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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça-feira

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O Tribunal Superior do Trabalho vai reabrir na corte a discussão sobre a contribuição assistencial paga pelos trabalhadores aos sindicatos. Hoje, o entendimento do tribunal sobre a questão está consolidado no Precedente Normativo 119. A jurisprudência desobriga os trabalhadores não-sindicalizados de recolher a contribuição. Pelo precedente, são nulas as cláusulas em acordos ou convenções que prevêem a contribuição para os não-sindicalizados.

O que a comissão de jurisprudência do TST deve analisar, segundo a edição desta terça-feira (11/7) do jornal Valor Econômico, por sugestão do presidente do tribunal, Roberto Lopes Leal, é a possibilidade de esclarecer no precedente o direito e a forma de oposição à contribuição pelo trabalhador e também o prazo que teria para manifestar-se contra.

Lei de Falências

O Valor Econômico publica ainda artigo sobre o direito ao crédito e a recuperação judicial. Manoel Felipe Rêgo Brandão, autor do texto e procurador da Fazenda Nacional, defende que “é preocupante o duro golpe que o instituto do crédito vem sofrendo com a aplicação dada por alguns juízes à Lei 11.101.”

“No afã de tentar cumprir o objetivo do legislador e viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, preservando o empreendimento e sua função social, juízes têm exacerbado as funções institucionais e proferido decisões que podem até recuperar empresas, mas o fazem ao custo do desmoronamento definitivo da segurança jurídica de credores públicos e privados”, diz o autor.

Dinheiro no cofre

O Estado italiano deverá restituir 500 milhões de euros à Telecom Italia, por taxas que a empresa pagou como contribuição a uma lei orçamentária de 1999. A decisão foi tomada por uma corte regional de Roma. O pagamento foi solicitado em uma lei de 1999, informa o jornal Gazeta Mercantil.

Empresários extraditados

A Gazeta Mercantil também publica que três executivos de bancos britânicos procurados pela Justiça norte-americana por envolvimento na quebra da Enron Corp. serão extraditados no próximo dia 13 de julho, apesar dos protestos de líderes empresariais britânicos, como o bilionário Philip Green e o presidente do conselho administrativo da British Airways Plc, Martin Broughton.

David Bermingham, Giles Darby e Gary Mulgrew são procurados no Texas por terem fraudado em milhões de dólares a instituição para a qual trabalhavam, a agência do banco NatWest de Greenwich, com a venda de uma parceria da Enron não incluída nos livros contábeis. O NatWest é uma divisão do Royal Bank of Scotland Group Plc.

Preço do dano

O DCI desta terça traz reportagem apontando sobre a divergência dos valores das indenizações por cadastro indevido nos órgãos de restrição ao crédito. Um dos entrevistados, a advogada Leila Longo, do Demarest e Almeida Advogados, diz que “há certa simpatia de tribunais em ações desse tipo. Banaliza-se o direito de ressarcimento. Temos casos de indenizações a clientes que tiveram cortado o fornecimento de energia cujos valores equiparam-se a indenizações a vítimas de acidentes de trânsito”.

Para os especialistas em Direito do Consumidor, o que falta é um critério claro de ressarcimento. Estatisticamente, a margem de erro nas inclusões no cadastro é ínfima, de acordo com Marcel Solimeo, superintendente de economia da Associação Comercial de São Paulo, que administra o cadastro do SPC.

“Se levarmos em conta que há, em média, 50 ou 100 inclusões indevidas ao mês, esse total não chega a ser representativo, dentro dos cinco milhões de inclusões feitas a cada mês”. Já o ônus com ações de dano e indenizações decorrentes dessas poucas inclusões equivocadas começam a aparecer nas contas, diz o economista. “Na primeira instância, quem responde pela inclusão é o próprio SPC.”

Além disso, Solimeo afirma que, em todos os casos em que há a inclusão indevida, o consumidor é indenizado ou ressarcido do ponto de vista financeiro. Por isso, diz, as poucas falhas não representam grande risco nem para o consumidor e tampouco para a empresa cliente do serviço de cadastro.

Bagunça na Câmara

O Ministério Público Federal apresentou à Justiça denúncia contra militantes do MLST — Movimento de Libertação dos Sem Terra — que participaram da invasão da Câmara dos Deputados em junho. Apesar de o caso não estar sob sigilo, procuradores que atuaram no procedimento não quiseram revelar ontem o nome dos militantes apontados como réus nem de que crimes são acusados. De acordo com a Folha de S. Paulo, caberá ao juiz Ricardo Augusto Soares Leite, da 10ª Vara da Justiça Federal, acatar ou não as acusações apresentadas pelos procuradores.

Medidas provisórias

Nos últimos 18 anos, os cinco presidentes da República — José Sarney, Fernando Collor, Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva — editaram 917 medidas provisórias, segundo levantamento feito pelo Diap — Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, instituto especializado no acompanhamento do Legislativo. Nada menos que uma medida a cada 7 dias, informa o jornal O Estado de S. Paulo.

Espera de julgamento

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região julga na quarta (12/7), publica o Estado, recurso que tenta anular a condenação do empresário Artur Osório Falk e três outros administradores da Interunion Capitalização S/A. Em abril de 2005, eles foram condenados a penas que iam de 10 a 14 anos de prisão pelos crimes de gestão fraudulenta de instituição financeira, desvio e apropriação de valores e emissão de títulos sem lastro.

Os crimes foram praticados em 1994 e 1995, na emissão de títulos de capitalização conhecidos como Papatudo. Em 1996, a Superintendência de Seguros Privados liquidou a empresa, que não dispunha de recursos para resgatar os títulos. Na sexta-feira (7/7), a Susep substituiu o liquidante, Antônio Roberto Nóbrega Teles, pelo advogado aposentado do Banco Central Renato Sobrosa.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2006, 10h03

Comentários de leitores

1 comentário

O nome do presidente do TST é Ronaldo, não Robe...

jaime (Funcionário público)

O nome do presidente do TST é Ronaldo, não Roberto.(segundo parágrafo) Para qual e-mail posso enviar notícias da justiça do trabalho do RS para possível publicação em seu site? Um abraço, Jaime

Comentários encerrados em 19/07/2006.
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