Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Dívidas parceladas

Leia a íntegra da Medida Provisória que criou o Refis III

O governo federal publicou a Medida Provisória 303, que cria o Refis III. O novo programa permite que pessoas jurídicas parcelem suas dívidas com a Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o INSS — Instituto Nacional do Seguro Social.

De acordo com a MP, poderão ser parcelados em até 130 prestações mensais e sucessivas os débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003. O parcelamento deve ser pedido até 15 de setembro deste ano e as parcelas não poderão ser menores que R$ 200 para as empresas inscritas no Simples e R$ 2 mil para as demais pessoas jurídicas.

A proposta vale apenas para os débitos que estiverem com exigibilidade suspensa no caso de a pessoa jurídica desistir de impugnação, de recurso ou de ação judicial.

Leia a íntegra da MP

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303, DE 29 DE JUNHO DE 2006.

Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Parcelamento de débitos

Art. 1º Os débitos de pessoas jurídicas junto à Secretaria da Receita Federal - SRF, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser, excepcionalmente, parcelados em até cento e trinta prestações mensais e sucessivas, na forma e condições previstas nesta Medida Provisória.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se à totalidade dos débitos da pessoa jurídica, ressalvado exclusivamente o disposto no inciso II do § 3º deste artigo, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União ou do INSS, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive aos débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.

§ 2º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável.

§ 3º O parcelamento de que trata este artigo:

I - aplica-se, também, à totalidade dos débitos apurados segundo o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; inclusive os tributos e contribuições administrados por outros órgãos federais, entidades ou arrecadados mediante convênios.

II - somente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade suspensa por força dos incisos III a V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), no caso de o sujeito passivo desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e cumulativamente renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais;

III - a inclusão dos débitos para os quais se encontrem presentes as hipóteses dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN fica condicionada à comprovação de que a pessoa jurídica protocolou requerimento de extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do inciso V do art. 269 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC).

§ 4° Havendo ação judicial proposta pela pessoa jurídica, o valor da verba de sucumbência, decorrente da extinção do processo para fins de inclusão dos respectivos débitos no parcelamento previsto no caput, será de um por cento do valor do débito consolidado, desde que o juízo não estabeleça outro montante.

§ 5° O parcelamento da verba de sucumbência de que trata o § 4° deverá ser requerido pela pessoa jurídica perante a PGFN ou a Secretaria da Receita Previdenciária - SRP, conforme o caso, no prazo de trinta dias, contado da data em que transitar em julgado a sentença de extinção do processo, podendo ser concedido em até sessenta prestações mensais e sucessivas acrescidas de juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, a partir da data do deferimento até o mês do pagamento, observado o valor mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por parcela.

§ 6° A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa confissão de dívida irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em nome da pessoa jurídica na condição de contribuinte ou responsável, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do CPC e sujeita a pessoa jurídica à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Medida Provisória.

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2006, 13h18

Comentários de leitores

4 comentários

Melhor do que essas medidas seria a racionaliza...

Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Melhor do que essas medidas seria a racionalização do sistema tributário nacional, com expressiva redução da carga tributária, dos gastos públicos e da burocracia. Hoje, mais do que nunca, o trabalhador (empresário ou não) se vê diante de grave dilema: curvar-se à tributação ou atender primeiro às suas necessidades pessoais e familiares; pagar impostos ou pagar o salário de seus empregados. Antes, ao menos se esperava a obtenção de lucro para pagar imposto de renda ao governo federal. Hoje, este quer mais, exige participação e participa de seu faturamento, quando você nem mesmo sabe se vai receber o que faturou. www.pradogarcia.com.br

Esta Medida Provisória veio em bom tempo e mome...

Zito (Consultor)

Esta Medida Provisória veio em bom tempo e momento, beneficiar o mau pagador, e assim prejudicar o correto Sr. Contribuinte, que paga em dias seus impostos. É mais uma das atitude do atual Presidente da República para ficar mais quatro anos no Poder, e com isso não dar a devida Assistência do governo ao Povo Brasileiro, que cada ano que passa fica dificil ser atendido pelo INSS, sem Estradas, sem aumento digno e outros deveres dos governantes, tanto na área federal, estadual e municipal. Que a cada ano das eleições, eles prometem tudo, e ao final nada fazem. Políticos, vamos ser sérios, honestos consigo mesmo.

Com a devida vênia para descordar de Inácio, a ...

Pituka (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Com a devida vênia para descordar de Inácio, a MP possibilita à microempresas que passaram por sérias dificuldades financeiras nos últimos anos a manterem-se vivas. Ora, por que não se permitir parcelamento para empresas aderentes ao simples quando se é permitido para outras empresas? Creio que o governo aceitou em sua escolha, sem que isso represente votos. A consciência de quem está votando passa longe da mera concessão de um refis.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 11/07/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.