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Sindicato contesta termo que proíbe de cobrar de não filiados

Foi protocolada no Supremo Tribunal Federal Ação de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com pedido de liminar, que questiona um termo de ajustamento feito pelo Ministério Público do Trabalho.

Na ação, a Federação Interestadual dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e dos Auxiliares de Administração no Comércio do Café e Auxiliares de Administração de Armazéns Gerais pede que a União, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho respondam sobre a assinatura do termo de ajustamento exigido da entidade.

A federação alega que duas exigências feitas no termo de ajustamento contrariam disposições constitucionais. A primeira exige o compromisso de não se cobrar contribuições sindicais, exceto a definida em lei, de pessoas que não sejam associadas aos sindicatos, embora integrem a categoria representada. Pede, também, que a federação se comprometa a não incluir, nos acordos celebrados com as empresas tomadoras de serviços, cláusulas dispondo sobre a realização dos serviços.

A entidade afirma que a cobrança de contribuições sindicais por parte apenas dos associados é própria do regime da pluralidade sindical, o que não se aplica ao caso, já que no Brasil o regime é o da unicidade sindical. Acrescenta que o dever de contribuir para o sindicato não decorre da filiação, e sim da vinculação da categoria.

Para a federação, os trabalhadores avulsos, que atuam sempre por intermédio do sindicato representativo da categoria têm muitos direitos reconhecidos por meio de negociação coletiva, e que não incluir nos acordos firmados cláusulas dispondo sobre prestação de serviços constitui ofensa aos preceitos relacionados na Constituição. O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes.

ADPF 96

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2006, 7h01

Comentários de leitores

2 comentários

A briga dos Sindicatos pela contribuição assist...

Pituka (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

A briga dos Sindicatos pela contribuição assistencial tem se revelado um monstro faminto contra vítimas sem defesa. Ocorre que pretendem os Sindicatos cobrarem contribuição assistencial dos trabalhadores e empresas que não são associados. Todavia, na hora de prestar assistência com o dinheiro arrecdado, somente pode se beneficiar da assistência os trabalhadores ou empresas associadas. Tal revela injustiça gritante uma vez que os não associados também tiveram que contribuir compulsoriamente. Espero que o STF mantenha sua posição respeitando o que dispõe o precedente normativo 119 da SDC 2 do TST.

Ou seja, promover a unicidade sindical é retira...

Bira (Industrial)

Ou seja, promover a unicidade sindical é retirar a possibilidade do trabalhador escolher seu representante e taxa-lo sem ser uma entidade prevista no codigo tributario. Sem falar que voce paga e não pode bufar...é vedado ao "contribuinte" não filiado da categoria reclamar, votar e utilizar serviço juridico da entidade sindical. Ou seja, começou a trabalhar, o jovem passa a pertencer a uma categoria que quer taxa-lo, inclusive na rescisão trabalhista, apesar da CLT deixar claro: só por manifestação escrita do trabalhador... Nem menciono as cagadas, como aconteceu com os metalurgicos da volks e da gm nessa copa... Sindicato é simplesmente uma aberração, age contra a lei e esculhamba com a CLT. Como envolve pessoas poderosas hoje, finge-se de morto... Sem falar que é a melhor empresa do mundo, quem contribui não pita, não tem materia prima, problema social, qualidade, controle, economia mundial, dolar, meio ambiente, caiu a base de arrecadação, aumenta-se o valor cobrado e pronto. Para fazer parte, basta ficar amiguinho, levar borrachada devidamente documentada e chegar até presidente....sem preocupação alguma com crise e desemprego. Eita mamata....melhor ainda com as mps 293 e 294...ai é festa no apê do nosso bolso...

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