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Parte legítima

Partido responde por calúnia cometida pelos militantes

Se os militantes agem em nome da sigla e na defesa de seus interesses, o partido é parte legítima para figurar como réu em ação indenizatória. Não importa se a demanda é movida contra o diretório municipal, estadual ou federal, pois o partido é um só. O entendimento

unânime é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que condenou o PT a indenizar em R$ 9 mil um homem caluniado por partidários. Cabe recurso.

O autor da ação alega que, nas vésperas das eleições de 2002, estava fazendo uma reforma na casa de uma colega de trabalho quando militantes políticos passaram a acusá-lo de estar comprando votos mediantes à entrega de saco de cimentos. Houve briga entre os envolvidos e o acionamento da Brigada Militar. A situação, segundo o autor, deixou sua filha muito assustada e ela teve que ser internada em um hospital por 10 dias.

Fundamentos

A primeira instância extinguiu a ação. O autor recorreu da sentença. O relator, desembargador Luiz Ary Vessini de Lima, explicou que o partido político não é responsável por atos praticados por meros simpatizantes que não tenham qualquer vínculo, mas responde pelos praticados na defesa de seus interesses e em seu nome.

Os envolvidos imputados como autores das ofensas relataram que muitos se encontravam no diretório municipal quando foram alertados sobre o suposto delito eleitoral.

O desembargador asseverou que a simples comunicação, de boa-fé de, um crime junto à autoridade competente não gera qualquer dever indenizatório. No entanto, a situação registrada é diferente. “Não se trata de mera cientificação da autoridade, mas sim de exercício arbitrário das próprias razões”, afirma.

Leia a íntegra da decisão:

responsabilidade civil. partido político. legitimidade passiva. ato praticado por militantes. calúnia. danos morais caracterizados.

Em tendo os militantes do réu agido em seu nome e na defesa de seus interesses, é o mesmo parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda indenizatória. Desimporta, inclusive, se a demanda é movida contra o diretório municipal, estadual ou federal, pois o partido é um só.

No mérito, situação em que os partidários do réu, em véspera de eleição e na defesa dos interesses daquele, caluniaram o demandante, imputando-lhe a autoria de crime eleitoral de compra de votos. Em tais condições, o dano moral está in re ipsa, decorrendo do próprio ilícito indenizável. O valor da indenização deve ser arbitrado de modo a atender o seu caráter reparatório e pedagógico, em consonância com as peculiaridades do caso concreto.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.

Apelação Cível: Décima Câmara Cível

Nº 70014374771: Comarca de Palmeira das Missões

ERICO QUADROS SANTOS: APELANTE

PT- PARTIDO DOS TRABALHADORES: APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (Presidente) e Des. Paulo Roberto Lessa Franz.

Porto Alegre, 25 de maio de 2006.

DES. LUIZ ARY VESSINI DE LIMA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luiz Ary Vessini de Lima (RELATOR)

ÉRICO QUADROS SANTOS ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face do PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT, sustentando que, em 05/10/02, ao retornar da loja onde havia comprado um saco de cimento a fim de realizar um serviço de pedreiro na casa de Waldemar Célio Lopes e Maria Medianeira Menezes Lopes, foi acusado por militantes do réu, de que estaria comprando votos daqueles através de sacos de cimento, inclusive pelo fato de que em seu carro havia propaganda política de candidatos do PMDB. Houve briga entre os sujeitos envolvidos, sendo acionada a Brigada Militar. Tal situação deixou a filha do requerente muito assustada, e foi preciso levá-la ao Hospital da Criança, onde permaneceu pelo período de 10 (dez) dias.

A sentença, às fls. 131/136, julgou a ação extinta, por força do art. 267, VI, do CPC, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Suspensa a exigibilidade, por litigar sob o pálio da AJG.

Em razões de recurso, às fls. 139/142, diz que a sentença deve ser reformada. Destaca contradição do juízo de primeiro grau quanto à fundamentação pertinente à ilegitimidade passiva do demandado. Alega que no dia do fato ocorreram diversas ocorrências policiais contra o partido requerido, e cita nomes dos dirigentes deste. Enfatiza a incidência dos arts. 241, 243, parágrafo 1°, e 250, parágrafo 1°, ambos do Código Eleitoral. Assevera que é de responsabilidade do Diretório Municipal do PT a responsabilização pelos danos acarretados ao apelante. Cita julgados e requer o provimento do apelo.

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2006, 13h56

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