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Organização diversa

DF quer limite de despesa fiscal diferente de outros estados

A Câmara Legislativa do Distrito Federal propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal, para que o Distrito Federal não se submeta aos limites de despesas fixados para os estados, já que tem uma organização administrativa diferente.

Para a Câmara, o teor dos artigos 1º, parágrafo 3º, inciso II, e o artigo 20, inciso II, da Lei Complementar 101/00, de Responsabilidade Fiscal, é inconstitucional e não pode ser aplicado ao DF, que não custeia o Poder Judiciário e nem Ministério Público.

Segundo a ação, a imposição da fórmula de repartição de despesa prevista para os estados ao Distrito Federal viola também o princípio da isonomia entre os entes da federação e, conseqüentemente, o princípio do equilíbrio federativo.

Outro ponto alegado é o fato de o Distrito Federal ter de observar também os limites de despesas com pessoal previstos para os estados. Com isso, o DF passaria a ser “a unidade federativa que, isoladamente, teria a maior limitação para gastos com pessoal de 52%”.

ADI 3.756

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2006, 7h01

Comentários de leitores

1 comentário

o DF tem uma situação peculiar: a maior renda p...

Mauro Garcia (Advogado Autônomo)

o DF tem uma situação peculiar: a maior renda percapta do país e os políticos mais fisiológicos e de um nível intelectual/cultural baixíssimos (sem ofensa, apenas uma constatação). Para se ter idéia, o presidente do tribunal de contas local é um ex-deputado, que foi motorista de táxi em seus melhores dias. Por óbvio, o repasse federal de 5 bilhões atiça a cobiça do ilustres governantes, a fim que possam efetuar as contratações que lhes interessem sem a limitação da LRF.

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