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Moralidade parece ser incompatível com o Legislativo atual

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O princípio da moralidade surgiu com a Constituição da República, de 5 outubro de 1988, artigo 37, “caput”, como uma inovação no que tange à administração pública, consagrando os princípios e preceitos básicos atinentes à gestão da coisa pública. Por esse princípio, segundo os ensinamentos preciosos de Celso Antônio Bandeira de Melo(1), “a administração tem de atuar na conformidade dos princípios éticos. Violá-los implicará violação ao próprio Direito”.

Ainda sobre a moralidade, Hely Lopes Meireles cita em seu magistério (2) a lição de Maurice Hauriou, para quem “o agente administrativo, como ser humano dotado de capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o bem do mal, o honesto do desonesto. E, ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também sobre o honesto e desonesto. Por considerações de Direito e moral, o ato administrativo não terá que obedecer somente a lei jurídica, mas também a lei ética da própria instituição”.

Essas singelas citações doutrinárias de fôlego permitem-nos abstrair, sem complexidade, qual o comportamento que deve nortear os administradores na gerência da coisa pública, pois, fora disso, poderão tais agentes públicos ser responsabilizados por atos de improbidade administrativa, os quais importam na suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível (vide artigos 37, parágrafo 4º, e 85, inciso V, ambos da CF).

A probidade administrativa, enfatize-se, é uma forma de moralidade administrativa e que, na lição de José Afonso da Silva(3), “consiste no dever do funcionário servir à administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer. Cuida-se de uma imoralidade administrativa qualificada. A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pelo dano ao erário e correspondente vantagem ao ímpobro ou a outrem”.

Nesse contexto, importante asseverar que a Constituição Federal impõe não só a aplicação do princípio da moralidade como também a sua obediência em todos os níveis da administração pública, direta ou indireta, isto é, aos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Dentre esses Poderes, obviamente, inclui-se o Poder Legislativo, objeto de nossa análise. Vale dizer, portanto, que a exegese do aludido dispositivo constitucional é no sentido de que todos os princípios aqui citados, notadamente o da moralidade, aplicam-se ao Legislativo. E, nesse passo, não encontramos entendimento doutrinário ou jurisprudencial divergente.

A nossa república federativa, onde impera a tripartição dos Poderes, os quais são harmônicos e independestes entre si (artigos 1º e 2.º, da CF), legou ao seu primeiro e, certamente, principal Poder, o Legislativo, talvez a maior responsabilidade entre os demais, qual seja, legislar e fiscalizar, tendo ambas funções a mesma relevância; de sorte que isso merece um melhor detalhamento.

Assinale, no entanto, que no plano estadual ou municipal, tudo isso se repete, pois as constituições dos estados ou leis orgânicas devem estar em perfeita consonância com a Constituição da República(4), devido ao sagrado princípio da hierarquia das leis que, se ignorado ou desrespeitado, leva à declaração de inconstitucionalidade.

 é advogado, pós-graduado em Direito.

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2006, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

O texto é bom, mas peca por ingenuidade quem ao...

Comentarista (Outros)

O texto é bom, mas peca por ingenuidade quem ao menos crê ou insinua que a imoralidade e os índices de corrupção existentes no Legislativo são maiores que os do Executivo ou Judiciário. É que a matéria-prima para a composição do três poderes é a mesma, ou seja, brasileiros! E os representantes dos três poderes são, na verdade, um reflexo da sociedade nacional, infelizmente.

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