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Advogado recorre à Câmara e insiste em impechment de Lula

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O advogado Luis Carlos Crema entra com recurso, nesta quarta-feira (5/7), no Plenário da Câmara dos Deputados, para pedir o impechment do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O pedido inicial não foi recebido pela presidente da Câmara, Aldo Rebelo.

Crema sustenta: "eu apresentei denúncia à Presidência desta Augusta Câmara dos Deputados em face do Excelentíssimo Senhor Presidente da República pelo cometimento de crime de responsabilidade".

Segundo Crema, o presidente deveria ser punido com base na Constituição Federal, artigo 85 – crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a probidade na administração; na Lei n° 1.079/1950, artigo 4º - que prevê crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra a probidade na administração; no artigo 10, da Lei n° 8.429, de 1992 – que estabelece que "constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei" e também na Lei n° 8.429, de 1992 – que determina em seu artigo 11 que "constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

Em março, o advogado entrou com pedido de liminar em Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal contra ato do presidente da Câmara, deputado Aldo Rebelo (PT-SP), que arquivou pedido de impeachment do presidente Lula. O pedido foi apresentado pelo próprio advogado.

Crema sustentou que o presidente da Câmara embora não tivesse competência para tanto, julgou o mérito da questão e rejeitou o pedido. Agiu da mesma forma quando, dias depois, o advogado apresentou recurso contra sua decisão. Em vez de submeter o recurso à apreciação do Plenário, como seria o procedimento regimental, Rebelo arquivou a ação, diz ele.

Leia a íntegra do recurso:

EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE

DESPACHO DA DECISÃO – OF. N° 1289/2006/SGM/P

LUÍS CARLOS CREMA, já devidamente qualificado nos autos da denúncia acima epigrafada, vem, respeitosamente, à presença deste E. Plenário da Câmara dos Deputados, com fundamento no § 3° do artigo 218, da Resolução n° 17, de 1989, e modificação seguintes, que aprovou o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, na Constituição Federal, na Lei nº 1.079, de 10.04.50 e na Lei nº 8.429, de 02.06.92, apresenta o a presente.

R E C U R S O

Em face do despacho do Excelentíssimo Senhor PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, que deixou de receber a denúncia acerca de crimes de responsabilidades imputados ao Senhor Presidente da República, pelas razões de ordens fáticas e legais que passa a expor:

I – SÍNTESE DOS FATOS

O Denunciante, ora Recorrente, apresentou denúncia à Presidência desta Augusta Câmara dos Deputados em face do Excelentíssimo Senhor Presidente da República pelo cometimento de crime de responsabilidade.

Aduziu-se na inicial, conforme as comprovações inequívocas do Tribunal de Contas da União, que o Senhor Presidente da República praticou favorecimento ilícito ao BMG. O TCU apontou o cometimento pelo Presidente da República de crime de improbidade administrativa, requerendo, inclusive, fosse oferecida a denúncia.

Fatos estes, repita-se: comprovados pelo TCU, que implicam, ao Denunciado, cometimento de crime de responsabilidade, consoante as seguintes disposições Constitucionais e Legais:

Na Constituição Federal:

Art. 85 – São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: [...]

V – a probidade na administração;

Na Lei n° 1.079/1950:

Art. 4º. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra: [...]

V – A probidade na administração;

O art. 10, da Lei n° 8.429, de 1992, estabelece que:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2006, 10h00

Comentários de leitores

3 comentários

Acho melhor o sr advogado requisitar um dossie ...

Bira (Industrial)

Acho melhor o sr advogado requisitar um dossie com o sr ACM acerca do sr Aldo Rebelo...ficará mais fácil ser ouvido....parece que Brasilia só funciona assim...

Surreal...

Luismar (Bacharel)

Surreal...

Zzzzzzzz......

Comentarista (Outros)

Zzzzzzzz......

Comentários encerrados em 13/07/2006.
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