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Propaganda institucional

Leia voto que manda Lula explicar gastos publicitários

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral decidiu, na quinta-feira (29/6), que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem 15 dias para prestar informações sobre todos os gastos com publicidade institucional do governo federal nos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006, de cada órgão da administração direta e indireta.

O Plenário julgou procedentes os pedidos feitos na Petição ajuizada pelo PSDB e pelo PFL. Na petição, os partidos pediram ao TSE que verificasse a média, na forma da lei, dos gastos do governo federal com propaganda institucional, diante da suspeita de que o governo federal teria ultrapassado o limite do uso da propaganda oficial no curso do ano da eleição.

Em seu voto, o relator, ministro Carlos Ayres Britto, ressaltou que as informações solicitadas por ambas as legendas são de interesse público. "As informações quanto aos gastos da administração com publicidade institucional não só podem como devem ser disponibilizadas ao público, segundo princípio constitucional da publicidade e da impessoalidade”, afirmou.

Leia a íntegra do voto

PETIÇÃO 1880-DISTRITO FEDERAL

Relator: Ministro CARLOS AYRES BRITTO

Requerente: Diretório Nacional do PSDB e outro

Advogado: José Eduardo Rangel de Alckmin e outros

Requerido: Presidente da República

"PETIÇÃO. GASTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA.

1. A Justiça Eleitoral tem competência para requisitar ao Presidente da República informações quanto aos gastos com publicidade (inciso XVIII do art. 23 do Código Eleitoral e inciso VII do art. 73 da Lei nº 9.504/97);

2. Partidos políticos, como protagonistas centrais do processo eleitoral, têm legitimidade para pleitear a requisição de tais informações à Justiça Eleitoral;

3. O Presidente da República, chefe do Poder Executivo e exercente da direção superior da Administração Pública Federal, é responsável pela prestação das informações do gênero.

4. Procedência do pedido.

RELATÓRIO

O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e o Partido da Frente Liberal (PFL) requerem, com base no inciso VII do art. 73 da Lei no 9.504/97 e no art. 36 da Resolução-TSE no 22.158, a requisição das seguintes informações ao Presidente da República:

a) "quais foram os gastos de publicidade nos anos de 2003, 2004 e 2005 efetuados em cada órgão da administração federal e em cada entidade da administração indireta";

b) "qual foi o gasto com publicidade efetuado neste ano, até a presente data, em cada órgão da administração federal e em cada entidade da administração indireta".

2. Os requerentes pedem ainda a fixação do tempo máximo de cinco dias para o fornecimento das informações reqüestadas, tendo em vista o prazo estabelecido na alínea 'a' do inciso I do art. 22 da Lei Complementar no 64/90. Daí encarecerem, quanto a esse último pleito, a necessidade de disponibilização dos dados aos partidos políticos, de forma a viabilizar, em modo e tempo eficazes, a atuação fiscalizadora que lhes compete.

3. Pois bem, em despacho de fls. 11-12, determinei a notificação do Exmo. Sr. Presidente da República para que se manifestasse, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o conteúdo da petição. Como resposta, o Exmo. Sr. Presidente da República formalizou, por intermédio do Advogado-Geral da União, as alegações de fls. 23-28. Nelas, pontua "que não há que ser demandado o Presidente da República a apresentar tais documentos, porquanto informações dessa natureza estão sob a responsabilidade da Secretaria de Comunicação da Presidência da República" (fls. 25). Ampara essa linha de argumentação nas disposições do Decreto no 4.799, de 4.8.2003 - em especial o seu art. 7o -, e do Decreto no 2.004, de 11.9.1996.

4. Prossigo no retrospecto da questão para dizer que, em 20.6.2006, às 17 horas, os autos me vieram conclusos.

É o relatório.

VOTO

5. Tenho por juridicamente fundada a pretensão do PSDB e do PFL. É que as informações quanto aos gastos da Administração com publicidade institucional não só podem como devem ser disponibilizadas ao público, segundo princípio constitucional da publicidade e da impessoalidade (art. 37, caput e § 1o). Isso de parelha com o direito fundamental, que a todos assiste, de receber dos órgãos públicos "informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral" (inciso XIII do art. 5o), além do acesso a informações sobre atos de governo (inciso II do § 3o do art. 37). Tudo a se traduzir na compreensão de que o nosso modelo constitucional de Democracia faz do Estado um informante por excelência, e que, por isso mesmo, tem que primar pela excelência da informação. Afinal, Democracia é mesmo o poder visível ou a face desnuda do Poder. O "como" se governa a preponderar sobre "quem" governa, conforme ressai dos luminosos escritos de Norberto Bobbio.

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Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2006, 7h00

Comentários de leitores

4 comentários

O PT se acha acima das leis, um dia a casa cai....

Bira (Industrial)

O PT se acha acima das leis, um dia a casa cai. Bem, caiu.

O Professor sabe que o Judiciário somente pode ...

JPLima (Outro)

O Professor sabe que o Judiciário somente pode agir quando acionado. O problema é que até para questionar a Oposição o atual Governo é incompetente. Para azar do Governo e do PT, as Instituições no Brasil, ainda, estão funcionando e as regras precisam ser respeitadas. Agora, defender o "Bando" que o PT colocou no Palácio do Planalto é realmente muito difícil.

Estimado professor: talento e bons advogados nã...

omartini (Outros - Civil)

Estimado professor: talento e bons advogados não faltaram ao PT e aliados para o fazerem em mais de treis anos e meio. Se não o fizeram, ou são indolentes, ou suspeitos ou o mais provável, a postulação ora feita pela Oposição, seria vazia em relação a governos passados. Portanto, acredita-se, o bom senso aconselhou que não fosse feita. É difícil defender o indefensável, não?

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