Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Proteção da intimidade

Quebra de sigilo de mulher de demitido é abusiva

É ilegal e abusiva a quebra de sigilo bancário de mulher de trabalhador demitido sob acusação de fraude. O entendimento é da SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros acolheram, de forma parcial, o Mandado de Segurança apresentado pelo casal. A quebra do sigilo bancário do trabalhador foi permitida.

A Prodec — Proteção e Decoração de Metais demitiu o funcionário por justa causa. Ele recorreu à Justiça do Trabalho para pedir o pagamento de verbas rescisórias.

Segundo a Prodec, ele era responsável pela área de compras, adulterava os preços de alguns produtos e, com isso, fazia compras superfaturadas. A manipulação dos preços foi confirmada por uma auditoria, segundo a empresa. O funcionário recebia valores indevidos dos fornecedores, que eram depositados na sua conta e na de sua mulher, sustentou a Prodec.

Para comprovar as acusações, a empresa pediu à 23ª Vara do Trabalho de São Paulo a quebra do sigilo bancário das duas contas. O juiz acolheu o pedido. O casal recorreu ao Tribunal Regional de Trabalho de São Paulo, que rejeitou o recurso.

No TST, os ministros mantiveram a quebra de sigilo do trabalhador. “Vale salientar que a eventual comprovação da percepção de vantagens pelo empregado poderá influir na convicção do órgão judicial, uma vez que somado aos demais elementos de prova produzidos nos autos, pode restar comprovada ou não a prática de manipulação de preços a ele imputada”, afirmou o ministro Emmanoel Pereira, relator.

Em relação ao pedido da mulher do funcionário, o ministro entendeu que o ato é ilegal e abusivo por afrontar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. “A esposa do trabalhador não é parte na reclamação trabalhista de origem, portanto não é a pessoa sob investigação”, ressaltou.

O ministro destacou, em seu voto, que o sigilo bancário é um direito de todo cidadão, que tem correspondência com a garantia fundamental da inviolabilidade da intimidade e da vida privada. Diante dessas disposições constitucionais, acrescentou, a quebra do sigilo só pode ocorrer em casos excepcionais.

“Ademais, não houve a apresentação de indícios fortes o suficiente para justificar o excepcional rompimento da garantia fundamental quanto à esposa”, concluiu.

ROMS 11430/2002-000-02-00.6

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2006, 10h28

Comentários de leitores

2 comentários

A garantia de proteção ao sigilo está sendo usa...

Nelson Cooper (Engenheiro)

A garantia de proteção ao sigilo está sendo usada de forma muito extremada. O sigilo é muito importante quando se refere a parte referente aos débitos na conta corrente, já que seria uma invasão na privacidade de uma pessoa , expor seus gastos. No caso específico de créditos, não há o que esconder , a não ser que o cidadão esteja recebendo algum valor de origem ilícita

Simples assim mesmo. Certa a decisão do TRT. Ou...

Armando do Prado (Professor)

Simples assim mesmo. Certa a decisão do TRT. Ou a Constituição é apenas a cereja no bolo?

Comentários encerrados em 19/07/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.