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União homoafetiva

INSS deve pagar pensão por morte a companheiro homossexual

“A Justiça não pode seguir dando respostas mortas a perguntas vivas.” O entendimento é da juíza da 5ª Vara Estadual de Belo Horizonte, Mariângela Meyer Pires Faleiro, ao analisar o pedido de pagamento de pensão de companheiro homossexual pela morte de um servidor público. A juíza reconheceu a união homoafetiva e determinou que o INSS pague pensão ao companheiro, no valor integral dos vencimentos que o ex-servidor recebia à época da morte. Cabe recurso.

De acordo com os autos, os companheiros homossexuais tiveram uma vida em comum e duradoura desde meados de 1970 até a morte do ex-servidor em janeiro de 2005. Nesse período, conviveram sob o mesmo teto, compartilharam despesas e tinham conta conjunta. Vizinhos e familiares sabiam da relação entre os dois, segundo o processo.

O companheiro do ex-servidor sustenta que obteve o pagamento de pensão pela União junto ao INSS e requereu que fosse reconhecida a convivência da união homoafetiva. Ele afirmou que a legislação previdenciária estadual não faz discriminação quanto à opção sexual.

O Estado alegou que não há amparo legal para o reconhecimento de união estável entre homossexuais, uma vez que essa união refere-se somente à entidade familiar ente homem e mulher, conforme artigo 226, parágrafo 3º, artigo 167 da Constituição Federal e artigo 1.723 do Código Civil. Afirmou ainda que não há legislação pertinente à união homoafetiva e o estatuto do instituto desconsidera a concessão do benefício previdenciário ao companheiro homossexual.

Fundamentos

A juíza afirmou que, apesar de ser o primeiro caso dessa natureza que ela analisa nos seus 16 anos de magistratura, a Justiça não pode e não deve esquivar-se do dever de prestar o amparo jurisdicional. Para a juíza, o caso é essencialmente interpretativo. Ela rebateu a afirmação do Estado de que não há legislação específica para o caso concreto. “A mudança introduzida na legislação estadual no ano de 2000, ao abranger o rol de beneficiários no artigo 7º, inciso I, da Lei 9.380/86, não cuidou de discriminação quanto à opção sexual, posto que ao se referir à entidade familiar, não quis dizer apenas a entidade familiar tradicional”.

Como foi comprovada que houve a união de fato entre os companheiros com as provas documentais, depoimentos de testemunhas e o testamento e escritura do ex-servidor morto declarando que houve a união afetiva, a juíza entendeu que a pensão deve ser estendida.

“O Poder Judiciário tem que ser independente e ter a coragem de inovar, de enfrentar os tabus e de reconhecer a realidade dos fatos que estão batendo à sua porta, adequando a eles a legislação existente”, afirmou.

Ela citou o artigo 201, da Constituição, e o artigo 215 e 217 da Lei 8.112/90, que consideram os beneficiários de pensões. “Tem-se que os artigos mencionados não tratam clara e expressamente da possibilidade de que os companheiros sejam de sexos diferentes, mas também não vedam que tenham o mesmo.”

Segundo ela, se há previsão na Lei Complementar 64 de que são considerados dependentes, entre outros, o companheiro e a companheira, sem discriminação de sexo, interpretar-se ao contrário, é fator de conveniência e injustiça. A decisão foi publicada no Diário Oficial no dia 4 de julho.

Entendimento do STJ

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de pensão previdenciária por morte de companheiro pela primeira vez em dezembro do ano passado. Os ministros classificaram como discriminatório o argumento de não haver previsão legal para a hipótese e deram a pensão por morte para o companheiro que teve uma união estável comprovada por 18 anos.

O ministro relator, Hélio Quaglia entendeu que a Lei 8.213/91 se preocupou em desenhar o conceito de entidade familiar, contemplando a união estável, sem excluir as relações homoafetivas. Também lembrou que a Constituição Federal não excluiu esse tipo de relacionamento e condenou o INSS ao pagamento da pensão.

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2006, 15h42

Comentários de leitores

3 comentários

A CF consagra à família a especial proteção do ...

ELZABRASILEIRA (Advogado Autônomo)

A CF consagra à família a especial proteção do Estado,considerando-a a "base da sociedade".No entanto , não restringe a "família" a uma entidade apenas formada por "homem e mulher".Isto não teria nenhuma lógica pois, há famílias em que o pai é ausente ou falecido. Quando o "núcleo familiar" passa a existir e a ser gerido, entre mãe, avó e tias, em vária ocasiões,todas mulheres e, a recíproca também é verdadeira, entre homens, no caso de ausência ou falecimento da mãe, tornando-se a família gerida por paiavô e tios.Como se vê, a família não pode e nem deve ser"LIMITADA"a situações "restritivas" que a prejudiquem.Até mesmo porque existem as adoções.Uma pessoa solteira pode adotar.Neste caso haveria apenas,um homem ou uma mulher,no papel de responsável.O mesmo se aplica na relações homoafetivas,quando mulheres ou homens convivem em um núcleo familiar,com ou sem adoção.Assim, por questão de lógica e equilíbrio naturais e jurídicos,a família não pode se condicionar -apenas- a uma unidade entre homem e mulher, pois na falta de um deles,para"complementar", (se houvesse este tipo e "exigência") a que situações se poderia chegar... Mais adiante em seu parágrafo terceiro, procura reconhecer a União Estável -entre homem e mulher- viabilizando sua conversão em casamento,visando facilitar a relação "matrimonial"mais moderna,que não esquecemos,era "monitorada" e indesejada pela IGREJA,que até ha pouco tempo PROIBIA O SIMPLES DIVÓCIO NO BRASIL,mantendo as "DESQUITADAS" em um "patamar" quase que equivalente a prostitutas... E, isso não vai tão longe assim...COSTUME E PRECONCEITO É QUESTÃO DE ÉPOCA, como se vê...

Talvez a resposta esteja em um entendimento não...

Alcides Vergara (Advogado Autônomo - Civil)

Talvez a resposta esteja em um entendimento não limitado; entendo assim que o art. 226 serve de maneira exemplificativa e não como numerus clausus. Como a realidade social é constantemente inovada, não podemos ficar limitando o entendimento nesse campo. Na verdade o que define uma família? A existência de um homem e uma mulher? Então o que seria a família monoparental? Parece-me que o importante na definição de família está na existência de uma relação afetiva e não no sexo biológico das pessoas, se pode existir uma família formada por um avô e um neto, por um tio e um sobrinho, por uma mãe seu filho e o padrasto, nada mais justo, e humano inclusive, que pessoas de qualquer sexo, sejam iguais ou diferentes, possam sim formar uma família e ter seus direitos protegidos e garantidos. Andou muito bem a Magistratura de Belo horizonte na pessoa desta juíza que sem dúvida merece os parabéns. O Brasil precisa de mais gente assim, com visão da realidade social.

Questão tormentosa. É certo que o Judiciário nã...

Jorge (Oficial do Exército)

Questão tormentosa. É certo que o Judiciário não pode ficar à margem da realidade social, mas o que fazer com o art. 226, § 3º da Constituição Federal? Simplesmente ignorar? "Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 3° Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento"

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