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Regras do processo

Empresa de navegação pode descumprir regras do Ministério

A empresa Comercial Marítima Oceânica pode continuar descumprindo determinações do Ministério dos Transportes, que organiza o transporte aquaviário. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso contra Mandado de Segurança concedido em favor da empresa. Motivo: a empresa Superpesa Companhia de Transportes Especiais e Intermodais, que apresentou o recurso, não participou do Mandado de Segurança e é terceira interessada no caso.

A antecipação de tutela concedida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro) permite que a Comercial Marítima Oceânica continue operando como empresa de navegação, na classe longo curso e na classe de cabotagem. Detalhe: sem ter de cumprir as exigências estabelecidas na Portaria 06/98 do Ministério dos Transportes.

Segundo o TRF-2, as portarias são atos administrativos inferiores hierarquicamente às leis. Por isso, não poderiam criar ou restringir direitos. A portaria questionada impôs exigências não contidas na Lei 9.432/97, tais como a propriedade de pelo menos uma embarcação e capital mínimo integralizado.

O caso no STJ

Segundo a maioria dos ministros, a concessão permitida à Comercial Marítima Oceânica foi mantida devido à necessidade de respeito às regras do processo. O recurso que questiona a decisão do TRF foi apresentado por empresa que não participou do Mandado de Segurança, na qualidade de terceira interessada. A questão foi resolvida com voto de desempate da ministra Denise Arruda.

O ministro Francisco Peçanha Martins, integrante da 2ª Turma à época do julgamento, inaugurou a divergência. Afirmou que trata-se de “aresto contrário ao direito”.

A ministra Eliana Calmon foi voto vencido. Ela considerou pertinente o recurso apresentado pela Superpesa como terceira prejudicada. Para ela, o "desrespeito à norma legal levou a uma conseqüência imediata: a não-circularização dos serviços".

Em seu voto, a relatora argumentou que nenhum interesse pessoal poderia se sobrepor à lei. "Certa ou errada, a lei deve ser obedecida, se não se mostra incompatível com a Lei Maior do país", diz. A ministra lembrou que a decisão de segunda instância liberou a empresa para "afretar navios estrangeiros a seu bel prazer".

RESP 543.688

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2006, 11h58

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1 comentário

Rio de Janeiro, 06 de julho de 2006. À Reda...

