade, pois todos nós sabemos que, para estudar, precisamos comprar livros, tirar xerox, além das despesas de transporte. Se a família já é de baixa renda e com mais essas despesas, se transformam em que? Sub-renda? E a experiência de trabalho? Se a Universidade é para preparar um profissional, como não pode trabalhar? Acredito que o Governo deveria pensar nessa proibição incoerente. Querem preparar mais um cidadão de baixa renda para o mercado de trabalho, mas ele sequer pode participar de um estágio, senão corre o risco de perder o benefício. Que tipo de inclusão social é esta?

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