Eduardo (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Rio de Janeiro, 06 de julho de 2006. À Redação da Revista Eletrônica Consultor Jurídico Endereço: Rua Original, nº123, Vila Madalena – São Paulo/SP – CEP: 05435-050 Ilmo. Sr. Diretor de Redação COMERCIAL MARÍTIMA OCEÂNICA LTDA., por seu Advogado, EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, brasileiro, casado, inscrito na OAB/RJ sob o n° 71.405, com escritório na Av. Nilo Peçanha, n° 50, Gr. 1016 – Centro – Rio de Janeiro/RJ, vem, em razão de matéria veiculada no dia 05 de julho de 2006, na sessão Notícias, sem assinatura do responsável pela sua redação, solicitar a Vossa Senhoria, com fundamento nos artigos 29 e seguintes da Lei n° 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 (Lei de Imprensa), sejam publicadas suas inclusas razões no prazo e na forma dos artigos 30, inciso I e artigo 31, caput, do citado diploma legal, com o mesmo destaque, objetivando o restabelecimento da verdade. DIREITO DE RESPOSTA Causa estranheza que esta revista eletrônica, que se auto denomina uma publicação independente, com proposta de relatar a evolução do direito tenha veiculado de forma parcial, no dia 05 de julho do ano corrente, na sessão Notícias a matéria titulada “Regras do processo”, a respeito de recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida nos autos do Recurso Especial nº 543.688/RJ. Em verdade, a decisão proferida pelo Tribunal Superior reprime que todo e qualquer litigante atue contrariamente à dignidade da justiça (art. 125, inc. II, CPC), preservando assim o princípio do devido processo legal, garantido na Constituição Federal em seu art. 5º, inc. LIV, coibindo pretensões destituídas de fundamento legal tal como a da empresa Superpesa, concorrente da Comercial Marítima Oceânica, que não se conforma com as decisões proferidas pela Justiça, todas cobertas pelo manto da coisa julgada e por tal razão se utiliza de meios antijurídicos, felizmente coibidos pelos eminentes Ministros daquela Corte Superior. A decisão proferida pela c. Segunda Turma, não conhecendo do Recurso Especial, interposto pela Superpesa, foi proferida acertadamente, posto que o apelo raro foi interposto sem prequestionamento, já que não se tinha havido deliberação do TRF da 2ª Região sobre os dispositivos indicados como ofendidos e, ainda, pela flagrante intempestividade do recurso especial, apresentado antes da publicação do acórdão recorrido, sendo por certo “aresto contrário ao direito”, conforme salientado pelo Eminente Ministro Francisco Peçanha Martins. Tudo decorre de decisão proferida pela Eg. 1ª Turma do TRF da 2ª Região, que ao apreciar Recurso de Apelação interposto contra r. sentença denegatória de Mandado de segurança impetrado, decidiu por conceder a ordem, declarando que o credenciamento da OCEÂNICA constituiria “ato administrativo vinculado, donde que sua desconstituição há de preservar situações constituídas, seja pela administração ou pelas partes, não devendo ser imotivadamente editado como se procedeu com a empresa impetrante”. Tal decisão reconheceu o direito da OCEÂNICA de funcionamento como “empresa de navegação mercante, na classe longo curso, e na classe de navegação de cabotagem, em regime operacional não regular”, conforme Portaria n° 11, publicada no Diário Oficial de 08 de fevereiro de 1993, em consonância com o disposto no art. 4°, do Decreto 731, de 25 de janeiro de 1993, de outorga do então Secretário de Produção do Ministério dos Transportes. Ao dar início à execução da decisão proferida pelo TRF da 2ª Região, diga-se coberta pela coisa julgada (processo 98.0023225-7), vários incidentes foram criados pela ANTAQ e, posteriormente, pela concorrente SUPERPESA, que se arvorando de prejudicada, atolou o Judiciário com diversos recursos, entre eles um Agravo de Instrumento (processo nº 2002.02.01.043268-5), em o qual objetivou fossem desconstituídas as autorizações de afretamento dos navios contratados pela OCEÂNICA, sob o argumento de não ter havido “CIRCULARIZAÇÃO”, nos termos do art. 9°, incisos I e II, da Lei n° 9.432/97. Vale ressaltar que inexiste embarcação do tipo e porte similar aos navios afretados pela OCEÂNICA. Impõe-se mencionar que em 2002, o mérito do Agravo de Instrumento acima referido foi apreciado pela 1ª Turma do TRF da 2ª Região, restando improvido, reconhecendo-se mais uma vez o direito adquirido da empresa OCEÂNICA em funcionar de acordo com as exigências vigentes quando da expedição do Ato Administrativo Vinculado, sendo imperativo resguardar seu direito antecedente. A Superpesa, inconformada, ajuizou perante o STJ Medida Cautelar contra a OCEÂNICA (MC nº 5.813- RJ), objetivando dar efeito suspensivo a futuro recurso especial que, só depois foi interposto (recentemente não conhecido), para o fim de “a) ... b) ... determinar que a recorrida cumpra o disposto no art. 9º, I, da Lei 9.432/97, antes de afretar qualquer navio estrangeiro destinado à navegação de cabotagem, por ser medida de direito e de Justiça”. A petição inicial da Medida Cautelar foi indeferida liminarmente, tendo a Superpesa interposto Agravo Regimental, o qual foi posteriormente provido, concedendo-se a liminar, ordenando-se que, até o julgamento do recurso especial, a OCEÂNICA cumprisse fielmente o teor do artigo 9º da Lei 9432/97 pela ANTAQ, no que diz respeito às regras de afretamento de embarcações de navegação de cabotagem. Uma vez deferida a liminar e julgada procedente a cautelar, a c. Segunda Turma do STJ, pelo voto condutor da eminente Ministra Eliana Calmon, então relatora, deu provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão recorrido e restaurar a sentença denegatória de primeiro grau. O acórdão acima referido ensejou a oposição de embargos declaratórios pela OCEÂNICA, em os quais se postulou esclarecimentos sobre os dispositivos que teriam sido violados pelo malsinado acórdão recorrido, de modo a ensejar o provimento do recurso e ainda sobre o entendimento da Turma quanto à configuração do prequestionamento implícito, já que não se tinha havido deliberação do TRF da 2ª Região sobre os dispositivos indicados no especial como ofendidos, bem como manifestação acerca da intempestividade do recurso especial, apresentado antes da publicação do acórdão recorrido. Os Embargos Declaratórios foram acolhidos por unanimidade, ante a necessidade de esclarecimentos acerca da tempestividade do recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido, sobre a aceitação do prequestionamento implícito por esta Corte e a respeito dos dispositivos que se teve como violados para dar provimento ao especial. Apesar disso, para a ANTAQ, a parte final do dispositivo do voto condutor do aresto justificou a sua posição de não mais autorizar o afretamento de navios estrangeiros, sem a circularização, mesmo quando se tratar de navegação de longo curso. Por tal razão, novos Embargos Declaratórios foram opostos, já que a OCEÂNICA, entendendo que o provimento do RESP acima referido ou tinha “restaurado” a sentença de primeiro grau denegatória da segurança, decidindo pela sua submissão à “circularização” apenas no tocante à cabotagem, o que ofendia a coisa julgada, (art. 5º, XXXVI, CF, e art. 485, IV, CPC), pois referido especial nasceu de um incidente na execução de uma decisão mandamental já transitada em julgado ou tinha o recurso especial, ao “restaurar” a sentença de primeiro grau, também imposto a “circularização” no transporte de longo curso, havendo nessa hipótese, ofendido não somente à coisa julgada, mas igualmente ao princípio da reserva legal (art. 5º, II, CF), pois que a submeteu a exigência não prevista em lei. Após acirrada discussão perante o STJ, o recurso especial não foi conhecido prevalecendo o direito da OCEÂNICA, por força da coisa julgada, que as normas que regiam a empresa na época do seu credenciamento lhe permitiam a utilização de embarcações de terceiros, independentemente de qualquer “CIRCULARIZAÇÃO”, na modalidade de navegação de cabotagem, longo curso e apoio marítimo portuário, em regime operacional não regular. A decisão garante, não só a OCEÂNICA mas a todo litigante, a observância às verdadeiras regras do direito e do processo. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS OAB/RJ 71.405

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